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REQUERIMENTO N' 75/2023
PROTOCOLO NO 670/2023
DATA: 15/8/2023
Câmara Municipal
PALMEIRA
Os Vereadores VAGUINHO e.MARCEL PIETRALLA,
no uso de suas atribuições legais propõe:
REQUERIMENTO
REQUER, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a.seguinte informação, que deverão ser fomecidas
no prazo de até 30(trinta) dias, conforme dispõe o art. 31, incisa XXIX da Lei Orgânica
Municipal; Qual é Q prazo para ser realizado o pagamento do piso salarial'dos profissionais da
enfermagem?
JUSTIFICATIVA
Nossa proposição tem, o intuito de tomarmos o
conhecimento do solicitado e ilúormamos a classe, que solicita o pagamento do piso nacional da
enfennagem. Ressaltamos que o direito é assegurado pelas Leis n' 14.434/2022, n' 14.581/2023,
Portaria.n'597/2023 e pelas Emendas Constitucionais 124 e 127/2022.
\ Sede da Câmara Municipalde Palmeira, Estado do Paraná,
em 15 de agosto de 2023.
Documento assinado digitatmente
= Vermqueem https://validar.iü.gov.br
MARCEL PIETRALLA
êreõdor
Vereador
Edil DIscusSÃo ÚNICA i: Ã. votos E'or o
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SAU nS SESSõ
PRESIDEWE
11 SECRETÁRI
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Câmara Municipalde Palmeira IRua Cel. Vida, 211 Centro l(42) 3252 - 1648 lwww.palmeira.pr.leg.br
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