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@ CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE PALMEIjgy :S'APODO P""NÁ
ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEINO 6126/2023
PROTOCOLO N' 627/2023
DATA: 08/08/2023
PROJETO DE LEIN'
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação
de cascalho à empresa que especifica e dá outras
providências.
d.rt. I' Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de
300,00m; (trezentos metros cúbicos) de cascalho à empresa Transportes Rodoviários
Helmann LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob número
80.308.166/0001-09, estabelecida na Avenida 7 de Setembro, n' 122, Centro, Palmeira-Pr, à
título de incentivo de infraestrutura.
gl' O incentivo concedido através da presente Lei tem por objetivo viabilizar a
terraplanagem, necessária à adequação do relevo do imóvelde sua propriedade, voltada à obra
de adequação das instalações da referida empresa.
!2' A retirada e transporte do referido material fica sob a responsabilidade e às
expensas da donatária.
!3' Para os fins de que trata esta Lei, considera-se cascalho o material existente em
imóvelde propriedade do município, situado junto ao Distrito Industrialde Palmeira.
A.rt. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de Agosto de
2023
SéràiààLuis Belich
Prefeito do Municbb.dMmeira
Prefeitura de Palmeira, Rua Luiza T. MalucellÍ, Ro 134, Centro Cívico
Fode: (42) 3909-5000 - homepage: w)$1)2i:2[e&íly!:a
CEP 84. 130- 000
Imeira.ca
Palmeira/PR
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal de
Palmeira, que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de
300,00m; (trezentos metros cúbicos) de cascalho à empresa Transportes Rodoviários
Helmann LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob número
80.308.166/0001-09, estabelecida na Avenida 7 de Setembro, n' 122, Centro, Palmeira-Pr, à
título de incentivo de inüaestrutura.
Confomie exposto no presente Projeto, a iniciativa tem por objetivo viabilizar a
terraplanagem, necessária à adequação do relevo do imóvel de propriedade da beneficiária,
voltada à obra de adequação das instalações da referida empresa, sendo que a retirada e
transporte do referido material fica sob às expensas e responsabilidade da mesma.
É de amplo e notório conhecimento que a donatária desenvolve importante atividade
empresarial no município, que se destaca no cenário económico-Êlnanceiro local, visto que
propicia fonte de empregos, renda e riqueza para o município, justificando, assim o relevante
interesse público, bem como a dispensa do procedimento licitatório.
Posto isso, demonstrada sua vantdosidade, solicito a apreciação e aprovação do
presente Prometo de Lei, nos moldes supra descritos, possibilitando a referida doação.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o ensejo para
renovar os votos de elevada estima e distinta consideração aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de
Agosto de 2023.
sóqgiâ ibid Belich
Prefeito dtb~yuhicipio de Pcjtmeira
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134, Centro Cívico - CEP 84, 130-000
Fine: (42) 3909-5000 - homepage:
Palmeira/PR