12e.. CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA MUNICÍPIO DE pl# E;;B;;;;ãKX
ESTADO DO P#PROIETO OE Ln N' 6143/2023
PROTOCOLO NO 718/2023
DATA: 29/8/2023
PROJETO DE LEINO
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de
Colaboração, o repasse de recursos financeiros oriundos do
Sistema de Informação e Gestão de Transferências
Voluntárias - SIGTV, do Ministério da Cidadania à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira
APAE e dá outras providências.
Art. I' Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria,
mediante termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, visando o repasse de recursos financeiros à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE, pessoa jurídica de
direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n' 77.487.601/0001-03, com
sede na Rua Bento Luis da Costa, n' 14, Rodo 1, Palmeira. Paraná. nos termos da Lei Federal
n' 13.019, de 31 dejulho 2014.
Art. 2' Para os fins de que trata esta Lei, os recursos financeiros totalizam a
importância de R$ 30.000,00(trinta mil reais), repassado em parcela única, a qual provém de
repasse realizado através do Sistema de hfonbação e Gestão de Transferências Voluntárias
SIGTV, do Ministério da Cidadania, destinado para estruturação da Rede de Serviços dos
SUAS
Art. 3' OTermo deColaboração se materializará por intermédio da
inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 3 1 e
32 da Lei Federal n' 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do oqeto
da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada do artigo I'
Parágrafo único. A Entidade recebedora do recurso financeiro deverá
prestar contas do recurso recebido na forma da lei
Art. 4' O Temia de Colaboração tornar-se-á nulo, independentemente de
ato especial, se ao recurso, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2'
desta Lei, bem como se houver, por parte da beneÊlciária, descumprimento de quaisquer das
obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Colaboração e/ou demais normas atinentes,
ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
2023
Prefeitura, sede do Município dg®almeira, Estado gg.Paraná
/x
SérgiÓ leis Belich
Prefeito do MWcipio de Pat+eira
em 29 de Agosto de
Rua Luiza Trombini Malucelli, no 134 - Centro Cívico
homepage: www.
CEP 84.130- 000 - Palmeira/PR
lrapalmeira . CQm:bt
Fere: (42) 3909-5000
ⓕ
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTAOO OO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa
autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante termo de Colaboração, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal n
13.019, de 31 de julho 2014, com à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Palmeira - APAE, pessoa jurídica de direito privado, visando o repasse de recursos
financeiros realizado através do Sistema de Informação e Gestão de Transferências
Voluntárias -- SIG'lV, do Ministério da Cidadania, destinado para estruturação da Rede de
Serviços dos SUAS.
A presente iniciativa visa, mais uma vez, autorizar a união de esforços entre
poder público e a referida Entidade para melhor assistência e execução de serviços públicos,
em prol da população palmeirense, relacionada com o seguimento.
Diante disso, quanto aos procedimentos legais, com fiJlcro no art. 31 da Lei
Federal 13.019/14, entende-se que, para o presente caso, é considerado inexigível o
chamamento público, tendo em vista a inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são
alcançadas pela entidade menciona na presente iniciativa.
Assim, é a presente para dar efetivo cumprimento ao disposto no art. 31, 11
do Comando Legal citado, ín veróís:
Art. 31- Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em
razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
11 - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil
que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a
entidade beneficiária (-.)
Posto isso, visando estabelecer parceria entre o Poder Público e a referida
entidade privada, sem fins lucrativos, para a consecução de ações voltadas ao atendimento da
população, através do contido prometo de lei. o Executivo Municipal conclama a esta Egrégia
Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação da propositura,
aproveito o ensdo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Agosto de 2023
Prefeitura, sede do Município de Pgjnteíiã, Estado do Paraná, em 29 de
',4 . i
% \a'\/ Ü-\
Sérgio lápis Betick
Prefeito do bluríicípio de.Palmeira
Rua Luiza Trombini Malucelli, no 134 - Centro Cívico
homepage: ww\
CEP 84.130- 000
lfe atura oalmeira
Palmeira/PR Fome: (42) 3909-5000
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÃ
Secretaria de Assistência Social
JUSTIFICATIVA
INEXIGIBIUPAPE PE EDITAL: DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O presente pedido de realização de Termo de Colaboração, através delnexigibilidade de Edital
de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece
no " Art. 31 Será considerado inexigfvel o chamamento público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da
parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica..." e no seu "Art.
32 Nas hipóteses dos ans. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será
justificada pelo administrador públicos
Assim justifica-se o pedido devido ao fato do Município ter recebido recurso no valor de
R$ 30.000.00 (Trinta míl reais), através do Sistema de Informação e Gestão de Transferências
Voluntárias -- SIGTV, Programação no 411770120230002, disponibilizado pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome -- Fundo Nacional de Assistência
Social, para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emendas Individuais 2023, sendo esse
recurso destinado para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE para
aquisição de itens de custeio através da Emenda Parlamentar 202320380002
Sem mais para o momento, subscrevo-nos
Palmeira, 24 de agosto de 2023
Mário Antõnio Wieczorek
Secretário de Assistência Social
Assinatura eletrõnlca Identificador: 68875027-e5da-495a-b5aa-b7059de7d709 Página 2
htt})s:.'.'lx1lm-
('1
:lu
ilte autenticidade do arquivo através do QR Cede, ou copio e cole o link no navegador:
nsulta-autcn ticidaclc'?menti tlcüdoF(1887 5027 -c5du -+95a-h5ua-1)705qdt'7d709
Assinado por: MARIO ANTONIO WIE('ZOREK 25'08/2023 11:00:14
DOCUMENTO ASSINADO DIG[TALMENTE - DECRETO MUN]C]PAL N
15.365n022
Assinatura eletrânlca - Identificador: 68875027-e5da495a-b5aa-b7059de7d709 - Página 2 / 2
eles ap E5euapioo]
PIAIPut
eles ap )uauiipualy
nl8g8epad
:tlew-3 aq)lw leuu)oq@HJa
aiat4)11AI ap se31aiJ dde)l lafxçsuodsaH 031w9.L alad Id
:auolala.L 680zgz866(zg)
eles ap o51AiaS l30S
ue)uaseidau ;legal mltv ap ew1le:l 4)
:auolata.L pzsoz0666€zp)
od11 aW wa8ei (,ul)
saQSviviswi svJlsll
:auo+alaJ. TSTz-zszeezt) )/ {z 9ZZT-Zsz
:d3) 000-0F'EP8
:oldplunEAI lied
sleu013nnpa sleiuawepun} sç seossad uo] e!)uglallap len})aialu! a seldlllOW tgl3yap
oluawlpualy opez]]eiaads] a ap og5onp3 ]e]3ads] ou 'aldl31unuí opueisaid SO51AJaS
oluod P d d op wa d
ente:oSaiapu] o]uag s]n] ep 'piso) t] - oiiteQ op lou
ewoN ep :apep1lu3 o93e!)osso ap !d s081wy sop sleuol3daax3 ap lied
:rdN) eO-t000/tOS'Z8»'ZZ
tsdoinau 'ioiowo opuapuaisa smas so51mas e sepo3 se se111uieJ ap smas lçnsn
temi)alalui no/a eld111pw plJug!)IJap no/a se5ueln uuw osel+e iu
slodaQ ap tb soue ap ens 'o93epunJ e 3ydy ap eilauiled apua)e SeZ seossBd woa tlap l91
ellueieã sop sollailp a o oiuaui+pua)e sleu openbape e PpeD oliçnsn a ens tweJ
sa93e ap epal)xa el3uçAalai seu sede ep el3uglslssy 'lel30s ep og3e3np] a ep 'appes opue3snq
apepilenplmpu! a olsnpulelad sep seossad u03 se!)uglalJaC pu apppa!)os o951n+fisulv )AloAuasap
a 'soiuawlpuaJe aiduos opuewlid solad som!)ulid s03lsçq ep nsnq ep 'apepliuapl uepep!)
v 3vdv ap 'eilowled oe o8uof op ens eliglslq !aJ opuelnunie 'sel)ugliadxa opulnloAa ua ;eslnbsad
03iAu3s 3a oy33iouó 1vl)os ]v13]ds3 vuvd svoss3d wo) sosoai'vi)N3t)ii3a 3 sins
00'000'0€$U - sosimaH ap olaisn)
3vdv,. ]a vu13wivd - sins ezoz VaNlw3 oiAviJ ..SNuv
ONVld ]a OHIV8VUI
seossaa opuetluaawasap oqleqei} oljqunloA loA ope op olueullpuale lel3lu! ap alas seossaa wo)
eaiy eue)!todoilaW 'lnS !o+ epepunJ uia gZ ap oiqun)as ap 't86t opual ç aiuaiJ uun odni8 p
S3ydy a ç o93eiapaJ sep S3ydy ap opels3 op 'çueied epelmulA oe oqlosuo) leuolBaU ap eq111in) --
v og5eliossv sop sled a so81wy sop sieuol3dalx3 ap 'eilaualed epelly ç og3eiapa:l leuolaeN sep
'RnHâ "'
./
ol!!!g.nld
s/yOb
s/qoZ jepe3)
eiolni+sul lied se sosln) IP
si soilailp oluenbua ogpep!)
'sc sons selfluieJ woq owo] ep
'wy og31n;l;sele e)raid o31mas
'apeplunuo) uo) seislA e i1lueie8 sç seossad ui03 ig!)!Jap
l um o o)!n)u! ap ipdns se sappplssa)au slel)adia sop
OE5ellltqeai a sa)uauilpua)e 'sapezÇletoadsa ap einllm a 1l
oluauulAloAuasap a 'uia8ezlpuaidp ap og5ei8a3u! o }gsnpu!
sy Se3SOdaJd se31i3said UP)lllqlssod ossne sop isn
s/yOZ (epe3)
eiossaloid ap saliy
eiossaloid ap OE3eJnp3
'Jaz a
'laAçsuodsai ap og3eiualio a 'olode ap
soeig a sons eJ se111ui sç ap
s/nOZ (epe3)
s/qOZ
JO)nJlsul l s/qOb (ePD)
Éiõãüéiãi jeuol3edmO l i/t4€10
o seA!)euia+le ap ossa3e soe soiloilp ep ol5ewioJ opep!)
