PROTOCOLO Nº 83416
DE 20 de de 2016
PROJETO DE LEINº 4.607 Z
Diretor inistrativo
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM
O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SUDE DOS CAMPOS GERAIS — CIMSAUDE
-E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 27 de Dezembro de 2.016
1º Discussão em 27 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
2º Discussão em 28 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 29 de Dezembro de 2016 Com Ofício nº 322/16
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LENº (ISO
10 Páginas nº dé Aa De 18/39/2016
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº. 4.607 ,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER COM O
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS
AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DOS CAMPOS GERAIS -
CIMSAÚDE —- E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais, pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.878.900/0001-24, sedia
dono município de Ponta Grossa — PR, para repasse de recursos financeiros no
montante global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados a custear
medidas complementares de saúde especializadas de referência, de média e alta
complexidade, conforme legislação vigente e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
Art. 2º. A Entidade recebedora do convênio deverá prestar contas ao Município de
Palmeira, do recurso recebido. em forma de prestação de contas, e se necessário,
conforme regras do Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa - Querubina Rosa des de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de Detémbro dA 2078)
PALMEIRA
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 4.607 ,
A Administração Pública norteia-se por princípios constitucionais para atingir sua
finalidade, ou seja, prover à população segurança, educação, saúde e demais direitos
garantidos pela Carta Magna em seu artigo 6º que diz: “São direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição”, (grifo nosso) Desta forma, cabe ao
gestor público a busca eficiente no gerenciamento dos recursos colocados à
disposição do Estado pelo cidadão/contribuinte.
A procura de meios que atendam com melhor qualidade a demanda social por
serviços públicos, em especial os serviços de saúde, é um desafio instigante, pois, a
cada dia a demanda aumenta, a qualidade exigida é sempre maior e os recursos cada
vez mais limitados. Desta forma, ser inovador na gestão pública é simplesmente
obrigatório. Pesquisar novas formas de prover, exigir resultados melhorados e
promover parcerias de apoio são necessários para atingir a eficiência, economicidade
e eficácia, princípios que devem nortear o gestor.
A Saúde Pública merece todo o cuidado que se possa dedicar. Em todo o Brasil é fato
que melhores ações devem ser exercidas, pois a demanda aumenta a cada dia. Em
busca disso, o Município de Palmeira volta-se para dedicar a cada momento mais
esforços para manter a qualidade necessária aos serviços de Saúde Pública Municipal.
Deste modo, os munícipes podem tranquilizar-se, pois este pacto de excelência a cada
dia se renova na busca de continuar a oferecer o melhor. É o acordo da Administração
Pública Municipal com seu povo, com cada cidadão. Para ratificar esta intenção, o
Município busca complementar os serviços em saúde já oferecidos, e esta ação está
em acordo com o que a legislação vigente, que exige e determina que a oferta não
cesse.
Na busca de implantar um modelo novo que atenda a demanda, proteja e valorize o
servidor público municipal e toda a população, e que ainda se adapte as circunstancias
em que o Município se encontra (orçamentárias, financeiras e de gestão), demanda-se
a realização de um convênio para a complementação dos serviços em saúde
oferecidos pelo Município de Palmeira.
Ainda, conforme regramento dado pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 76, inciso
XIII que diz:
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 76 — Compete privativamente ao Prefeito:
€.)
XIII — celebrar convênios com entidades públicas ou privadas,
“ad referendum” ou com autorização prévia da Câmara
Municipal quando comprometerem receita não prevista no
orçamento;
Corroborado pela Lei Federal nº, 4.320/64 que em seus Arts. 16, 17 e 19 assim cita:
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará a
prestação de serviços essenciais de assistência social, médica
£ educacional, sempre que a suplementação de recursos de
origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais
econômica. (Grifo nosso)
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente
fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções. (BRASIL, 1964)
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
Esta Administração Municipal, diante do cumprimento legal acima exposto e com
vistas a suprir às necessidades da sociedade, entende que a forma decelebração de
convênio possibilitará a suplementação de recursos, em diversas áreas, neste caso em
estudo a Saúde, reservando às subvenções o papel de suplementadora e estimuladora
da iniciativa dos particulares sem fins lucrativos no atendimento à sociedade.
Cabe ressaltar, que o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais —
CIMSAÚDE, com sede e foro no município de Ponta Grossa- PR, inscrito no CNPJ
sob nº.03.878.90070001-24, apresentou projeto com medidas complementares de
saúde especializadas de referência, de média e alta complexidade, conforme
legislação vigente e diretrizes do Sistema Único de Saúde, as quais contribuem de
forma significativa para o avanço da saúde e bem estar dos cidadãos no Município de
Palmeira, e com a anuência dos agentes públicos responsáveis pela análise, e
ratificados pelo controle social, os quais consideraram o devido projeto em saúde
complementar adequado e exequível, encaminha-se este projeto de lei solicitando a
autorização para firmar tal convenção.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Desta forma, pedimos a esta nobre Casa de Leis a apreciação deste projeto de lei que
satisfaz as regras da legislação vigente e busca promover maior qualidade,
abrangência e eficiência na política pública de saúde colocada à disposição da
sociedade, pelo qual demandamos respeitosamente pela aprovação.
