20 de 2016
PROJETO DE LEINº 4.605 Ee É.
iretor astrativo
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM
O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À HOSPITAL DE
CARIDADE DE PALMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DOEXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 27 de Dezembro de 2.016
T Discussão em 27 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 28 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
À Sanção em 29 de Dezembro de 2016 Com Ofício nº 322/16
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEIN? €/
10 Páginas nº destes 4 De98S/)0/90) b
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEINº. 4.605 ,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER COM O
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS
À HOSPITAL DE CARIDADE DE
PALMEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de
subvenção social com o Hospital de Caridade de Palmeira, pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº. 79.572.665/0001-20, sediada a
Rua Coronel Ottoni Ferreira Maciel, nº. 166, Palmeira — PR, para repasse de recursos
financeiros no montante global de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais),
destinados a custear ações complementares de saúde em atendimento obstétrico, com
medidas de fortalecimento ao atendimento às gestantes para a redução dos casos de
risco intermediário e alto risco.
Art. 2º. A Entidade recebedora da subvenção social deverá prestar contas ao
Município, do recurso recebido, em forma de prestação de contas pelo Sistema
Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa - Ra Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de
.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 4,605 ,
A Administração Pública norteia-se por princípios constitucionais para atingir sua
finalidade, ou seja, prover à população segurança, educação, saúde e demais direitos
garantidos pela Carta Magna em seu artigo 6º que diz: “São direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição”. (grifo nosso)Desta forma, cabe ao
gestor público a busca eficiente no gerenciamento dos recursos colocados à
disposição do Estado pelo cidadão/contribuinte.
A procura de meios que atendam com melhor qualidade a demanda social por
serviços públicos, em especial os serviços de saúde, é um desafio instigante, pois, a
cada dia a demanda aumenta, a qualidade exigida é sempre maior e os recursos cada
vez mais limitados. Desta forma, ser inovador na gestão pública é simplesmente
obrigatório. Pesquisar novas formas de prover, exigir resultados melhorados e
promover parcerias de apoio são necessários para atingir a eficiência, economicidade
e eficácia, princípios que devem nortear o gestor.
A Saúde Pública merece todo o cuidado que se possa dedicar. Em todo o Brasil é fato
que melhores ações devem ser exercidas, pois a demanda aumenta a cada dia. Em
busca disso, o Município de Palmeira volta-se para dedicar a cada momento mais
esforços para manter a qualidade necessária aos serviços de Saúde Pública Municipal.
Deste modo, os munícipes podem tranquilizar-se, pois este pacto de excelência a cada
dia se renova na busca de continuar a oferecer o melhor. É o acordo da Administração
Pública Municipal com seu povo, com cada cidadão. Para ratificar esta intenção, o
Município busca complementar os serviços em saúde já oferecidos, e esta ação está
em acordo com o que a legislação vigente, que exige e determina que a oferta não
cesse.
Na busca de implantar um modelo novo que atenda a demanda, proteja e valorize o
servidor público municipal e toda a população, e que ainda se adapte as circunstancias
em que o Município se encontra (orçamentárias, financeiras e de gestão), demanda-se
a realização de um convênio — subvenção social - para a complementação dos
serviços em saúde oferecidos pelo Município de Palmeira.
Ainda, conforme regramento dado pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 76, inciso
XII que diz:
Art. 76 — Compete privativamente ao Prefeito:
(..)
XII — celebrar convênios com entidades públicas ou privadas,
“ad referendum” ou com autorização prévia da Câmara
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ESTADO DO PARANÁ
Municipal quando comprometerem receita não prevista no
orçamento;
Corroborado pela Lei Federal nº. 4.320/64 que em seus Arts. 16, 17 e 19 assim cita:
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará a
prestação de serviços essenciais de assistência social, médica
e educacional, sempre que a suplementação de recursos de
origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais
econômica. (Grifo nosso)
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente
fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções. (BRASIL, 1964)
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
Esta Administração Municipal, diante do cumprimento legal acima exposto e com
vistas a suprir às necessidades da sociedade, entende que a forma de concessão de
subvenção possibilitará a suplementação de recursos, em diversas áreas, neste caso
em estudo a Saúde, reservando às subvenções o papel de suplementadora e
estimuladora da iniciativa dos particulares sem fins lucrativos no atendimento à
sociedade.
Cabe ressaltar, que o Hospital de Caridade de Palmeira, com sede e foro a Rua
Coronel Ottoni Ferreira Maciel, nº. 166, nesta cidade de Palmeira - PR, inscrito no
CNPJ sob número 79.572.665/0001-20, apresentou projeto que contempla ações
complementares de saúde em atendimento obstétrico, com medidas de fortalecimento
ao atendimento às gestantes para a redução dos casos de risco intermediário e alto
risco, as quais contribuem de forma significativa para o avanço da saúde e bem estar
dos cidadãos no Município de Palmeira, e com a anuência dos agentes públicos
responsáveis pela análise, e ratificados pelo controle social, os quais consideraram o
devido projeto em saúde complementar adequado e exequível, encaminha-se este
projeto de lei solicitando a autorização para firmar tal convenção.
