materia nº 6139/2023

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
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+ CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
:Íy, ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEIN' 6139/2023
PROTOCOLO NO 698/2023
DATA: 22/8/2023
PTQ.jeto de Lei n'
Ementa
providências.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
Art. I' - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei
n'. 5.596/2022 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação
orçamentãna:
Sunlementacão
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e
Comunicação
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Turismo e Cultura
11.001.13.392.0038.5.116. Ampliação da estrutura cultural, patrimonial e turística
municipal
844 - 4.4.90.52.00.00
R$ 200.000,00
890 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TotalSuplementação: R$ 200.000,00
Art. 2' - Para atender o disposto no Artigo I' desta Lei, servirá como recurso o
excesso de arrecadação, confomle discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $
I', Inciso ll da Lei Federaln' 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.9. 57.01.00.00000000 Fonte: 890 RS 200.000,00
Totalda Receita: RS 200.000,00
Art. 3'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira
de agosto de 2023.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN'
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, prometo de lei que visa
criação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura,
Turismo e Comunicação.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e
Comunicação vem requerer a presente abertura de Crédito AdicionaIEspecial, visando a
necessidade de adequação orçamentária para custear despesas com a aquisição de
equipamentos para climatização para o Cine Teatro Municipal. A origem do recurso se
deu através de emenda parlamentar do Deputado FederaILuizão Goulart.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam
contempladas neste instrumento de planeamento .
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento à
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22
de agosto de 2023.
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Pr4feitWMunicipal