PROJETO DE LEINº 4.603
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DA MESA DIRETIVA
Dado para a Ordem do Dia em 27 de Dezembro de 2.016
1º Discussão em 27 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 28 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 20 de Dezembro de 2016 Com Ofício nº 322/16
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 1,201
06 Páginas nº dE 4 De nã! d2/ 0206
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Leinº 4.603
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.
Art.1º — Fica autorizada, no corrente exercício, a abertura de crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), passando a constar nas Leis 3.887/2015- LDO 2016, 3.992/2015 —
LOA 2016 e Lei 3.584/2013 — PPA 2014-2017, reforço à seguinte Funcional
Programática:
Suplementação
01.000.00.000.0000.0000 ' Legislativo Municipal
01.001.00.000.0000.0000 | Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.2.053. Atividades do Poder Legislativo
-3.1.91.13.00.00 1001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 15.000,00
Total: R$ 15.000,00
Artigo 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o cancelamento de dotação orçamentário, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
Órgão 01 Câmara Municipal
Unidade 01001 Câmara Municipal
Função 01 Legislativa
Subfunção 031 Ação Legislativa
Programa 0001 Gestão Legislativa
Projeto / Atividade 2.053 Atividades do Poder Legislativo
Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Natureza de Despesa | Fonte de Recurso | Descrição Valor
3.3.90.14.00.00 1001 DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL R$ 15.000,00
Total R$ 15.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
15 de Dezembro de 2016.
TA anlitesitéádio ARILDO SANTOS ZALESKI
Presidente Vice-Presidente
OL sra)
sb BORCOSKI
1º- Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que suplementa
dotação no orçamento desta.
Justificamos a necessidade deste procedimento de suplementação
orçamentária, por meio de projeto de Crédito Adicional Suplementar, para reforçar a
dotação de Obrigações Patronais do RPPS, em virtude do aumento de servidores
efetivos no quadro da Câmara Municipal, conforme orientação do Tribunal de Contas
do Paraná, sendo que o valor inicialmente previsto para esta rubrica tornou-se
insuficiente para pagamento dos encargos do Regime Próprio no mês de dezembro.
Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
15 de dezembro de 2016.
RE QRO EA,
ul dardos PÉS
DOMINGOS EVERALDO KUHN ARILDO SANTOS ZALESKI
Presidente Vice-Presidente
gol
Gl BORCOSKI
1º- Secretário 2º Setretário
ESTADO DO PARANÁ
Assinatura:
Orientação Contábil nº 16%20]
Data de protogõlo: SW 6
| ALAO A AISO
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 104/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.603 de 2016.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder a
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse público
da pretensão, constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a fiscalização
sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso de aprovado
o presente Projeto.
Encaminhe-se à Assessoria
Palmeira, 21 de dezembro de 2016.
26
CRÉIPR 072251/0-0
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
| os
“âmara Municipal de Palmeira . — prorocoLona42/16
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Lei nº 4.603
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Muni-
cípio, no valor de R$ 15.000,00, no Legislativo Municipal.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.603, que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orça-
mento Geral do Município, no valor de R$ 15.000,00, no Legislativo Municipal, mereceu PA-
RECER FAVORÁVEL, considerando a necessidade de adequar o orçamento municipal para
reforço da dotação de obrigações patronais do RPPS, em virtude do aumento de servidores efeti-
vos no quadro da Câmara Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Dezembro de 2016.
a :
ELIEZER BORCOSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4.603 con-
cluímos pelo seu acatamento.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Dezembro de 2016. ?
Je Soo Lol
ILDO EEE
FABIANO '$. CASSANTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de Palm
ESTADO DO PARANÁ
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.603
APROVADO POR /41444/4//0/)0 2
“INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Presidente OQreceieeso 2) Edu, dy
1º Secretário
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.603
APROVADO POR 44 1º LDA DE.
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 28 DE DEZEMBRO DE 2016
OP
Presidente.
1º Secretário
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84,130-000 - Palmeira - Paraná