sapeplunwodo ap 'o+uauulixloAuasap soluawnilsu! lied o o)uaweiuailua ep apeplllqeiaulnA s
olode e sons 'sellluie} eu ellueieB ep og3nloAa 'eA+llu8o) 'aoiowa)!sd te!)os a teuot30ua IP
's03ylaadsa opueasnq o oiuewlAloAuasap ep eossad uo) epugl)Bap uaq oww o oluaupaleiia) a
y sa95e ogs sepezlueBio a sepelmaxe sgAeiie ap 'soioloid uo] soiuaweíaueld a pq
som!)ulid ep og3emasaid ep apeplu81Q 'euewnH nsn8 ep apep]+uapE a o!)!aiax] ep etuepep[)
'ieulidpslplllnbN ein3s3 epe3lJ11ent) oe solipnso a ens p111uieJ opor asse oqleqei] uua] iod q
ap osga)v e se!)IJaua8 'sle!)ualstsseo!)OS sao5eltialiO a 'soiuauiequlwe?u3 il3p11eÀy
'apeplunw03 saQ3V 'sepezlle!)ads3 oleuesauv lied se 'setlluieJ o+uawlul03v oe 'alipnsí) lgSouoid
eied 'sopa.L !aÀpsuodsaU o93iasul ou ope3ialN ap 'oqleqeil inuli8 g 'iayloay seilsaled lied e
lied 'seçllweJ elnis3 ap 'se3ueld soyy a 'O93eJadns aqnl) ap 'sogW sled soâluiv -- ua8ezlpuaidy
'eluepepl) oieuesa+iy pies 'soliçnsO elipumieyy a 'og3npoid og3e3lJfued a 'elulou03ny pleuesaliy
soplõloAuasap elas l+sul ogSln :ogs odnJg 'lealsniAI nl39uliolul - ogsnl3ul '1e)!81Q -ds3
ue!)!doid oluawlitlofçuasap a 'ol5el111qeai auaiolum 'sappplssa)ou SO so51mas ip!)abalo
sçe!)ua)slsseo!)os a soe soSIAias 'smlsçq apeplunUodo ap og3edl3liied ula soluauloul tb
eliug+slsse lelaadsa opuenb ep e{)ugii030 ap 'sosnqe og5owoid op assalp e PIJauaq
seula} sopulApe ap sons sapeplssüau se31seq ap e!)unam olun! sç seossad uo] t)ugl3yap
uiaiixa w alu 'sa+uaie] opuei]ssnau ap o93eluaw11e 'ieiueualdum saQ3eluatio sç selllwe} Bagos
'elioleuu a3ueiseq eliç3aid aaiuaC se solipnsn soplpuaie elas ]ydy ap 'ei]aw]ed %86
apep11eai anD epumil3 o osiaAlun ep poss3d wo] e!)ug!)IJap wa old!?!unuiossou 'g eu ens ipuei8
tel3ads] ap elp?W apep]xaiduuo) op!)aia]o ae m1]qOd bale oplpualP elad ]vdy ap ei]au]ed v
O oueld 3p oyleqei.L anb as 'eluasaide esta il+ueieâ e apepllenb op o31Aias ap og3aloid leigas
;/t48Z
ioiai!(l ielllxny
.p...l..4
o3eds] ap s08oí a eaiy ap l .w8'gtt
e3aiopanbuli8 l 86'gZ
ong)lalaB 1 :uZ8'68
etlutzo) l :wOZ'9t
l /:uiS0'ST /.WS6'tt USZ'Z
OJlaqup8 i iOZ'et/:ouSE'01/:uOZ'Zt
eles ap apep#i+iiowo)lsd l igT'gZ
l lula luuapnv iZ8'ZZ
igllpny
eles ap sauy
! :«.:
ese) seP Salyy
elnls3 ap spiueld a IJ
eiope)ylued
'' {éÉêsíl7iiÕi"'f"
ieZ'Z.y
:t.urSS
:i.u68'ZÇ
l bale anü as eztl1ln 'setap as-eiaplsuo) ap e!)uçlloauilewailxo essa saiu! iluawl
essas 'ewioJ as-ue)uasaide se saque õnb ogias sepelalJauaq wo] se soslnloi sopeallald a o lqnd
rllnllsa apõe se so3edsa a opuez11el3ualod e u11pd 'epezlleai
ap soslnlai lied i!)saiu! eu apepllenb sap 'se)uawlpuale opuez11eluaunilsul se luotssiloid
lied anb s sagre euilae selli3sap Heras seplAloAuasap wao OAlla+a 'ossaans OE51nllisule uilssmau
'o!)OU eu apep!} ap iwled
sv saque ogs eai sepez! eu apas ep ]vdy ap 'eiiaw]ed eu en] oluag slnl ep 'e]so] õu '»t oiileg )p
og5a3oid ep eossad woi elaugç)!Jap ap saQóen)}s seiopelolÀ ap so+lailp a -pep111qe)sulap
o95piadns ap sil)ygp ou oiuauilAloAuasap 'oa131u8o) !uolJoua
ossmv e sapeplunuodo ap iwsluoBe+oid
Ojuenbua sogpepli sazedw ap )aAoid sons llJuleJ
ossedotl ap gog5ewio#u! a soluewtoaquo) adros e apeplteai onb epunaitD e eossed wos yop
'ninle] unueu]!M a e)iUua8
'elessepuel/\l leilayuld sop 'lllnnlelN oqulolN ep 'eazlç/\ eiuglo) ap soleâeded 'soAON It)-oiarlÜ
'eieqi?tl Blue) 'oleg o+u sep 'seipad leutxe:l sop 'stiluenO 'eÀnpueie3 leilaluld ap 'oxIDa
ailsadwe) ap 'seita!/\ enBy 'eiPt) 'selaiicl3 'sepewianD euçeieng sop 'saãio8 'og)ulb ?luas
a aiuawe31JI)adia se saluln8as sapep11uol :sleini 'seilatA teutxeJ sop 'soilaullN eo8 'e3slA
'ep!/\ CITA 'eu13ua31A aiuoW 'ai8aly 031iis](] ']eliisnpui eu18aU 'elig+t/\ aa{)gN '18eqU oat3pN )3iy
