texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
+ CÂMARA MUNICI PAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE PALMEIRA ]€1Ü ESTADO OO PARANÀ
ESTADO DO PARANA .ROlETa OE LEIA'6163/2023
Procurador/a Gera/ il:gocoLO N' a26/2023
Pro.jeto de.Lai.R
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art. I' - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de até R$ 6,500.000.00 (seis
milhões e quinhentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias
integrando e alterando a Lei n'. 5.596/2022 -Lei Orçamentária Anual e destinado ao
reforço da seguinte dotação orçamentária
Suplemçntação
19.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPR10 DE
PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPR10 DE
PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.09.272.0014.2.005. PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS, PENSOES E
ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.01.00.00 3015 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES - R$ 6.500.000,00
Total Suplementação: R$ 6.500.000,00
Art. 2' - Para atender o disposto no Artigo I' desta Lei, servirá como recurso o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, de acordo
com o Artigo 43. $ 1'. Incisa l da Lei Federaln'. 4.320/'64
FONTE
3015
gUPKKÁViT
FINANCEIRO
R$ 6.500.000,00
Art. 3' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, Sede do Município de Palmeira - Estado do Paraná.
em 26 de setembro de 2023
' l .
Sergio :quis Beli+h
Prefeito IWunicidal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN'
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, prometo de lei que visa
alteração orçamentária destinada ao Regime Próprio de Previdência Social
O Regime Próprio de Previdência Socialvem requerer a presente
abermra de Crédito Adicional Suplementar, visando a necessidade de custear despesas
com folha de pagamento dos servidores do RPPS, bem como, dos
aposentados/pensionistas.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam
contempladas neste instrumento de planejamento .
Por tudo isso, e certo da importância deste Prometo de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo sda apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal, Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná
em 26 de setembro de 2023
Sereia)l.uis BeIjeI
Prefeito Municipal
open original →