Esso DO Pap Eni
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PROTOCOLO Nº 83316
DE 20 de 2016
PROJETO DE LEI Nº 4.606 Z
Diretor inistrativo
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À PROCEDER COM
O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À HOSPITAL DE
CARIDADE DE PALMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 27 de Dezembro de 2.016
1º Discussão em 27 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 28 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
À Sanção em 29 de Dezembro de 2016 Com Ofício nº 322/16
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LENº [985 .
10 Páginas nº de= a De IS/)2/90)h
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº. 4.606 Ç
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER COM O
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS
À HOSPITAL DE CARIDADE DE
PALMEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de
subvenção social com o Hospital de Caridade de Palmeira, pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº. 79.572.665/0001-20, sediada a
Rua Coronel Ottoni Ferreira Maciel, nº. 166, Palmeira — PR, para repasse de recursos
financeiros no montante global de R$ 393.000,00 (trezentos e noventa e três mil
reais), destinados a custear medidas complementares de saúde em pronto
atendimento, com ações de urgência e emergência de baixa e média complexidade.
Art. 2º. A Entidade recebedora da subvenção social deverá prestar contas ao
Município, do recurso recebido, em forma de prestação de contas pelo Sistema
Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa - Querubina Ro; condes de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de Piezembro de
PREFEITO DO Í PALMEIRA
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 4.606 ,
A Administração Pública norteia-se por princípios constitucionais para atingir sua
finalidade, ou seja, prover à população segurança, educação, saúde e demais direitos
garantidos pela Carta Magna em seu artigo 6º que diz: “São direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição”. (grifo nosso)Desta forma, cabe ao
gestor público a busca eficiente no gerenciamento dos recursos colocados à
disposição do Estado pelo cidadão/contribuinte.
A procura de meios que atendam com melhor qualidade a demanda social por
serviços públicos, em especial os serviços de saúde, é um desafio instigante, pois, a
cada dia a demanda aumenta, a qualidade exigida é sempre maior e os recursos cada
vez mais limitados. Desta forma, ser inovador na gestão pública é simplesmente
obrigatório. Pesquisar novas formas de prover, exigir resultados melhorados e
promover parcerias de apoio são necessários para atingir a eficiência, economicidade
e eficácia, princípios que devem nortear o gestor.
A Saúde Pública merece todo o cuidado que se possa dedicar. Em todo o Brasil é fato
que melhores ações devem ser exercidas, pois a demanda aumenta a cada dia. Em
busca disso, o Município de Palmeira volta-se para dedicar a cada momento mais
esforços para manter a qualidade necessária aos serviços de Saúde Pública Municipal.
Deste modo, os munícipes podem tranquilizar-se, pois este pacto de excelência a cada
dia se renova na busca de continuar a oferecer o melhor. É o acordo da Administração
Pública Municipal com seu povo, com cada cidadão. Para ratificar esta intenção, o
Município busca complementar os serviços em saúde já oferecidos, e esta ação está
em acordo com o que a legislação vigente, que exige e determina que a oferta não
cesse.
Na busca de implantar um modelo novo que atenda a demanda, proteja e valorize o
servidor público municipal e toda a população, e que ainda se adapte as circunstancias
em que o Município se encontra (orçamentárias, financeiras e de gestão), demanda-se
a realização de um convênio — subvenção social — para a complementação dos
serviços em saúde oferecidos pelo Município de Palmeira.
Ainda, conforme regramento dado pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 76, inciso
XIII que diz:
a
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 76 — Compete privativamente ao Prefeito:
(9
XIII — celebrar convênios com entidades públicas ou privadas,
“ad referendum” ou com autorização prévia da Câmara
Municipal quando comprometerem receita não prevista no
orçamento;
Corroborado pela Lei Federal nº. 4.320/64 que em seus Arts. 16,17e 19 assim cita:
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará a
restação de serviços essenciais de assistência social, médica
£ educacional, sempre que a suplementação de recursos de
origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais
econômica. (Grifo nosso)
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente
fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções. (BRASIL, 1964)
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
Esta Administração Municipal, diante do cumprimento legal acima exposto e com
vistas a suprir às necessidades da sociedade, entende que a forma de concessão de
subvenção possibilitará a suplementação de recursos, em diversas áreas, neste caso
em estudo a Saúde, reservando às subvenções o papel de suplementadora e
estimuladora da iniciativa dos particulares sem fins lucrativos no atendimento à
sociedade.
Cabe ressaltar, que o Hospital de Caridade de Palmeira, com sede e foro à Rua
Coronel Ottoni Ferreira Maciel, nº. 166, nesta cidade de Palmeira - PR, inscrito no
CNPJ sob número 79.572.665/0001-20, apresentou projeto com medidas
complementares de saúde em pronto atendimento, com ações de urgência e
emergência de baixa e média complexidade, as quais contribuem de forma
significativa para o avanço da saúde e bem estar dos cidadãos no Município de
Palmeira, e com a anuência dos agentes públicos responsáveis pela análise, e
ratificados pelo controle social, os quais consideraram o devido projeto em saúde
complementar adequado e exequível, encaminha-se este projeto de lei solicitando a
autorização para firmar tal convenção.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Desta forma, pedimos a esta nobre Casa de Leis a apreciação deste projeto de lei que
satisfaz as regras da legislação vigente e busca promover maior qualidade,
abrangência e eficiência na política pública de saúde colocada à disposição da
sociedade, pelo qual demandamos respeitosamente pela aprovação.
Palácio da Viscondessa - Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de Dezémbroe-20 16.
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº HD). :
Data de protocolo:;/ 1 ///7 7 0/6
Assinatura: j LX ORA MO
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 104/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.606 de 2016.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a autorização de
repasse de recurso financeiros ao Hospital de Caridade de Palmeira, mereceu
PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil desta Casa de Leis.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder a
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse público
: da pretensão, constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a fiscalização
sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso de aprovado
o presente Projeto.
f Encaminhe-se à Assessoria
Palmeira, 21 de dezembro de 2016.
Exa
am
ú NÓS a
a )
A aa aréifis Padilha
(QBftador
ORÍPR 072251/0-0
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de Palmeir
Assessoria Jurídica
ASSUNTO - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder com o repasse de recursos
financeiros à Hospital de Caridade de
Palmeira e dá outras providências.
INICIATIVA —- Poder Executivo
Cumpre salientar que excepcionalmente
esta Assessoria emite parecer ao Projeto de Lei, tendo em
vista a ausência justificada da Procuradora da Câmara
Municipal, que detém competência e exclusividade para
esta atividade, conforme legislação.
Trata o presente Projeto de Lei, de
cancelamento de autorização de repasse de recursos ao
Hospital de Caridade de Palmeira, detalhando, em seu
art. 1º, que estes recursos são destinados a custear
ações complementares de saúde em pronto atendimento
+ Com ações de urgência emergência de baixa e média
complexidade.
O fundamento da proposição está bem
delineado na justificativa apresentada, dando conta de
da necessidade e da complementaridade das ações de
saúde em nosso Município.
O assunto tratado tem seus aspectos de
legalidade, competência e oportunidade previstos em lei,
nada tendo que possa obstar a proposição por estes
aspectos.
A matéria proposta está dentro das
atribuições do Poder executivo, ressalvada a análise de
mérito, que é de competência do Plenário da Casa.
DS gua coronel vida, 211- ? (42) 252-1785 - a cs
1
Câmara Municipal de Palmeira
Assessoria Jurídica
Pelo exposto, o projeto está em
condições de ser analisado e votado por esta Casa de
Leis.
É o parecer.
Palmeira, 21 de dezembro de 2016.
bia
Airton Vida - Assessor Jurídico
DX rua Coronel vida, 211- € (42) 252-1785 - Palmeira - Paraná 84130-000
2
Tâmara Municipal de Palmeir: PROTOCOLO Nº839/16
ESTADO DO PARANÁ ; DE23/12:, 2.016
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 4.606
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o repasse de recursos
ros à Hospital de Caridade de Palmeira e dá outras providências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.606, que Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a proceder com.o repasse de recursos financeiros à Hospital de Caridade de Palmeira e dá
outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que o fundamento desta
proposição está bem delineado na justificativa apresentada, dando conta da necessidade é da
complementaridade das ações de saúde no nosso município, sendo que estes recursos serão des-
tinados a custear ações complementares de saúde em pronto atendimento, com ações de urgência
e emergência de baixa e média complexidade. O assunto tratado tem seus aspectos de legalidade,
competência e oportunidade previsto em lei, nada tendo que possa obstar esta proposição por
estes aspectos, estando dentro das atribuições do Poder Executivo, não existindo indícios de ile-
galidade ou inconstitucionalidade.
Êo Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Dezembro de 2016.
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4.606, con-
cluímos pelo seu acatamento.
Êo Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Dezembro de 2016.
(Eita
Membro Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
DA
“ômara Municipal de Palmeira PROTOCOLO Nº 844/16
ESTADO DO PARANÁ
EEE SS DE:237/ 12) 225016
Projeto de Lei nº 4.606
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o repasse de recurso
ros à Hospital de Caridade de Palmeira e dá outras providências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.606, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o repasse
de recursos financeiros à Hospital de Caridade de Palmeira e dá outras providências, no valor
global de R$ 393.000,00, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando a orientação con-
tábil nº 172/2016, e a necessidade do município custear medidas complementares de saúde em
pronto atendimento, com ações de urgência e emergência de baixa e média complexidade.
É, o Parecer, S.MJ.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Dezembro de 2016.
ELIEZER BORCOSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4.606 con-
cluímos pelo seu acatamento. :
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Dezembro de 2016.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84. 130-000 - Palmeira - Paraná
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.606
APROVADO POR (/4/4 1/1 foi DA DE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Presidente SD gore beag es EA Kdus
ir to
1º Secretário ú
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.606
APROVADO POR //4/4 1740 DA E
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 28 DE DEZEMBRO DE 2016
Presidente D)ageuuses/s Sp sdo
1º Secretário
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná