lüe CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
]41 ESTAD000 PARANÁ
PROJETO DE LEIN' 6120/2023
PROTOCOLO N' 621/2023
DATA: 08/08/2023
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
Pro.feto de Lei n
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art. I' - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais), e demais suplementações que se dizerem necessárias integrando e alterando a
Lei n'. 5.596/2022 Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Exporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0023.5.075. Ampliação da estrutura de ensino
319 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇOES R$ 200.000,00
08.001.12.361.0024.6.076. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e
pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar
357 - 3.3.90.30.00.00 122 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
359 - 3.3.90.33.00.00 000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$
300.000,00
361 - 3.3.90.33.00.00
60.000,00
122 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$
TotalSuplementação: R$ 600.000,00
Art. 2' - Para atender o disposto no Artigo I' desta Lei, servirá como recurso
anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, $ 1', Inciso 111 da Lei Federaln' 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0024.6.076. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e
pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar
362 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JUNDICA R$ 300.000,00
364 - 3.3.90.39.00.00 122 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JUKiDiCA R$ 100.000,00
08.001.12.365.0023.6.073. Manutenção das atividades dos CMEIS e Educação Infantil
no Campo
377 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00
Total Redução: RS 600.000,00
Art. 3'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em I'
de agosto de 2023.
Belic
nicipa
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN'
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária destinada à Secretaria Municipalde Educação, Esporte e Lazer.
A Secretaria Municipalde Educação, Esporte e Lazer vcm requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Suplementar, visando atender a demanda atual, na
manutenção das atividades do Departamento de Educação, destinados ao reforço de
passagens e despesas com locomoção, destinadas ao pagamento de serviço de Transporte
Escolar Terceirizado, (Empresas: HELAUTUR TRANSPORTES LTDA - EPP, e C.B
MOREIRA & CIA LTDA). Também será suplementado materialde consumo, destinado
as despesas para o funcionamento emanutenção da bota de veículos do Transporte
Escolar (aquisição de combustível e peças para manutenção dos veículos). Por fim, será
suplementado, "obras e instalações", para que as obras em andamento possam ser
devidamente finalizadas. Diante do exposto, a solicitação encontra justiHlcativa para a
readequação orçamentária, desta forma utilizando os recursos de forma acertada e em
tempo oportuno, a Him de manter um bom andamento e contínuo dos trabalhos desta
secretaria, com o olÜetivo do atendimento adequado aos usuários dos serviços públicos,
que é a comunidade escolar da rede municipalde ensino.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão dc ações que não estavam
contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto dc Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento à
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado dg Paraná
em I' de agosto de 2023.
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