DE 20 de de 2016
PROJETO DE LEINº 4.604
Diretor ínistrativo
EMENTA: INSTITUI A PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMEIRA.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 27 de Dezembro de 2.016
1 Discussão em 27 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 28 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
À Sanção em 29 de Dezembro de 2016 Com Ofício nº 322/16
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº ) 5
10 Páginas nº de f f De q / Az ! o201g
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Súmula: Institui a Perícia Médica Oficial
da Prefeitura Municipal de Palmeira.
Art. 1º - Fica instituída a Perícia Médica Oficial da Prefeitura Municipal de
Palmeira, com o objetivo de oficializar para fins administrativos e
previdenciários todos os exames médicos a serem realizados pelos servidores
da Prefeitura Municipal, sejam efetivos, temporários ou comissionados.
81º — A Perícia Médica Oficial será composta por um servidor ou uma equipe
de servidores, ou ainda, poderá ser contratada de maneira terceirizada, de
acordo com a disponibilidade de servidores e conveniência da Administração e
será nomeada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria;
82º - Se a Administração Municipal optar pela terceirização dos trabalhos da
Perícia Médica Oficial, deverá fazê-lo mediante contratação nos moldes
previstos na Lei 8.666/93;
83º - A Administração Municipal poderá firmar termo de parceria com entidade
sem fins lucrativos, com a finalidade de efetivas os trabalhos da Perícia Médica
Oficial;
84º - Os procedimentos envoltos aos trabalhos da Perícia Médica Oficia! será
regulamentados por Decreto do Prefeito Municipal, estando assegurado a
completa análise do caso clínico, bem como o direito ao contraditório no
processo pericial.
Art. 2º - Os servidores de que trata o artigo 1º, que necessitem de tratamento
médico geral ou específico, que demande licença do cargo/função ocupado,
independentemente do prazo, deverão ser submetidos aos exames periciais
realizados pela equipe de Perícia Médica Oficial, como condição para a licença
Praça Marechal Floriano Peixoto, 11. Centro = 84130-000 — Paimeira.PR = (42) 3909 5000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
submeter-se à perícia junto ao Regime Próprio de Previdência Social do
Município.
81º. Os trabalhos de perícia médica serão realizados pelo Departamento de
Recursos Humanos, através de equipe médica especializada;
82º. Não serão objeto de avaliação as licenças de até 03 (três) dias dentro do
mesmo mês.
83º. Os períodos de afastamento de parte da jornada de trabalho somente
poderão ser abonados pela chefia imediata desde que não ultrapassem até 03
(três) dias dentro do mesmo mês, mediante justificativa.
84º. Os servidores municipais com contrato temporária e/ou comissionados
terão apenas seus primeiros quinze dias de afastamento avaliados pela perícia
médica municipal, através de agendamento via Departamento de Recursos
Humanos e na necessidade de prorrogação deste prazo, tal benefício deverá
ser avaliado pelo órgão previdenciário competente.
Art. 3º - Os servidores que pleiteiem aposentadoria por doença, doença
profissional, acidente ou acidente de trabalho, bem como qualquer outro pedido
de afastamento, também deverão ser submetidos aos exames periciais
realizados pela equipe de Perícia Médica Oficial do Município, como condição e
fundamento para o pedido de uma das hipóteses previstas neste artigo, que
deverá ser analisado pelo departamento de recursos humanos e jurídico e caso
seja deferido deverá ser encaminhado ao RPPS para que seja submetido à
análise e perícia junto a esta entidade.
Art. 4º. Os servidores municipais que acumule atestados médicos cujo total de
dias no mês seja superior a 03 (três) dias dentro do mesmo mês, deverá
solicitar junto à chefia imediata, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas
úteis a partir da data de início de afastamento, o agendamento da perícia
médica municipal para a avaliação.
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81º. A data do agendamento da perícia médica será comunicada ao servidor
municipal pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, via Departamento de
Recursos Humanos.
82º. O servidor municipal com agendamento junto à perícia municipal deverá
comparecer em data e hora agendada, portando documento de identidade com
foto, ficha de controle de afastamento, emitida pelo órgão de origem e assinada
pela chefia imediata e exames complementares, quando houver, que
justifiquem sua incapacidade laborativa.
83º. O não atendimento do prazo previsto no caput deste artigo somente será
desconsiderado caso a perícia médica se manifeste expressamente, o que
somente poderá ocorrer para os casos de impossibilidade justificada, com base
em documentos que comprovem tal situação clínica, como por exemplo,
internações e cirurgias de urgência.
Art. 5º. Concluído o exame pericial, o servidor municipal receberá diretamente
do médico perito que realizou seu exame o Comunicado de Resultado de
Exame Médico, contendo o número de dias concedidos ou não, bem como a
necessidade de reagendamento, quando houver indicação clínica, sendo de
responsabilidade do servidor municipal encaminhar o resultado de sua perícia
ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio da Viscondessa - Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paran em 20 de Dezembro de 2016.
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ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI n.º... 4.604...
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O Poder Executivo Municipal realizou-se uma observação sobre a
quantidade de atestados médicos apresentados para abonar as faltas ao
trabalho e se pode constatar que inúmeros servidores municipais apresentam
constantemente atestados médicos que exigem o afastamento do trabalho em
períodos variados.
As Secretarias Municipais apresentaram reclamações pois é comum
O trabalho ser afetado ante a ausência funcional já que o Município necessita
da mão-de-obra periodicamente.
Este cenário trouxe ao Município a necessidade de reavaliar suas
práticas para a concessão dos afastamentos, inclusive, com a adoção de
medidas de saúde preventiva, caso esteja no rol de suas competências. Zelar
pela qualidade de vida e saúde dos servidores municipais também faz parte
dos trabalhos da saúde municipal, além de possibilitar a complementação dos
acompanhamento médico da saúde pública que se fizer necessário.
Ainda, segundo o Estatuto dos servidores Municipais de Palmeira,
Lei n.º 1700/1994, em seus artigos 113, 120 e seus parágrafos 4º a 6º
reclamam pela perícia médica municipal, inclusive para dar maior celeridade ao
atendimento dos servidores municipais.
Para tanto se faz necessário que o Município conte com equipe
composta por médicos especializados, a fim de possibilitar o controle funcional
junto às Secretarias Municipal e a integração destas com o Setor de Recursos
Humanos central.
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ESTADO DO PARANÁ
Peculiar destacar que tal perícia não se confunde com aquela já
existente junto ao RPPS visto que esta aplica-se após os prazos de
afastamentos preliminares de 15 dias, previstos em lei para fins de concessão
de auxilio doença. Isto posto, o Poder Executivo contará com uma equipe de
profissionais que atuaram nos termos desta lei para dar o devido atendimento
ao servidor no momento de sua necessidade evitando que este tenha o ônus
de procurar por profissionais de saúde em outros Municípios, possibilitando-
lhes o conforto e o atendimento no exato momento em que sua saúde reclama
por esta providência.
Neste cenário é que encaminhamos o presente projeto de lei para
vossa apreciação, com nossas cordiais saudações.
Palácio da Viscondessa - Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de Dezembro de 2016.
Praça Marechal Floriano Peixoto, 11. Centro — 84.130-000 — Palmeira-PR — (42) 3909 5000
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ASSUNTO — Institui a perícia médica oficial da Prefeitura
Municipal de Palmeira
INICIATIVA — Poder Executivo
Cumpre salientar que excepcionalmente
esta Assessoria emite parecer ao Projeto de Lei, tendo em
vista a ausência justificada da Procuradora da Câmara
Municipal, que detém competência e exclusividade para
esta atividade, conforme legislação.
Trata o presente Projeto de Lei, de
instituição da perícia médica oficial de Palmeira.
A instituição ou criação ora pretendida,
encontra respaldo na Lei 1700/94, em seu artigo 120, que
textualmente diz:
DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art, 120 - A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido ou ex-
ofício.