aldeã 'll wlpieí eqlug 'lnzy 03uawealo't ogS 'gsoí ell/\ 'oloÍuoW elas 'pista eluglo) 'esa3ueiJ zela
wlpjeí 'eu!)s1l) 'eleleieJ ell/\ 'esoü etl/\ 'teintl oal3RN essoN eioquaS ep 'og3iaauo) }N
sapeplle)ola ep euoZ luntl op old!)iunyy ap 'eilaulpd aluawnlll)adia se :soiileq 'l0130U 'ilo!)oy
se so31maS sopepalo elas 3vdy ap eilawled wa8ueiqe sealç 0p }ue3
agsnpul 'le!)OS sgAeile ap saQ3eluasaide 'seJ1ls111e ol5edlallied uua sapai ap !unu03 og3 a wa l
epl sop so1lçnsn a sons e111ueJ
nsn8 oluessa:u! ep elwou03ne 'l?Alssod ep olsn!)u! laAçsuodsai a ep elioqlaw ep opep!!enb p
oe5i eAi+aJe eiliuieJ }IJensn/ o95elualiO ç saielilwe+ a ide
l - sapeplllqlssod ap og3ei111qeai a waluanbasuo) alu p+ioqlau eu apepllenb ap mpla op ioliçnsn
l 'leuoliouua opueullxoide e eossad ul03 u?ilyap e! ap pwn epiA slew euuouglne
oluawlAloAuasaQ ap sapeplllqeU selipssa3au oe opoiav\l ap 'ot41eqeiJ. uaq Olu03 lni)sa
c a ap soiileq ep euoZ eueqiR
ie3uole o ossnns ap sons !)sodoid
'leuoi3nilisul oi$!A anb ol5tnil)guie ellssnau ep l»e 5e o a op o)uaw!\lIDe ep apeplunuuo) ied
i v 3vdv Pisa aidwas opu»snq iai\loftuasap sagre anb uuaiBalu! e apeplunwm e opep!!eai
waoaqumai eu 3vdy ap ewled el ewn el3ugialai ap olapoui e)npa leuol a leiuaweuodw03 lied o
sun8+e so+uod op oiileq ON 'o)ue+ua o oiileq !nssod aluepodut ogssaidxo eso}81lai 8 s0 )peiow
sollloluoP ? 'olig33id ala/\ iunluod o o!=u9]çlxa ;p 'apop11ouluiln anu?tola a oçn ap sa8oip wa
ap exleq epuai 'e)çwguo)a o a)!ptt! ap o8aidwasap ou oiileq g laAçioptsu02 a e etioiew )p
apeplunwoa 'a)ua]e] opuas anb e apuei8 elloleuu ep og)elndod op oiileq as-el)uoJua uua OÊ5en)is
0 oiile8 amuo e314 e 3ydv -- o oiile8 op olJoü l - g ap dia)!iad a as-ez1lal3eie9 ouço)
i }peplsiaalp
sagre seAlsnl)u! seiopei8aluia a nlllluaplanb og5tnll)suleu un a)ueUoduilo5edsa anb aula)e e
soliçnsn umas 'seplAop e o951ni11sul ppliasulçlsa wnu eIRa)uo] aopeioqelo) a 'laitlsuas anb tq
asuailauilea a)aqu03ai o ioleA ep ogSlnl+isul waq oul03 se sapep111qeq e uualas seplAjOAuasap ;ou
uo) o 'iet41o wm o oqulie) a o olode ap epo) e 'apeptunuo) as-aqa)iad anb e apeplunw03
iod sled a so81ue we)nlanb a ueqleqei} wa loid ep eossad wo] 'e+3uglayaQ opueluo) lied oss!
eA 3 ie:llessaJ anb e ]ydy - o95e!)osso ap sled a so81wy sop sleuolada3x3 ap 'eilawled g epewioJ
oluau!)aleiioJ ap som)ulA llwe)
anb ogiapod las sopeinsuaw sgAeiie ap se+içi\ aglsanb
sv sagre seplaloAuasap wg] 033edul]apueiB ']el30s Êeuo]aoua a 03fuçuo)a eu ep!''t p
iet3yauaq aiuauiepeuilxoide oos :eossad
no/a se3ueli3 uo) oseJ+e ou oluawlixloAuosap !sdoinau owo io a sons 'seltlweJ opue8aq) ulsse
sy sagre sepezlleaJ wel3yauaq Z S süossad wo) e!)ugl3yop lpn})ala)u! no/a eldlllguu enu?!)IJap
ouio] el3uçliodule sessap sa95e lied essa elaoied eA13nylu81s ep estou opepal30s
se+)UQ!)iyap a sons se111ueJ ou 'oldlaiunw as-naquo)ai e e!)uçAalai sop as so51 sopeuolo uiaq
opueiõplsuo) anb e 3ydy ap eilaulled a ugialai e! ap oq]eqei] opez1]elJadsa e spossad wo]
aP wsluoae)OJd
oiuawiql03e a ol5eiadns ap bens 'sapepln3iylp oe oluauul3alelioJ ep eluiouoine a e "peplunliodo
a ellupie8 op oltailp ep eossad uuo) ugpBap p! la ossaJe e seitilei8olulsapeplAlle a eAlsnl3ut
sy sagre 'sepnlJld!; SPplAloÀuasap a se)!J)sap ou oueld ap otlleqeil as-uieJylisn! elad Ppeplssaaau
VAiiv31JI.Bnr
apeplllqeJau le1los a ogiezlunuodo
ap soiuawnl+su+ saiopezçte!)uaiad i
sapeplA11i a+uauiesopepln3 !pelaueld
o)uauilAloAuasap a p og)nloAa sop solipnsn a sons lluueJ
oiuauieluailuo sç sag3enils seiopeiolA ap s031ailp a PP
o sepe+n3axa iod sleuolssiyoid sopell3ede] 'teleied 3 }as
SO soA11alqo so3sodoid ogias sope5up)le sgAeile sep Q5e
[..
