PROTOCOLO Nº 81216
E ae DE 13 de 2016
PROJETO DE LEI Nº 4.600
Diret inistrativo
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE
CONVÊNIO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES
PROPRIETÁRIOS DE WITMARSUM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DOEXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 20 de Dezembro de 2.016
1º Discussão em 20 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 27 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
À Sanção em 28 de Dezembro de 2016 Com Ofício nº 321/16
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 4 428£
09 Páginas nº de f Í De 78 / Jo / ag
A MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESA ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4,600
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante
convênio, o repasse de recursos financeiros à
Associação Comunitária dos Moradores
Proprietários de Witmarsum e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio de subvenção com a Associação Comunitária dos Moradores Proprietários de
Witmarsum, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF
sob número 80.618.051/0001-10, sediada na Rua XXV de Novembro, s/n, centro,
Colônia Witmarsum, Palmeira - PR, para o repasse de recurso financeiro no montante
global de R$ 225.994,00 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e quatro
reais) destinados a custear despesas oriundas das seguintes ações, cuja responsabilidade
é atribuída, por esta lei, à conveniada:
I - Conservação da malha viária das glebas 1, 2,3, 4e 5 da Colônia
Witmarsum, extensão aproximada de 70 KM (setenta quilômetros);
II - Conservação da malha viária da comunidade de Cercado e Nossa
Senhora das Pedras, extensão aproximada de 15 Km (quinze quilômetros);
III - Coleta de resíduos sólidos recicláveis, produzidos na Colônia
Witmarsum, transporte e destinação na Usina de reciclagem do município de Palmeira;
IV - Patrolamento, cascalhamento, manutenção e limpeza da malha
viária citada nos incisos 1 e II.
Art. 2º A Conveniada deverá utilizar os recursos descritos no art. Ls
de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado pelo município, obrigando-
se em especial à:
I - Responsabilizar-se pela correta aplicação dos tecursos que não
poderão ser destinados a quaisquer outros fins que não estejam previstos nesta lei, no
Convênio e no Plano de Aplicação, sob responsabilidade de seus dirigentes.
II - Ressarcir ao município os recursos recebidos, através do Convênio
autorizado por esta lei, quando se comprovar a sua inadequada utilização ou eventuais
saldos da importância repassada.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
HI - Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e
previdenciária, danos causados a terceiros e pagamento de seguros em geral, eximindo o
município de quaisquer ônus ou reivindicações, perante terceiros, em Juízo ou fora dele.
IV - Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos
quanto à utilização de recursos.
V - Submeter-se a supervisão e orientação técnica promovida pelo
município, fornecendo as informações necessárias à sua execução.
VI - Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objetivo desta
lei.
VII - Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente
aos recursos transferidos pelo município.
VIII - Prestar contas, na forma e nos prazos fixados nas Instruções
Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, como condição para
recebimento da parcela subsequente.
Art. 3º O prazo de vigência do convênio a ser celebrado com
fundamento nesta lei, bem como da execução do seu objeto será de 12 (doze) meses a
contar de 01 de janeiro de 2017.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação específica, consignada no orçamento do município de Palmeira.
Parágrafo único. Os recursos serão repassados em parcelas mensais,
depositados em conta bancária exclusiva, de acordo com o disposto no convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Paraná, em 13 de dezembro de
2016.
Prefeito g Palmeira
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que
visa autorizar o Executivo Municipal a conceder, mediante convênio, repasse financeiro
à Associação Comunitária dos Moradores Proprietários de Witmarsum, para o fim de
custear despesas decorrentes da conservação da malha viária das glebas 1,2,3,4e 5 da
Colônia Witmarsum, extensão aproximada de 70 KM (setenta quilômetros), da
conservação da malha viária da comunidade de Cercado é Nossa Senhora das Pedras,
extensão aproximada de 15 Km (quinze quilômetros), da coleta de resíduos sólidos
recicláveis, produzidos na Colônia Witmarsum, transporte e destinação na Usina de
reciclagem do município de Palmeira, de acordo com o Plano de Trabalho, elaborado
pela conveniada, o qual originou o protocolo administrativo nº 6706/16.
A presente iniciativa visa autorizar a união de esforços entre poder
público e associação de moradores para melhor assistência e execução de serviços
públicos, em prol da população da Colônia Witmarsum, fomentando diretamente a
atividade agropecuária, o comércio e o turismo local, bem como todo o setor
socioeconômico da região.
Senhores vereadores, é de amplo conhecimento por todos que estamos
nos referindo a uma comunidade distante da sede do município, o que por vezes
dificulta a assistência rápida e eficaz do poder público para medidas relacionadas à
manutenção das estradas municipais e coleta de lixo. Assim, pretendemos mais uma vez
estabelecer parceria com a conveniada para que esta execute os serviços, constantes no
presente projeto, e em contrapartida o município disponibilizará a contribuição
financeira no montante já definido.
Não se olvide, ainda, que cabe ao Poder Público suprir as
necessidades da sociedade, desta forma a concessão de subvenções possibilita a
suplementação de recursos, em diversas áreas, neste caso em melhorias na mobilidade e
coleta de resíduos sólidos, reservando às subvenções, portanto, o papel complementar e
estimuladora da iniciativa dos particulares sem fins lucrativos no atendimento à
sociedade.
Com expostos, com o objetivo de estabelecer parceria entre o Poder
Público e entidade privada, sem fins lucrativos, para a consecução de ações voltadas ao
atendimento da população, através do contido projeto de lei, o Executivo Municipal
vem solicitar a esta Egrégia Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei,
nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo,
aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
dezembro de 2016.
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Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ :
Orientação Contábil nº 168/2016
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 104/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.600 de 2016.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a autorização de .
convênio sendo que conforme substitutivo do projeto de Lei 4516/2016 — LOA 2017,
O convênio está previsto na Secretaria de Agricultura e Pecuária por meio do projeto
atividade 2113, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil desta Casa de
Leis.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder a
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse público
da pretensão, constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a fiscalização
sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso de aprovado
o presente Projeto.
Encaminhe-se à Assessoria
Palmeira, 15 de dezembro de 2016.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de Palmeira
Assessoria Jurídica
ASSUNTO -— Autoriza o Poder Executivo a proceder,
mediante convênio, o repasse de recursos
financeiros à Associação dos Moradores e
Proprietários de Witmarsum e dá outras
providências.
INICIATIVA — Poder Executivo
Cumpre salientar que excepcionalmente
esta Assessoria emite parecer ao Projeto de Lei, tendo em
vista a ausência justificada da Procuradora da Câmara
Municipal, que detém competência e exclusividade para
esta atividade, conforme legislação.
Trata o presente Projeto de Lei, de
autorização ao Poder Executivo a proceder, mediante
convênio, o repasse de recursos financeiros à Associação
dos Moradores e Proprietários de Witmarsum e dá outras
providências.
O fundamento da proposição está bem
delineado na justificativa apresentada, como forma de
agilizar o atendimento de conservação de estradas e
coleta de resíduos na Colônia Witmarsum.
O assunto tratado tem seus aspectos de
legalidade, competência e oportunidade previstos em lei,
nada tendo que possa obstar a proposição por estes
aspectos.
A matéria proposta está dentro das
atribuições do Poder executivo, ressalvada a análise de
mérito, que é de competência do Plenário da Caga.
px, a DU
DX] rua Coronel vida, 211- € (42) 252-1765 - Palmeira - Paraná 84130-000
1
Câmara Municipal de Palmeira
Assessoria Jurídica
Pelo exposto, o projeto está e
condições de ser analisado e votado por esta Casa d
Leis.
É o parecer.
Palmeira, 14 de dezembro de 2016.
ndo Li
Airtoh Vida —- Assessor Jurídico
DX rua Coronel vida, 211- 9? (42) 252-1785 - Palmeira - Paraná 84130-000
2
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
07
PROTOCOLO Nº 825/16 À
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 4.600
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante convênio, o repasse de recursos fi-
nanceiros à Associação Comunitária dos Moradores Proprietários de Witmarsum e dá outras
providências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.600 que Autoriza o Poder Executivo à pro-
ceder, mediante convênio, o repasse de recursos financeiros à Associação Comunitária dos Mo-
radores Proprietários de Witmarsum e dá outras providências, mereceu PARECER FAVORÁ-
VEL, considerando que a presente matéria está dentro das atribuições e da competência do Poder
Executivo, e o assunto tratado tem seus aspectos de legalidade, competência e oportunidade pre-
visto em lei, nada tendo que possa obstar esta proposição por estes aspectos, encontrando-se em
conformidade com os procedimentos preceituados pela Lei Orgânica e Regimento Interno, não
existindo indícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Êo Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 16 de Dezembro de 2016.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4.600, con-
cluímos pelo.seu acatamento. é
Êo Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 16 de Dezembro de 2016.
Dead
A SÓRIO FABIANOS%TCASSANTA
ro Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
É GA
Câmara Municipal de Palmeira PROTOCOLO Nº 828/16
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
- Projeto de Lei nº 4.600
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante convênio, o repasse de recursos fi-
nanceiros à Associação Comunitária dos Moradores Proprietários de Witmarsum e dá outras
providências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.600 que Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante convênio, o re-
passe de recursos financeiros à Associação Comunitária dos Moradores Proprietários de Witmar-
sum e dá outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando à Orientação
Contábil nº 168/2016, e que a presente iniciativa visa autorizar a união de esforços entre poder
público e associação de moradores para melhor assistência e execução de serviços públicos, em
prol da população da Colônia Witmarsum, fomentando diretamente a atividade agropecuária, o
comércio e o turismo local, bem como todo o setor socioeconômico da região.
É, o Parecer, SMJ.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 16 de Dezembro de 2016.
Ê A
MA PARE EA
Sacidido dedo Roda
ARILDO SANTOS ZALESKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4.600 con-
cluímos pelo seu acatamento.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 16 de Dezembro de 2016.
FABIANOÉA CASSANTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palineira - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 4.600
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOLO
PROJETO DE LEI Nº 4.600
APROVADO POR (4/011/0/)p97
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Presidente Dos gas, IMD AD
1º Secretário Cons
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEI Nº 4.600:
APROVADO POR / 4/11/74 XE
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Presidente PRO E A
1º Secretário | | bon
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84130-000 - Palmeira - Paraná