materia nº 4598/2016

DE 13 de 2016
PROJETO DE LEINº 4.598
Diret istrativo
EMENTA: CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO À EMPRESA CHAMALOG
CARGAE DESCARGALTDA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
OBSERVAÇÃO
PROJETO DE LEI ARQUIVADO CONFORME O ARTIGO 131 DO
REGIMENTO INTERNO
Este Processo Contém
07 Páginas
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI 4,598
Concede incentivo tributário à empresa Chamalo
Carga e Descarga - LTDA - ME e dá outras
providências.
Art. 1º Concede incentivo tributário. previsto no inciso III, do artigo 4º da
Lei nº 3.682 de 17 de junho de 2014, consubstanciado na isenção total do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS, à empresa Chamalog Carga e Descarga LTDA -
ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.911.089/0001-
06, estabelecida à Rua Vicente Machado, nº 482, Sala C, centro de Palmeira/PR, com
fulcro na Lei Orgânica Municipal, bem como na Lei Municipal nº 3682 de 17 de junho
de 2014, que institui o Plano de Incentivo Empresarial.
Parágrafo único. O benefício constante no caput deste artigo recai sobre
todos os serviços prestados pela empresa beneficiária, pelo prazo de 03 (três) anos, a
contar da data do protocolo do pedido de isenção com base da presente lei.
Art. 2º A concessão do benefício de que alude esta Lei fica condicionada ao
cumprimento dos requisitos constantes na Lei nº 3.682 de 17 de junho de 2014, naquilo
que couberem.
Parágrafo único. A presença de fatores impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito da beneficiária ao enquadramento no Plano de Incentivo
Empresarial do município enseja, automaticamente, a cessação do respectivo benefício.
Art. 3º A concessão do benefício, objeto desta lei, somente será concedido
através de requerimento específico, oportunamente protocolado, observando-se as
regras e procedimentos determinados pelo setor competente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Municípió de Palmeira, Paraná, em 13 de dezembro de
2016.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta egrégia casa Legislativa, Projeto de Lei que visa concedê
incentivo tributário a empresa Chamalog Carga e Descarga - LTDA - ME.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a iniciativa que se apresenta está em plena
consonância com a Lei Orgânica Municipal, a teor de seus arts. 123 e 125, bem como com a Lei
nº 3682, de 17 de junho de 2014, que institui o Plano de Incentivo Empresarial no Município de
Palmeira.
Quanto a competência, respeitadas a Constituição e a legislação complementar, os
Municípios, privativamente, estão autorizados a legislar sobre matéria que versa sobre ISS cada
qual para o seu respectivo território, através de lei ordinária, que deverá, dentro de sua
atribuição tributária, instituir os tributos para si, definindo os seus elementos essenciais (fato
gerador da respectiva obrigação tributária, base de cálculo do imposto e contribuinte).
Superada a análise da competência tributária, não se pode olvidar que o $ 6º do art.
150 da Constituição Federal preceitua que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal,
que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas, assim justificando, do campo de vista
legal, a presente propositura.
A requerente do benefício tributário, consistente na isenção do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer natureza - ISS, apresentou a documentação referente às atividades por ela
desempenhadas e tendo cumprido com os requisitos legais a ela impostos foi enquadrada no
Plano de Incentivos Empresariais.
Trata-se de benefício de isenção do ISS, para os serviços prestados pela
beneficiária, no ramo de sua atividade. De acordo com a documentação que instrui o
procedimento administrativo nº 3955/156, o empreendimento está regular e em pleno exercício,
gerando fonte de riquezas ao município, além de novos empregos a população local.
Desta forma, acreditamos que estamos dando um passo para melhorar as condições
de vida da população palmeirense, uma vez que concedendo incentivo ao um empreendimento
desta natureza, estar-se-á propiciando melhor atendimento ao setor logístico do município que
contará com mais este serviço à sua disposição, beneficiando não apenas o particular, mas a
comunidade como um todo.
Com expostos, considerando a necessidade de fomentar o crescimento das
empresas, inclusive aquelas que geram empregos e contribuem para o desenvolvimento
socioeconômico do Município, através do contido projeto de lei, o Executivo Municipal vem
solicitar a esta egrégia Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes
supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o
ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura, sede do Município de P, iya. Paraná, em 13 de dezembro de 2016.
Prefeitp dôMunicípio de Palmeira
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro =TEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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Câmara Municipal de Palmeira
Assessoria Jurídica
ASSUNTO - Concede Incentivo tributário à empresa
Chamalog Carga e Descarga Ltda e dá
outras providências.
INICIATIVA — Poder Executivo
Cumpre salientar que excepcionalmente
esta Assessoria emite parecer ao Projeto de Lei, tendo em
vista a ausência justificada da Procuradora da Câmara
Municipal, que detém competência e exclusividade para
esta atividade, conforme legislação.
Trata o presente Projeto de Lei, de
concessão de Incentivo tributário à empresa Chamalog
Carga e Descarga Ltda e dá outras providências.
O fundamento da proposição está previsto na
Lei 32.682/14, como incentivo tributário! , tendo requisitos
objetivos e previstos no texto legal a serem cumpridos
pelo beneficiário para fazer juz ao direito.
A única observação que por cautela dever ser
feita, é que por tratar-se de renúncia de receita, O
Executivo deve atender expressamente O comando
emanado da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial
seu artigo 14.2
; são considerados incentivos tributários:
|- isenção de taxa de licença para execução de obra;
1 - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre a área edificada pelo prazo
máximo de 03 (três) anos, após a expedição do alvará para construção da obra;
|Il - isenção do Imposto Sobre Serviço - ISS, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da
data de expedição ou renovação de licença de funcionamento da empres
2 Art, 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia di
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelg menos uma das
seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) [Vide Lei nº 10.276, de/2001) E l
DÁ rua Coronel vida, 211- 8 (42) 252-1785 - palmeira - Paraná 84130-000
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Câmara Municipal de Palmeira
Assessoria Jurídica
No mais assunto tratado tem seus
aspectos de legalidade, competência e oportunidade
previstos em lei, nada tendo que possa obstar a
proposição por estes aspectos.
A matéria proposta está dentro das
atribuições do Poder executivo, ressalvada a análise de
mérito, que é de competência do Plenário da Casa.
Pelo exposto, O projeto está em
condições de ser analisado e votado por esta Casa de
Leis.
É o parecer.
Palmeira, 14 de dezembro de 2016.
Airton Vida — Assessor Jurídico
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|- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária,
na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
1 - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
6 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
62ºSe o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da
condição contida no inciso 11, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.
53º O disposto neste artigo não se aplica:
1- às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos |, 1 IV e V do art. 153 da Constituição, na forma
do seu 8 10;
11 - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
[EQ Rua Coronel vida, 211- € (42) 252-1785 - Palmeira - Paraná 84130-000
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PROTOCOLONº 823/1 6
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
DE 16/12 /2.016
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 4.598
Assunto: Concede incentivo tributário à empresa Chamalog Carga e Descarga - LTDA - ME e
dá outras providências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.598 que Concede incentivo tributário à
empresa Chamalog Carga e Descarga — LTDA — ME e dá outras providências, mereceu PARE-
CER FAVORÁVEL, considerando que a presente matéria está dentro das atribuições e da com-
petência do Poder Executivo, e o assunto tratado tem seus aspectos de legalidade, competência e
oportunidade previsto em lei, nada tendo que possa obstar esta proposição por estes aspectos,
encontrando-se em conformidade com os procedimentos preceituados pela Lei Orgânica e Regi-
mento Interno, não existindo indícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
É o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 16 de Dezembro de 2016.
FABIANO B. CASSANTA
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4.598, con-
cluímos pelo seu acatamento.
E o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 16 de Dezembro de 2016.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP..84.130-000 - Palmeira - Paraná