8 1º Em qualquer dos casos é indispensável a inspeção médica.
8 2º Estando o servidor impossibilitado de locomover-se, a inspeção será feita
em sua residência.
8 3º O servidor que se recusar a se submeter à inspeção médica, será punido
com pena de suspensão, que cessará tão logo se verifique a inspeção.
8 4º Sempre que possível, o exame para concessão de licença para tratamento
de saúde, será feito por intermédio do Departamento de Saúde do Município
de Palmeira.
8 5º O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica, só produzirá
efeito depois de homologado pelo serviço de saúde do Município de Palmeira.
8 6º As licenças superiores a 15 (quinze) dias dependerão de exame do
servidor por junta médica.
Trata-se de matéria de o
administrativa do Poder Executivo, para/efetivar
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DX Rua Coronel vida, 211- € (42) 252-1785 - Palmeira - Paraná 84130-000
7 )
Câmara Municipal de Palmeira
Assessoria Jurídica
de atestados médicos e Seus eventuais reflexos junto a
prestação de serviços para a população.
O mais assunto tratado tem seus
aspectos de legalidade, competência e oportunidade
previstos em lei, nada tendo que possa obstar a
proposição por estes aspectos.
A matéria proposta está dentro das
atribuições do Poder executivo, ressalvada a análise de
mérito, que é de competência do Plenário da Casa.
Pelo exposto, o projeto está em
condições de ser analisado e votado por esta Casa de
Leis.
É o parecer.
Palmeira, 21 de dezembro de 2016.
Airton Vida - Assessor Jurídico
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DX rua coronel vida, 211: R (42) 252-1785 - Palmeira - Paraná 84130-000
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ESTADO DO PARANÁ DE 23/ 12:/2.016
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Secretário
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 4.604
Assunto: Institui a Perícia Médica Oficial da Prefeitura Municipal de Palmeira.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.604 que Institui a Perícia Médica Oficial da
Prefeitura Municipal de Palmeira, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que a
instituição ou criação ora pretendida, encontra respaldo na Lei 1700/94, em seu artigo. 120, sendo
que também o assunto tratado tem seus aspectos de legalidade, competência e oportunidade pre-
visto em lei, nada tendo que possa obstar esta proposição por estes aspectos, estando dentro das
atribuições do Poder Executivo, não existindo indícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Êo Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Dezembro de 2016.
PARECER DA COMISSÃO
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4.604, con-
cluímos pelo seu acatamento.
É o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Dezembro de 2016.
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Membro Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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PROTOCOLO Nº 847/16
“âmara Municipal de Palmeir:
ESTADO DO PARANÁ
DEZ 30/20 25016
Projeto de Leinº 4.604
Assunto: Institui a Perícia Médica Oficial da Prefeitura Municipal de Palmeira.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.604 que Institui a Perícia Médica Oficial da Prefeitu-
ra Municipal de Palmeira, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que a instituição
ou criação ora pretendida, encontra respaldo na Lei 1700/94, em seu artigo 120, e que as secreta-
rias municipais apresentam muitas reclamações de ter o desenvolvimento dos trabalhos afetados
com a ausência funcional, já que o município necessita de mão de obra periodicamente. Para
tanto, se faz necessário que o município conte com equipe composta por médicos especializados,
a fim de possibilitar o controle funcional junto às secretarias municipal e a integração destas com
o setor de Recursos Humanos Central,
É,o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de
Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de Dezembro de
2016.
PARECER DA COMISSÃO
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4 604, con-
cluímos Pálo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, pelas razões
que o justificam.
É, o Parecer, S.MJ.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de
“Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de Dezembro de
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Membro” / >
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.604
APROVADO POR (//44/747/)4 DE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE DEZEMBRO DE 2016
* Presidente Ddteraguts co tia LAP
1º Secretário É lua
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.604
APROVADO POR (1/9 4// L0/DA DE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 28 DE DEZEMBRO DE 2016
Sem lg
Presidente.
1º Secretári
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná