PROTOCOLO Nº 811/16
DE 13 de D de 2016
PROJETO DE LEINº 4.599 Z
Diret nistrativo
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.960, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DOEXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 20 de Dezembro de 2.016
1º Discussão em 20 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
2* Discussão em 27 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
À Sanção em 28 de Dezembro de 2016 Com Ofício nº 321/16
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 14249
08 Páginas nº de f f De 23! Jo! 0496
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 4.599
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.960, de 11
de setembro de 2015 e dá outras providências.
Art. 1º A presente Lei altera o inciso I do art. 1º, o art. 17, o caput e incisos I e II, bem
como acrescenta o parágrafo único ao art. 18, da Lei nº 3.960, de 11 de setembro de 2015, que
estabelece critérios urbanísticos especiais, de parcelamento e ocupação do solo urbano, no
perímetro urbano da sede do município de Palmeira.
Art. 2º O inciso I do art. 1º da lei nº 3.960 de 11 de setembro de 2015 passa a vigorar
com a seguinte redação:
CArt
1 - criar normas de ordem pública que visam fomentar a iniciativa privada voltada ao
mercado imobiliário, a fim de promover a inclusão sócio-espacial da população; " (NR)
Art. 3º O art. 17 da Lei nº 3.960 de 11 de setembro de 2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 17 Quando o loteamento Jor implantado por empreendedor que adquire o imóvel
do proprietário, para tal finalidade, esta transferência será totalmente isenta do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI" (NR)
Art. 4º O art. 18 da Lei nº 3.960 de 11 de setembro de 2015 passa a vigorar com nova
redação no caput, incisos "I" e "II", bem como acrescido do parágrafo único, nos seguintes
termos:
"ART. 18 Após o registro do loteamento na matrícula do imóvel, a título de incentivo
ao adquirente dos imóveis oriundos do mesmo, autorizado e aprovado na forma desta
lei, o município concederá:
T- Isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para a
primeira transferência, desde que devidamente comprovada através da matrícula
imobiliária atualizada;
HI - Elaboração de Projeto, isenção de taxas e demais emolumentos, exceto Anotação
de Responsabilidade Técnica - ART da obra e cópias, aos adquirentes com renda
comprovada de até 04 (quatro) salários mínimos (nacional) por família.
Parágrafo único. Os beneficios de que trata o Capítulo V desta Lei ficam
condicionados a apresentação de requerimento específico e individualizado,
devidamente instruído, ao município de Palmeira que, aquiescendo, emitirá certidão de
enquadramento a presente lei e isenção tributária.” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de P, ira, do do Paraná, em 13 de dezembro de
2016.
's 000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminho, à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que
tem por escopo alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 3.960, de 11 de setembro de
2015, que estabelece critérios urbanísticos especiais, de parcelamento e ocupação do
solo urbano, no perímetro urbano da sede do município de Palmeira.
Preliminarmente, cumpre-nos salientar que a lei objeto de alteração é de
suma importância para que o município possa viabilizar a função social da cidade e da
propriedade imobiliária urbana, fomentar a iniciativa privada voltada ao mercado
imobiliário, a fim de promover a inclusão sócio-espacial da população, criando normas
legais específicas e temporárias de acesso ao solo urbanizado, propiciando a moradia
digna à população além de buscar a regularização da ocupação do solo urbano em favor
do bem coletivo.
Com tal propósito, a referida lei permite, como incentivo à criação
temporária de novos loteamentos, a concessão de benefícios tributários, dentre eles a
isenção do ITBI, conforme disposto no Capítulo V.
Ocorre que alguns dispositivos vêm causando divergências de interpretações
entre os setores internos na prefeitura e as delegações extrajudiciais no momento da
elaboração do instrumento público e/ou registro de transferência imobiliária, o que
acarreta insegurança jurídica ao Texto Normativo.
O fato é que os dispositivos da lei em destaque, que por meio deste se busca
alterar, apresentam dubiedade de interpretação e/ou dificuldade de entendimento de qual
seu real objetivo. Desta forma, esta municipalidade, visando a correta aplicação das
normas municipais, realizou estudos técnicos aprofundados sobre a norma concluindo,
então, pela necessidade de alteração dos citados dispositivos legais conflitantes, a fim de
garantir a segurança jurídica aos atos praticados sob seu fundamento.
Posto isso, a presente iniciativa visa apenas corrigir as distorções, bem como
busca propiciar clareza no entendimento da referida lei, evitando assim dissabores
futuros, sem representar qualquer tipo de ônus a ser suportado pelo município ou
alteração da essência normativa da lei pelo que, através do contido Projeto de Lei, o
Executivo Municipal vem solicitar a essa egrégia Casa Legislativa a apreciação e
aprovação da presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito
O ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Paraná, em 13 de dezembro de
2016.
Prefeito AsMunicípio-de Palmeira
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 — Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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Câmara Municipal de Palmeira
Assessoria Jurídica
ASSUNTO - Altera e acrescenta dispositivos é Lei 3.960,
de 11 de setembro de 2015 e dá outras
providências.
INICIATIVA — Poder Executivo
Cumpre salientar que excepcionalmente
esta Assessoria emite parecer ao Projeto de Lei, tendo em
vista a ausência justificada da Procuradora da Câmara
Municipal, que detém competência e exclusividade para
esta atividade, conforme legislação.
Trata o presente Projeto de Lei, de
alteração e acréscimo de dispositivos à Lei 3.960/2015,
que ESTABELECE CRITÉRIOS ESPECIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE
NOVOS PROJETOS DE LOTEAMENTOS HABITACIONAIS NO
MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O fundamento da proposição está bem
delineado na justificativa apresentada, como forma de
incentivo ao uso e ocupação de solo no Município,
notadamente em projetos que visem atender parcela da
população com baixa ou pequena renda.
A única observação que por cautela dever ser
feita, é que por tratar-se de renúncia de receita, O
Executivo deve atender expressamente o comando
emanado da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial
seu artigo 14.
2 Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições: — (Vide Medida Provisória nº 2.159 de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
1- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da/ei orçamentária,
na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previ no,anexo pfóprio/da lei de diretrizes
orçamentárias; / lo de 6)
DS rua coronel vida, 211- E (42) 252-1785 - Palmeira ae
1
Câmara Municipal de Palmeira
Assessoria Jurídica
No mais o assunto tratado tem seus
aspectos de legalidade, competência e oportunidade
previstos em lei, nada tendo que possa obstar a
proposição por estes aspectos.
A matéria proposta está dentro das
atribuições do Poder executivo, ressalvada a análise de
mérito, que é de competência do Plenário da Casa.
Pelo exposto, o projeto está em
condições de ser analisado e votado por esta Casa de
Leis.
É o parecer.
Palmeira, 14 de dezembro de 2016.
| A 7)
Airton e Assessor Jurídico
1l- estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
$ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
6 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da
condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.
83º O disposto neste artigo não se aplica:
1-às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos |, Il, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma
do seu $ 10;
Il- ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
DX Rua Coronel vida, 211- € (42) 252-1785 - Palmeira - Paraná 84130-000
2
ls
PROTOCOLO Nº 824/16
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ DE16 /12 / 2.016
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 4.599
Assunto: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.960, de 11 de setembro de 2015 e dá o
providências. :
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.599 que Altera e acrescenta dispositivos à
Lei nº 3.960, de 11 de setembro de 2015 e dá outras providências, mereceu PARECER FAVO-
RÁVEL, considerando que a presente matéria está dentro das atribuições e da competência do
Poder Executivo, e o assunto tratado tem seus aspectos de legalidade, competência e oportunida-,
de previsto em lei, nada tendo que possa obstar esta proposição por estes aspectos, encontrando-
se em conformidade com os procedimentos preceituados pela Lei Orgânica e Regimento Interno,
não existindo indícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
É o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 16 de Dezembro de 2016.
O
PARECER DA COMISSÃO
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4.599, con-
cluímos pelo seu acatamento.
E o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 16 de Dezembro de 2016.
dh SOL Ds
ANSERMO HOSÓRIO FABIANÓ B: CASSANTA
Yfembro Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
ZA
Câmara Municipal de Palmeira Protocolo Nº 830/'
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Projeto de Lei nº 4.599
Assunto: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.960, de 11 de setembro de 2015 e dá ou-
tras providências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
; O Projeto de Lei nº 4.599 que Altera e acrescenta dispositivos à
Lei nº 3.960, de 11-de setembro de 2015 e dá outras providências, mereceu PARECER FA-
VORÁVEL, considerando que alguns dispositivos da Lei 3.960 vêm causando divergências
de interpretações entre os setores internos da prefeitura e as delegações extrajudiciais no mo-
mento da elaboração do instrumento público e ou registro de transferência imobiliária, o que
acarreta insegurança jurídica ao texto normativo, e a importância de que a referida lei permi- '
te, como forma de incentivo à criação de novos loteamentos, a concessão de benefícios tribu-
tários, dentre eles a isenção de ITBI
É, o Parecer, S.MJJ.
y
Sala das Comissões da Câmara Municipal de “Palmeira,
Estado do Paraná, em 16 de Dezembro de 2016.
Elm BORCOSKI
Relator
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná -
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º 4.599
concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação desta proposição.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 16 de Dezembro de 2016.
JOSÉ AILTON VASCO
Mémbro
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º 4.599,
concluímos pela sua rejeição, e em consegiência pela não aprovação desta proposição.
Ê,o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 16 de Dezembro de 2016.
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP: 84.130-000 - Palmeira - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 4,599
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEINº 4.599
APROVADO POR (Lfsizo dede
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Presidente D uceca partos EA dO LHE A
1º Secretário bla Roo).
2º Secretário
EM 2º DIS USSÃO E À VOTOS FOI O
PROJETO DE LEI Nº 4.599
APROVADO POR (Ab DADE
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE DEZEMBRO DE 2016
1º Secretário Si Lona)
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná