PROTOCOLO Nº 83516
DE 20 de Dezembro de 2016
PROJETO DE LEINº 4.608 7
Diretor inistrativo
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 158 E INCLUI NOVO INCISO AO ARTIGO 148,
AMBOS DA LEI Nº 1700/1994 QUE VERSA SOBRE O REGIME
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 27 de Dezembro de 2.016
E Discussão em 27 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 28 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 29 de Dezembro de 2016 Com Oficio nº 322/16
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 1 .20g
07 Páginas nº de É / De va/ jo! cg
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEIN.º 4.608
Súmula: Altera o artigo 158 e inclui novo inciso ao artigo
148, ambos da Lei n.º 1700/1994 que versa sobre o
Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais.
Art. 1º. O artigo 158, 81º, Ida Lei 1700/1994 passa a ter a seguinte redação:
CAM. 158...
81º...
I - pelo ponto, dispensados os Diretores de Departamentos, Assessores, Chefe de
Gabinete, Advogados e Médicos, os dois últimos pela peculiaridade de seus serviços;
(NR)
>
Art. 2º, Fica incluído no artigo 148 o inciso X com a seguinte redação:
“Art. 148. Além do vencimento e outras vantagens legalmente previstas, são deferidas
ao servidor as seguintes:
AR
X — Sobreaviso, cuja remuneração será de um terço do salário-hora multiplicado pelo
número de horas que permaneceu à disposição do Município, convertendo-se em hora
extra apenas o tempo efetivamente trabalhado e que exceda sua jornada de trabalho
semanal.
Art. 3º. As demais disposições da Lei 1700/1994 permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Marechal Floriano Peixoto, 11. Centro — 84.130-000 — Palmeira-PR — (42) 3909 5000
Homepage : www.palmeira.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN.º 4.608
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O Poder Executivo Municipal encaminha para vossa apreciação a
atualização do artigo 158, $1º, I da Lei n.º 1700/1994 a fim de fazer a inclusão dos
profissionais médicos.
Este dispositivo legal prevê que o registro de ponto é dispensado para
alguns profissionais, sobretudo cargos comissionados e Advogados. A partir da presente
proposta, incluímos os médicos para que possamos aprimorar os atendimentos na área
de saúde considerando a peculiaridade dos serviços médicos.
Para os médicos os atendimentos realizados devem levar em consideração a
demanda diária de atendimentos, a qualidade dos serviços prestados e em especial,
suportar os atendimentos emergenciais que são costumeiros e muitas vezes ocorrem em
períodos diversos da agenda prévia dos médicos.
A partir da atualização deste artigo será possível que a Secretaria Municipal
de Saúde promova a escala de trabalhos dos médicos considerando eventuais
sobreavisos, período no qual o médico fica a disposição do Município para os
atendimentos de urgência e emergência que surgirem em qualquer dia e hora.
A finalidade desta atualização é dar maior celeridade aos atendimentos
atualmente prestados e também, aproveitar ao máximo o potencial de cada profissional
que já atue na Secretaria de Saúde Municipal, prevenir custos excessivos e aprimorar a
gestão da saúde que, através do sobreaviso, poderá contar com equipe de “plantão
permanente”, segundo distribuição de escala dentre os profissionais médicos a ser
estabelecida.
Por decorrência da atualização do artigo 158 acima citado, também se insere
um novo inciso ao artigo 148 para contemplar a figura do sobreaviso, visto que até a
presente data o Município não dispunha desta hipótese e que permite ao Município
continuar a valer-se do quadro de servidores já existente para o atendimento de questões
pontuais, sem a necessidade de contratar novos servidores para o atendimento de alguns
horários de trabalho.
Neste cenário é que encaminhamos o presente projeto de lei para análise e
deliberação.
Nesta oportunidade ratificamôs nossos/ votos de estima e consideração
PREFEITO MUNICIPAL
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ASSUNTO - Altera o artigo 158 e incluis novo inciso ao
artigo 148, ambos da Lei nº 1.700/1994,
que versa sobre o Regime Jurídico Único
dos Servidores Municipais.