Palácio da Viscondessa - Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de Dezembro de 2016.
ESTADO DO PARANÁ
Orientação o o
Data de protocolo Midfdo) 6
Assinatura: as RENATO
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 104/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.607 de 2016.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a autorização de
repasse de recurso financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos
Gerais, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil desta Casa de Leis.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder a
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse público
da pretensão, constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a fiscalização
sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso de aprovado
o presente Projeto.
Encaminhe-se à Assessoria
Palmeira, 21 de dezembro de 2016.
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EN
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(AS SS
JoaRBrad igSPadilha
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CREA 2251/0-0
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 5S5SCEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de Palmei
Assessoria Jurídica
ASSUNTO - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder com o repasse de recursos
financeiros ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde dos Campos Gerais - CIMSAÚDE e
dá outras providências.
INICIATIVA —- Poder Executivo
Cumpre salientar que excepcionalmente
esta Assessoria emite parecer ao Projeto de Lei, tendo em
vista a ausência justificada da Procuradora da Câmara
Municipal, que detém competência e exclusividade para
esta atividade, conforme legislação.
Trata o presente Projeto de Lei, de
cancelamento de autorização de repasse de recursos ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais —
CIMSAÚDE |, detalhando, em seu art. 1º, que estes
recursos são destinados a custear medidas
complementares de saúde especializadas de referência,
de média e alta complexidade, conforme legislação
vigente e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
O fundamento da proposição está bem
delineado na justificativa apresentada, dando conta de
da necessidade e da complementaridade das ações de
saúde em nosso Município.
O assunto tratado tem seus aspectos de
legalidade, competência e oportunidade previstos em lei,
nada tendo que possa obstar a proposição por estes
aspectos.
A matéria proposta está dentro das
atribuições do Poder executivo, ressalvada a ahálise de
mérito, que é de competência do Plenári qa da
do do
[ES rua coronel Vida, 211- € (42) 252-1785 - Palneiza - Paraná 64130-000 5
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My,
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Pelo exposto, o projeto está em
condições de ser analisado e votado por esta Casa de
Leis.
É o parecer.
Palmeira, 21 de dezembro de 2016.
lda )
Airton Vidã — Assessor Jurídico
DX Rua Coronel vida, 211- € (42) 252-1705 - Palmeira - Paraná 84130-000
2
Jí
câmara Municipal de Palmeir: "oTocoLon 840/16
ESTADO DO PARANÁ DE 23 12/2.016
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 4.607
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o repasse de recursos financei-
ros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais - CIMSAÚDE - e dá outras pro-
vidências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.607, que Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a proceder com o repasse de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
dos Campos Gerais — CIMSAÚDE - e dá outras providências, mereceu PARECER FAVORÁ-
VEL, considerando que o fundamento desta proposição está bem delineado na justificativa apre-
sentada, dando conta da necessidade e da complementaridade das ações de saúde no nosso muni-
cípio, sendo que os recursos serão destinados a custear medidas complementares de saúde espe-
cializadas de referência, de média e alta complexidade, conforme legislação vigente e diretrizes
do Sistema Único de Saúde. O assunto tratado tem seus aspectos de legalidade, competência e
oportunidade previsto em lei, nada tendo que possa obstar esta proposição por estes aspectos,
estando dentro das atribuições do Poder Executivo, não existindo indícios de ilegalidade ou in-
constitucionalidade.
Êo Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Dezembro de 2016.
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4.607, con-
cluímos pelo seu acatamento. E
É o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Dezembro de 2016.
É FABIANO'B. CASSANTA
3 Membro Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
vá
câmara Municipal de Palmeira PROTOCOLO Ne 845/16
ESTADO DO PARANÁ
EE Covas ANT o o e DE AB 1528 0)
Projeto de Lei nº 4.607 f
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o repasse de recursos financei-
ros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais - CIMSAÚDE - e dá outras pro-
vidências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.607, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o repasse
de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais - CIMSAÚ-
DE — e dá outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando a orientação
contábil nº 173/2016, e a necessidade do município custear medidas complementares de saúde
especializadas de referência, de média e alta complexidade, conforme legislação vigente e dire-
trizes do SUS.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Dezembro de 2016.
ELIEZER BORCOSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO |
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4.607 con-
cluímos pelo seu acatamento.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Dezembro de 2016.
Jud Solo dat,
ILDO SANTOS Z.
. CASSANTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de Pal
ESTADO DO PARANÁ
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.607
APROVADO POR (/1/0,1// L9ido DE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Presidente Degeeieuoea SD Leds
1º Secretário asa EO
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.607
APROVADO POR (ug 47h do de
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA.
SALA DAS SESSÕES EM 28 DE DEZEMBRO DE 2016
Rua Cel, Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
PresidenteS)
1º Secretário
2º Secretário