)8ezipuaJde
o)li »su
. il)ueie9 sag31puoJ spliçssa3au lied e lllqeai 'aSSe u! ol3eiaa o!)gs leuo!)owa
üiipuaie solda e se3ueli) wa) oselie ou OluaulAioAuasap ioioul031sdoinau io/a
. iodoid sagre ap og3uaA;id ap 'se!)u++31JaQ saAeile ap 'spilsaled ]sum
l ' iaAouioid ogsnliule as 'lpt uo) apep111qesuodsai B )pepluâlp
. 3aioJO i soe soliEnsn a sons se11FuieJ se)uauulpuaie seu seaig op elau+lslssy iS
soam)aíqo ;wy!)ads3
ONVld 3a vwvuOONOU)/oy3v 3Q slaVOiAllV
eldlilDui el3ug})i.lap no/B sp5uelia wo] oselle ou 03uawlAloi\uasap Piouu031sdainau
ogias sepeullsap e SeZ so1lçnsn a sons 'se111ueJ opuas sesta seossad uoa !Jap )alaiulelaug!
SO so31Aias ogias sopeHalo ap opi03e wo) e apepl)edn ap oluawtpuale agStn)1lsulep sv ig3e
elnlniisa epenbape ap oluawlpuale a o95eluaulle laAçpnPS soe }çnsn
iiilnbpy sual+ ap 'oç3e+uaw11e slelialew ap 'aual81tl ezaduill a ap ))uaipadxa
apepanos slew 'eisn! slew 'emsnllu! sleu} lp11os
's031898ep;d og3aloid e soas1l sleloos a olode sç 'se+llweJ eu e)snq alue3suoa ep ol5nilsuo) p
og5uaAaid ep 'epep11euoladaaxa opuezlun)iodo sag5eluatio 'seõ13nlJlu81s soluawlpuaie .oalu3g]
iaAouuoid a ieln3ipe sagre ua esa+ap sop soilailp sep seossad u03 'etaugpllap opuusnq
e ilUed ap 0 soue ap opep!
e!)u?tlllap no/a spSueli3 wo) osel)e ou o+uawlaloAuasap 'iolouimlsdainau ap soqwe se i98
oplpua+e elad 3vdy ap 'eilewled opeul3sap e SEZ seossad ut03 tens)alaiule!=u?!=yap na/a lali10w
ielplsqns e OÇ3ezljeaJ op o31Aias ap og5a+oid cepos lel3ads3 elpaU\lap opeplxatduuo) oe 03tlqttd cale
apepissna sep e sa93 lpez11etndsa
soluaweUulw»t. op 'Sy8) 'Sy:lU3
li e oplpua alslsuo) eu !3elleÀV
se31lqç)d ep slssy uiau? lelaoS a eu
sepeNala OE31n)llsulelad
oqlasuo) ielaln.L a ap epal e apai ap sohmas anb anbiURuap! e
'lPuoisslloidllinlN opulApe ap sepuewap seauçiuodsa a ap
ogssluu ap 03uatutAoyU 'oueaedy y og3alas op 031lqgd e
seAl+eBoiieid ep 'olsnl)ul oláei8o;ut a apeplnb3 sep !>1111ad
aula) se se111weJ ;assap
ioioi a ap olhe wsli -ss031sdolq
soliçl uo) elaugloUop i})olalu!
u opep! e ied i! O 'some q
'eld111l se3uel» uio) osCIle
'solJÇnsn O oiuauilqto)e sop $ouensn 3 sons seilluieJ
oiuawlftloAuasap io)lsdoinau
sv sa93e OES sepeuol)ailp ç
SOAM.Bí80
'ta#uill opuas eu ens apuei8 eliolew sop solignsn w03 oxleq 0iuawlpuai luigu030
aiuauepeuulxoide ooS 'saie111weJ y exleJ eliçla sop soliçnsn elie/\ allua O a çg soue peplwas)
l o o)1lqDd bale anb pias oplpua)e iod salsa soSlAioS a8ueiqe çeZ saliçnsn uno) el3ugl3llap
OAIV''O)i38DÓ
'wlssv sawuy1lsn! o aluasaid oueld op }qleqeiJ.