Desta forma, pedimos a esta nobre Casa de Leis a apreciação deste projeto de lei que
satisfaz as regras da legislação vigente e busca promover maior qualidade,
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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abrangência e eficiência na política pública de saúde colocada à disposição da
sociedade, pelo qual demandamos respeitosamente pela aprovação.
Palácio da Viscondessa - Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de Dezembrose
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 171/20]
Data de protocolgf nda 6
Assinatura: AAAMASI Eos
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 104/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.605 de 2016.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a autorização de
repasse de recurso financeiros ao Hospital de Caridade de Palmeira, mereceu
PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil desta Casa de Leis.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder a
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse público
da pretensão, constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a fiscalização
* sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso de aprovado
o presente Projeto. j
Encaminhe-se à Assessoria
Palmeira, 21 de dezembro de 2016.
QUritador
cRNSPR 072251/0-0
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 5SCEP: 84.130-000 - Palmeira - Paraná
ASSUNTO - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder com o repasse de recursos
financeiros à Hospital de Caridade de
Palmeira e dá outras providências.
INICIATIVA — Poder Executivo
Cumpre salientar que excepcionalmente
esta Assessoria emite parecer ao Projeto de Lei, tendo em
vista a ausência justificada da Procuradora da Câmara
Municipal, que detém competência e exclusividade para
esta atividade, conforme legislação.
Trata o presente Projeto de Lei, de
cancelamento de autorização de repasse de recursos ao
Hospital de Caridade de Palmeira, detalhando, em seu
art. 1º, que estes recursos são destinados a custear
ações complementares de saúde em atendimento
obstétrico, como medidas de fortalecimento ao
atendimento às gestantes para a redução dos casos de
riscos intermediário e alto.
O fundamento da proposição está bem
delineado na justificativa apresentada, dando conta de
da necessidade e da complementaridade das ações de
saúde em nosso Município.
O assunto tratado tem seus aspectos de
legalidade, competência e oportunidade previstos em lei,
nada tendo que possa obstar a proposição por estes
aspectos.
A matéria proposta está dentro das
atribuições do Poder executivo, ressalvada a análise de
mérito, que é de competência do a Casa.
LARA
DX rua coronel vida, 211- € (42) 252-1785 - Palmeira - Paraná 84130-000
1
Câmara Municipal de Palmeira
Assessoria Jurídica
Pelo exposto, o projeto está em
condições de ser analisado e votado por esta Casa de
Leis.
É o parecer.
Palmeira, 21 de dezembro de 2016.
Juloi I mM.
Airton Vida — ee
DX] rua Coronel Vida, 211- R (42) 252-1785 - Palmeira - Paraná 84130-000
2
os
NA 5 É E E E
câmara Municipal de Palmeir: PROTOCOLO Nº 838 /
ESTADO DO PARANÁ DE 23/ 12/2.016
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projetode Lei nº 4.605
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o repasse de recur:
ros à Hospital de Caridade de Palmeira e dá outras providências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.605, que Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a proceder com o repasse de recursos financeiros à Hospital de Caridade de Palmeira e dá
outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que o fundamento desta
proposição está bem delineado na justificativa apresentada, dando conta da necessidade e da
complementaridade das ações de saúde no nosso município. O assunto tratado tem seus aspectos
de legalidade, competência e oportunidade previsto em lei, nada tendo que possa obstar esta pro-
posição por estes aspectos, estando dentro das atribuições do Poder Executivo, não existindo
indícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
É o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Dezembro de 2016.
PARECER DA COMISSÃO
“Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4.605, con-
cluímos pelo seu acatamento.
É o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Dezembro de 2016.
« CASSANTA
Membro Membro
RO O CZELUSNIAK
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
9
câmara Municipal de Palmeira PROTOCOLO Nº 843/16
ESTADO DO PARANÁ
DES2 85/01 27/52/5016
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Lei nº 4.605
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o repasse de rec
ros à Hospital de Caridade de Palmeira e dá outras providências.
Ny
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.605, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o repasse
de recursos financeiros à Hospital de Caridade de Palmeira.e dá outras providências, no valor
global de R$ 168.000,00, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando a orientação con-
tábil nº 171/2016, e a necessidade do município custear ações complementares de saúde em
atendimento obstétrico, com medidas de fortalecimento ao atendimento às gestantes para a redu-
ção dos casos de risco intermediário e alto risco.
Ê.o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Dezembro de 2016.
pn BORCOSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4.605 con-
cluímos pelo seu acatamento.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Dezembro de 2016.
ARILDO SANTOS ZAL,
Memb;
“B/CASSANTA
Membro
FAB
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.605
APROVADO POR gp) toi daXE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Presidente ED pueetees) Ç ea Lo
- 1º Secretário bh Lua (EVAAD)
2º Secretário
"EM? DISCUSSÃO E À VOTOS FOI O.
PROJETO Nº 4.605
APROVADO POR Uy/9 1/47 Da DE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 28 DE DEZEMBRO DE 2016
EA Sal
Presidente Do
1º Secretário
2º Secretário 2) Adao
é Rua Cel, Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná