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PROTOCOLO Nº 81516
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(Aeermistrativo
PROJETO DE LEI Nº 4.602
EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COMBATE À VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DOS VEREADORES DOMINGOS EVERALDO KUHN E
FABIANO BISHOP CASSANTA
Dado para a Ordem do Dia em 20 de Dezembro de 2.016
1º Discussão em 20 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
2º Discussão em 27 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
À Sanção em 28 de Dezembro de 2016 Com Ofício nº 321/16
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº bh 289
06 Páginas nº de é / De XX! by! ong
Câmara Municipal de Palm
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4.602
Súmula: Institui o Dia Municipal do
Combate à Violência Contra Mulher e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial do Município de Palmeira, o Dia Municipal
de combate à violência contra a mulher, no mês de Outubro.
Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo determinar em que dia do mês de
Outubro acontecerão às atividades relativas ao Dia Municipal De Combate à Violência
Contra a Mulher, bem como sua programação e desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 2º, Dentre as atividades desenvolvidas no dia municipal de combate à violência
contra a mulher, podem ser inseridas palestras, oficinas temáticas, campanhas
publicitárias de cunho educacional, cultural e preventivo em combate à violência a
mulher em outdoores, panfletos e cartazes, bem como nas redes sociais e site oficial da
Prefeitura Municipal, conforme entenda conveniente o Poder Executivo.
Art. 3º. O Poder Executivo, através de órgão e secretarias competentes e conforme
disponibilidade de orçamento e pessoal, poderá firmar parcerias com a iniciativa
privada, entidades não governamentais ou de representação da sociedade civil para
efetividade do dia em nosso Município.
Art. 4º. O Poder Executivo, através de órgão competente, regulamentará a presente lei
no que couber.
Art. 5º, Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 12 de Dezembro de 2016.
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“DOMINGOS EVERALDO KUHN FABIANO OP CASSANTA
Vereador Vereador
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de Pah
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei é de iniciativa do
Parlamento Jovem, e visa promover eventos € discussões acerca do combate à violência
contra mulher, cabendo ao Poder Executivo determinar em que dia do mês de Outubro
ocorrerão as atividades voltadas a temática.
Ressaltamos que no dia 10 de Outubro é comemorado
o dia nacional de luta contra a violência à mulher. A data foi criada em 1980, como
desdobramento de um movimento nacional realizado em São Paulo, em protesto contra
o índice crescente, em todo o país, de crimes contra as mulheres.
Caracteriza-se como violência contra a mulher qualquer
ato ou conduta que cause morte, dano, sofrimento físico, sexual ou psicológico à
mulher, o combate à violência contra a mulher, exige ações integradas em diversos
níveis, áreas e instâncias, além de implementações de políticas públicas. É necessário
debater e combater a violência contra a mulher em todos os lugares, alertar sobre a
necessidade de denunciar os casos através do Ligue 180 e garantir seus direitos
previstos na Lei Maria da Penha.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 12 de Dezembro de 2016.
Douino e EidiDs uma
DOMINGOS EVERALDO KUHN FABIA ISHOP CASSANTA
Vereador Vereador
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de Palmeira
Assessoria Jurídica
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ASSUNTO - Institui o Dia Municipal do Combate a
Violência contra mulher e dá outras
providências.
INICIATIVA — Vereadores DOMINGO EVERALDO KUHN E
FABIANO BISHOP CASSANTA
Cumpre salientar que excepcionalmente
esta Assessoria emite parecer ao Projeto de Lei, tendo em
vista a ausência justificada da Procuradora da Câmara
Municipal, que detém competência e exclusividade para
esta atividade, conforme legislação.
Trata o presente Projeto de Lei, de instituição
do Dia Municipal do Combate a Violência contra mulher e
dá outras providências.
O projeto é oriundo do Parlamento Jovem
da Câmara Municipal de Palmeira, e seu fundamento está
bem delineado na justificativa apresentada.
O assunto tratado tem seus aspectos de
legalidade, competência e oportunidade previstos em lei,
nada tendo que possa obstar a proposição por estes
aspectos.
A matéria proposta está dentro das
atribuições do Poder Legislativo, ressalvada a análise de
mérito, que é de competência do Plenário da Casa.
Pelo exposto, o projeto está em
condições de ser analisado e votado por esta Casa de
Leis.
É o parecer.
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[DS rua coronel vida, 211- E (42) 252-1785 - Palmeira - Paraná a4130-0a,
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Câmara Municipal de Palmeira
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PROTOCOLO Nº 827/16
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 4.602
Assunto: Institui o Dia Municipal do Combate à Violência Contra Mulher e dá outras providên-
cias. i
Iniciativa: Dos Vereadores Domingos Everaldo Kuhn e Fabiano B. Cassanta.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.602 que Institui o Dia Municipal do Com-
bate à Violência Contra Mulher e dá outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL,
considerando que a presente matéria está dentro das atribuições e da competência do Poder Le-
gislativo, e o assunto tratado tem seus aspectos de legalidade, competência e oportunidade pre-
visto em lei, nada tendo que possa obstar esta proposição por estes aspectos, encontrando-se em
conformidade com os procedimentos preceituados pela Lei Orgânica e Regimento Interno, não
existindo indícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
E o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 16 de Dezembro de 2016.
dec SNIAK
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4.602, con-
cluímos pelo seu acatamento.
E o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 16 de Dezembro de 2016.
FABIANO B. CASSANTA
Membro
Rua Cel, Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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Câmara Municipal de Palms
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 4.602
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOLO
PROJETO DE LEI Nº 4.602
APROVADO POR (41/1/1147 D9 DE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Presidente ID gemisupo EA húles
1º Secretário Vl Tua:
2º Secretário à É?
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEI Nº 4.602
APROVADO POR (414 1 foi dae
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Presidente Uru eu E) Ea A hu
je Secretário É Gogol
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84,130-000 - Palmeira - Paraná