o! oe OÀllala olo1liaxa op !owsluogeloid
sapeplAlie sa+uaiao] oe oueld a sapeplllqlssod sepe1leA ap )}uauuufoAuasap
wet+ua3ueui e eininJ3Sa e){slJ a lelielew sop 'so31Aias c>pu1lueie8 alualqwe feltppnPS a iqnles
'] lied iez111qelA sep03 se saç3e 'se]sodoid g au e$1gssa e og51s]nbe ap sle]ia;ew ap ownsuoa anb
+ iaAowoid 3 iplmlue so31Aias anb weyuaA ia)aleuoJ e apep11enb }p epl sep eossad
ol3iosul ou opnial/U ap loqleqeil
8 iaA]ol\casa(] sagre ap o95e)np3 ']euolssyoid lied so1lçnsn a lied !J
e ip!)yaueq e elJUQalis ep eossod w03 el3u?!)!Jap EU ipep3l30s
+ ie)tllqlssod sç se111weJ ossaJe e 'saQ3ewiolu! oe oluatu!)aqui) ap )]iailp
el3u!!alJep a ap seus :se111weJ
lilodo
aP soPo} '
'sepezlleai O oluauieiuaiJua ep apep111qeiauln/\ le!)os zei seilnw selioqlatu eu apepllenb ap mpla
'sPllluie+ apeplunw03 a apepal20s uu?l o+uelp ep og3maxa sep sa93e 013gs Pslsse
v ilued op olsodxa 'euul3e g laAlssod ieuolsuawlp o})educo OA111sod a se solalJauaq anb :nsn
opus: laAlssod
O}UBUIAIOAUOSap P oss e sua8ezlpuaidP )J ski anb )]lllqlssod
elwouolne a ep mpla :!pepl3
+ igual)iodoid
laAppr a '.lo)a+oid wm se;sodoid lap
sagre slaft11pduum oe nas )iuawlAloAuasap
Oluawlylo)v ap seossad uuo] sel3uQ}31Jap wa )lqwe
spossad ' JopeJnp;l loS '!
x xi x xl xl xi xl xl
x xl xl xl xl x i x
x l x
':'"T!!:z::: f ;,...=:::==
x xl xl
x.Lli.!
.'!...' -'}.
x xl xí xl xl
...L.ztJ l.. x x..l. xl 1 1 x.l
'-t'' r 'l-'--'L ;-:'q
....l...!n i l .x
.,.l.......:n. x .)
,. l xl xl
oy3v / vwvu)ONOu3 la slavaiAilv
lqell
)sualapolriv
aãezlpuaJtl
aqnl) op gW
sapo
elnls3 ap zid
x l x l x 1 =l.=
' '-ft*
x l x Í x
xlx i x ;3=1
! .!L!..L.
x l x l x
saa3
wo) ed Olualueyu P
x : x ! x
se111weJ sop 'soliçnsn
apep11enb ap plA
wpep1lWy ap lii«ls3
l - sapuplÂliy ap py $
'oleuesaliy 'o$3eoglued
aPvpllenb aP mpla soe l
saQ 0131i ep o93v l !8el\
x l x l x =:il
X. 1.. ==...i.....x
x xi xl
P
x xl xl
x xl xi
x l x
x xi l x
xl x l x l ó;'";w.-..
X
X X
x ! x x x.Ê
x xj xl xi xi xl x:
x l x
x xl
PFtpulaig)play
x l x l x
x xl xl
.L
odnig )lsnW
ONVid 3a
'lualiod
oiuaweio)!uolN
elJugnbaiJ l nilsul 03uaw ap
leuolsslJoid
olJçnsí) a ens
031891wlsd oe
amBaS 'axleqe o eWei8OUOJ) ap sapeplAI)y 'seplAloAuasap wm OB5njpuje sop ;slaApsucldsai
v apep!)ede3 ap oluaulpuale gia8ueiqp SeZ soljçnsn a seno ;e111uieJ
soluawequluunua ep amai ap so51mas 'slel3ualslsse ap olhe)npa a ap apOes op 'oldl31unw waq
soquie se 'soiau?8 sopetleAe elad ad]nb] ]euolssUoid!)]nW ep ]vdy ap 'eilaw]ed sopuiApe )p
oplpuaie 0gs 'se3ueli3 'salua3setape 'suaAo{ sollnpp a sosop! wo) sel3ugl)yap a sons 'se111uueJ pp
sv saç5e ogs sepezlleai ap epunâas e 'eitaJ-eixos sep oe:Z sç st,:tT / OE:zt sç 'çt:ZT O olllqpd e ias
aF p P giuod
aluaplsaid ep 3ydy ap eilawled
aolly op euuliçJ ap ned
aluapisaid p apcppug
«vJ" n' 7«%
'eifauled gz ap o3iew ap CZOê
oç5en6uaAe ep oçselsad ;p 'sgluoa sep sagre a op oueld ap lyleqei}
çiaAeH oluauieio)luow ep adlnb3 ep euelaJ3aS ap elouglslssy lelooS op oldlolunN !d
'sle6al aluelpeui sgi} 'soluaweõio oiuaue6ed luso suei elaugia eliçoueq aluaiJ e se)ou
y oçâlslnbe sop slelialew ap ounsuoa aias a;uauieppap epezlleai aUJOIUOO se sotlaoaid
oollqBd a soiuawlodep sop soliçnsn a laAgsuodsai/sled
eyolJ elteí\e eA! sop 'sopensn sesaw 'sepuopai saoàlsodxa ap ;sag5npoid sag5eluasaide oe
otuauunloAuosap sep sagre ias :o souglelai 'soA11posap 'solos 'soaplA leinu ap 'sag5npoid
so+uauutAloAuasop SO soluauJni+sul sopezlllln lied ieilsl6ai e oç5noexa sop so+afoid a o
eo1696epad sy sepepnl)e seA11e11eAe oçieosnq ieuoloaitpai sao5e a ieiolluou
sgAeile sop sleuolsslloid saJotnoax3 sep 'saÇ5e ep OÇ5ailQ ep oç31nillsut a ep adlnb3 ooluogl
soPOJ. se so51mas soplAloAuesap ceias sopelleAe 'oluaulaiue+$uoo ula ossaooid I'oAt+eHtenb
"++"P+'- wOP=nP»nu . L
'eilauuled BZ op oóieuu ep ecoa
ivloi oa ONVid 3a OH'W8VU1 oo'ooo'oc
00'000'ZL
00'000'9
ã$"i'êlJaiê⑩' "õê3êãjüàj6j'il'ã"êíaduljH
'õÊ5êiüâiüle"ãb"êõiau9ã
lepaleW op dxo
.:l. nviualvw .own$b199ja
odlJ. ep esaasa(]
l(iowvl«i v ovSV)I'la
iloxaNV - oN\;id ia o\')v:)i'idv
S seioi4 sieuewas
rotlleq
sapeplA11y p
'univ ap l q8 seliçlp
iossa+oid +p l S s«p uas
pptlupdtuoJV
e]oos] ap oç5eonp3 eolsç8 olsaui3 ap eilaitllO
oç5eloossV aP sled a so6}uiV sop sleuolodaox3 ap eilouied
eP
S self slpuewas
:apod
ianbad
saQSpld
.-n.L-
.8.
