materia nº 77/2023

Câmara Municipal de Palmeira
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enem CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
TH ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 77/2023
PROTOCOLO Nº 683/2023
DATA: 18/8/2023
As Comissões de CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, de
ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, e de EDUCAÇÃO,
CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais
propõe
REQUERIMENTO
REQUEREM ouvido o plenário, prazo de 30 (trinta) dias para melhores estudos e emissão de
parecer ao Projeto de Lei nº 6131/2023, que Altera dispositivos da Lei nº 2011, de 13 de agosto
de 1999, que autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir com os demais gestores do
Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de prazo justifica-se pela necessidade de
aguardar de parte do Poder Executivo o envio do Impacto orçamentário-financeiro e demais
informações solicitadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, 17 de agosto de 2923
AS DOS SANTOS
Presidente CEOFF
JOSLEI SEQUINELI
Presidente CECBESMA
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná