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+ CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
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PROJETO DE LEINO 6147/2023
PROTOCOLO NO 726/2023
DATA: 29/8/2023
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Gera!
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Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. I' - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 9.400,00 (nove mil
quatrocentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e
alterando a Lei n'. 5.596/2022 -- Lei Orçamentária Anuale destinado à criação da seguinte
dotação orçamentária:
SuDlementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipalde Assistência Social
l0.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipalde Assistência Social
l0.002.08.244.0033.6.101. Índice de Gestão Descentralizado do PAB - IGD PAB
FMAS
855 - 4.4.90.52.00.00 503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE RS
9.400,00
TotalSuplementação: R$ 9.400,00
Art. 2' - Para atender o disposto no Artigo I' desta Lei, servirá como recurso o
excesso de arrecadação, confomte discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $
I', Inciso ll da Lei Federaln' 4.320/64.
Receita
Receita :2.2.1. 3 .01.01.00.00000000 Fonte: 503 RS 9.400,00
Totalda Receita: RS 9.400,00
Ad. 3' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do i3
de agosto de 2023.
Sérvio fluía Belicl
PrereltQ'Municipal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, prometo de lei que visa
criação orçamentária destinada à Secretaria Municipalde Assistência Social
A Secretaria Municipalde Assistência Socialvem requerer a presente
abertura de Crédito Adicional Especial, visando adequação orçamentária para aquisição
de equipamentos a serem definidos pela Coordenadoria Municipal Intersetorial do
Programa Bolsa Família e CADUNICO, recurso este advindo da venda do veículo FIAT
UNO, placas APG 9814, através de leilão 01/2023, conforme processo 16909/2023.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam
contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento à
população, solicito que o mesmo sda apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Pg
em 29 de agosto de 2023.
Sérgio' l\iís Belich
PreQíto'M.unicipal \. ./
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