ol
'0
ⓑ
E
①
..$n.i.n.;..n.
F' zlzlzizlzlzlzlzlzlz
l l lal:'lol
'8
Z
.J
aiuaPlsald eP pt:Pilu3
r" «,r
n' r'Z
'eitatuieCÍ 8: ap o5ieuJ ap 20i:
IYIo w'ooo'zti
[ ço' oç'le! Jol00ul 0ÇZ lw
eplnblleia: lied osld
iopaAow( ap "flê"='Éliog
od! laAçpeosap lulOQI, l
auesolon; 00B luü
woo'10Ú L 00 plun
ooeSI ox11ap ope5io4ai
aooil woo ool, n
oo oxtlap ope5io4ai
'!un
opeupaalli - a+ooed uoo
oçqeSi ap eipod oiinau
oui ap oçl4o plun
iaAêl'ri'bjb6ü'áêâi - oog IUIJ
'oplnbll OÇ5e
iopeduul 'osnl)lnH
lula í
iopeduil /o oqlliq /d j-osld
IÕüíÕÕê'%óol.l
'leAÇplxoul OÇU efniJaJUa
eluads ap o3e
18'€111
ct:
09't9Q
[ oç'Ke'1:
'Z];
'q
00't,Zi
'õ'#êz]
09'
06'
lz
8d
'o'F
SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador FLAVIO ARNS
GSFARN/OFJ.CI0/205/2023 Brasília, 17 de março de 2023
De: Senador FLAVIO ARNS
Para: APÕE de Palmeira / PR
C. Cópia: Secretaria Municipal de Assistência Social
Amigas e Amigos
Desde sempre, tenho acompanhado o esforço e a dedicação de todos vocês da entidade para prestar
um atendimento de qualidade aos alunos e suas famílias. Todos estão de parabéns -- diretoria, funcionários,
professores, volt.Entários c a comunidade, que scinpre apoiou o trabalho da instituição
Sabemos club os desafios são gigantescos e que, para contintlar ofertando t.im serviço dc alto nível.
como o desenvolvido por vocês, é preciso investimento! Por isso, venllo comunicam', com alegria, a indicação
de uma emenda parlamentar de minha autoria ao Orçamento da União de 2023, ülnanciada pelo Ministério
do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome, por meio do Fundo Municipal de
Assistência Social, confonne especificado no quadro a seguir
Emenda
Concedente
20380002
Ministério do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à
l Fome / Fundo Naciollal de Assistência Social
Valor R$ 100.000,00 - Sendo RS 30.000,0Q para despesa dc custeio e RS 70.000,00 de
i Investimento.
Funcional Programática
Cadastt'o da Proposta
08.244.5031:219G. Estruüliz ção da Rede de Serviço! do Sistema SUAS
A Secretaria de Assistência do !nt.tnicípio çer4 açé o di! ió404/:;023 pala íàzer
o aceite do recurso, e inclusão da programação (proposta) pela entidade no
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias -- SIGTV. O Sistema poderá
Como a transferência do recurso da emenda. obrigatoriamente, deve ocorrer por intermédio do
Fundo Municipal de Assistência, orientamos à entidade a entrar em cantata com a Secrctai'ia de Assistência
do município. com cópia deste ofício, para passai infomtações e apresentam' o Plano de Aplicação de como
será gasto o recurso. O Plano de Aplicação deverá ser subttetido à análise e aprovação do Conselho
Municipalde Assistência local. para efetivação da destilação do recurso à entidade
Como base de apoio às entidades indicadas para essa ctncnda, será criado um grupo de WhatsApp
denominado ''SUAS 2023 - Flávio Aras". Nele sclào postadas infomlações, esclarccilncntos de dúvidas c
orientações comuns a todos, pertinentes à execução dessa elncnda.
E muito importante que a entidade obserx;e os prazos estabelecidos para execução das emendas
impositivas e acompanhe os trâmites t)urocráíicos de todo o processo para cadastro da proposta e execução
do recurso, a serem i'balizados pelo nlulücípia
Espero que esse recLlrso contribua significativamente para melhorar ainda mais o atendimento
prestado pela entidade, fortalecendo os serviços de socioassistenciais oferecidos aos usuários
Nosso gabinete está à disposição para esclarecimento de dúvidas e informações pelo telefone (61)
3303.6301, hjar coi]] as assessores de orçamento (Rosilene e Manane)
Abraço a todas e todos
Senador FLAV{O ARNS
PSB-PR
⑩
MINISTERTO DA CIDADANIA
Secretaria Nacionalde Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacionalde Assistência Social
Ed.Tbe Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul- SMAS,Trecho 3.Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.6 1 0-635-Biasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.infotlnacoes@cidadania.gov.b!
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 411770120230002
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso
ENTENDA
Ano
2023
Número
202320380002
2. Ente Federado Indicado
3. Dados da Programação
UF Esfera Município
PR MUNICIPAL PALMEIRA
Ente: FUNDO NIUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCA.AL CN PJ: 09. 157.800/'0001-95
Ano Número Funcional Programática
2023 411770120230002 08244503 1219G004 ]
GND 3: R$ 30.000.00 GNI) 4: R$ 70.000.00 TotalProgramação: R$
100.000.00
Situação: Cadastrado
Programa: Estruturação da R.ede de Serviços do SUAS - ENTENDAS TNDIVll)UAIS 2023
\ úmero Processo SEl:
4. Dados da Nota de Empenho
S. Dados do Pagamento:
N' Empenho Ano Empenho N' PTRES N' Piano Interno GND Valor
Não leram encontrados dados de nota de empenho pal'a esta pi'ogramação.
Ordem Bancária Data da Ordem
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente
Não foram encontradtis dados de pagamento para esta programação.
.y
6. 1)ados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria
6.1 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira
CNPJ/CGC: 77.487.601/0001-03 Endereço: Rua Bento Luas da Costa,, nA' 14 , BAIRRO
Roçio 1, CIDADE: PALh4EIRA
GND3: R$ 0.00 GNI)4: R$ 70.000.00 Total Indicado: R$
70.000.00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
=om Denlciência. Idosas e suas Famílias
Rua Bento Luas da Costa.. nA' 14. Rodo 1. PALMEIRA -
PR
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
6.2 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais dc Palmeira
CNPJ/CGC: 77.487.601/0001-03 Endereça: Rua Bento Luas da Costa,, nA" 14 , BATRRG
Rodo 1. CIDADE: PAI,MOIRA
GND3: RS 30.0G0,00 GND4: R$ 0.00 Fatal Indicado: R$ 30.000.0C
6.2.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
;om Deficiência. Idosas e suas Famílias
Rua Bento Luis da Costa., nÂ' 14. Rodo i. PALMEIRA
PR
6.2.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
⑧
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Seca etária Naciollalcle Assistência Social
Diretoria Executiva do Ft.lado Nacional(te Assistência Social
Ed.The Union - Setoi de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede clo FIAS CEP:70.610-635-Biasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.infortnacoes@cidaclania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 411770120230002
1. Origem do Recurso
2. Ente Federado Indicado
3. Dados da Programação
Tipo Recurso Número
EMENDA 2o23 20232038o002
UF Eslkra \município
PR N{UNICIPAI PALMEIRA
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 09. 1 57.800/0001-95
Ano Número f'uncionalProgramlítica
2o23 41177{)120230002 08244503 1219Go041
GND 3: R$ 30.000.00 GND 4; R$ 70.000,00 Totall'rogramação: R$
L (}0.0o0,00
Situação: Programação Enviada para Deliberação do Conselho
Programa: Estrltturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2023
Número Processo SEl:
4. Dados da Nota de Empenho:
:N Empenhft [AnoEmpenho N Planolnterno] GND ] Valor
Não foram encontrados dados de nota de entpenho para esta prograulação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancái'ia DaBdaOraem GND Banco Agência ContaCorrente
Não foram encontrados dados de pagamento pata esta programação. l
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria
6.1 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira
CNPJ/CGC; 77,487.60 í/000 1-03 Endereço: Rua Bento Luas cla Costa,. nA" 14 , BAIRlZO
Rodo 1. CIDADE: PALMEIRA
GND3: R$ 0.00 GND4: R$ 70.000.00 I'oral Indicado; R5
70,000,00
6.1.1 - Serviços Prestadils Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
cona Deficiência. l(fofas e suas Famílias
Rua Bento Leis da Costa,, nÀ" 14, Bacio 1, PALMEIRA
PR
6.1.2 - Itens indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do item Quantidade Vinculada
Tenda
Brinquedo para estimulação do desenvolvimento 89
I'arame 40
[;erro de Passar Roupa 2
Ráctio
Umidificador dc Ar
Fogão
Pomo Microondas
Scanner 2
Televisão 3
Chuveiro
Descascador de Tubét'cujos
kÍáquina dc Costura
Secador de Cabelo )
Espelho de Parede
C:admira
Poltrona
100
\'lesa 30
Andados para criança com assento 2
4ndador pa} a criança seno assento
Cadeira Veicular ]nfãntil
6.2.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Bcneüiciaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
6.2 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira
CNP.l/CGC: 77.487.601/0001-03 Endereço: Rua Bento Leis da Costa,, nA' 14 , BAIRRO
Rodo 1. CIDADE: PALh4EIRA
(;NI)3: RS 3(}.000.00 GNI)4: R$ 0.00 Total Indicado: R$ 30.000.C)0
6.2.} - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Scwiço de Proteção Social Especial para Pessoas
=on] Dcf]ciência. idosas c salas Fatnílias
Rua Bento Luas da Costa., nA" 14. Rodo 1. PALM EIR.4 -
PR