INICIATIVA — Poder Executivo
Cumpre salientar que excepcionalmente
esta Assessoria emite parecer ao Projeto de Lei, tendo em
vista a ausência justificada da Procuradora da Câmara
Municipal, que detém competência e exclusividade para
esta atividade, conforme legislação.
Trata o presente Projeto de Lei, de
cancelamento de alteração de artigos da Lei 1700/94 -
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais
de Palmeira.
As alterações pretendidas são,
primeiramente, inclusão da categoria funcional médicos,
na exceção do art. 158 |, da Lei 1700/94, dispensando
estes profissionais da obrigatoriedade do ponto, para
comprovação de seu horário de trabalho, conforme
consta na justificativa.
A segunda alteração, prevê a inclusão do
regime de sobreaviso dentro do Regime Jurídico Único,
permitindo assim, a aplicação deste dispositivo legal para
os regimes de plantão, quando necessários, dentro das
atividades desenvolvidas pelos servidores públicos. A
inclusão é necessária já que não há previsão legal no
ordenamento jurídico municipal que autorize tal regime de
trabalho.
A orientação do TCU é no sghntido de que
pode o servidor público submefer-s: o regime de
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1
Câmara Municipal de Palmeira
Assessoria Jurídica
sobreaviso, porém, é necessário que essa prestação de
serviço peculiar esteja prevista em ato normativo próprio
que descreva os direitos e deveres das partes envolvidas.
Além disso, o TCU entendeu que as regras previstas na
CLT podem ser utilizadas nesse caso, como um
parâmetro a ser seguido pela Administração Pública no
momento de editar o ato normativo. A possibilidade de
aplicação deste regime também já foi tratado em nossos
Tribunais:
TJ-PR - Apelação Cível : AC 4252768 PR 0425276-8
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA CLT.
REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. PLEITO DE DIFERENÇA DE
HORAS EXTRAS INDEVIDO, ANTE EXPRESSA LIMITAÇÃO DO
PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO PELA LEI MUNICIPAL Nº 74/
01 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO
OESTE). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS
SUPLEMENTARES REALIZADAS. SERVIDOR QUE ALEGA PERMANECER À
DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. SOBREAVISO NÃO CARACTERIZADO.
INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO À
REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO POR IMPREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. PERMISSIVO CONTIDO NO ARTIGO 197, $ 2º, DA LEI
MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O administrador público
está adstrito, dentre outros, ao princípio constitucional da legalidade (artigo 37 da
CRFB ). Por isso, a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores
públicos não é auto-aplicável, somente podendo ser concedidos através de lei
instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência.
TJ-SP - Apelação : APL 10028199020158260510 SP 1002819-
90.2015.8.26.0510
Ementa: ADMINISTRATIVO — SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL —
REGIME ESTATUTÁRIO - HORAS DE SOBREAVISO - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO — INADMISSIBILIDADE. Pretensão à
percepção de horas de sobreaviso. Servidor estatutário faz jus às verbas
previstas no respectivo Estatuto. Pagamento pelas horas de sobreaviso com
base na CLT. Inadmissibilidade. Pedido improcedente. Sentença mantida.
Recurso desprovido.
No mais assunto tratado tem seus
aspectos de legalidade, competência e oportunidade
dos 70)
DX gua coronel vida, 211- * (42) 252-1785 - Palmeira - Paraná 64130-000 ES
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Câmara Municipal de Palmeira
Assessoria Jurídica
previstos em lei, nada tendo que possa obstar a
proposição por estes aspectos.
A matéria proposta está dentro das
atribuições do Poder executivo, ressalvada a análise de
mérito, que é de competência do Plenário da Casa.
Pelo exposto, o projeto está em
condições de ser analisado e votado por esta Casa de
Leis.
É o parecer.
Palmeira, 21 de dezembro de 2016.
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Airton Vida — Assessor Jurídico
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PROTOCOLO Nº841/16
“âmara Municipal de Palmeir:
ESTADO DO PARANÁ DE23/12// 2.016
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 4.608
Assunto: Altera o artigo 158 e inclui novo inciso ao artigo 148, ambos da Lei nº 1700/1994 que
versa sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
(0) oo de Lei nº 4.608, que Altera o artigo 158 e inclui novo
inciso ao artigo 148, ambos da Lei nº 1700/1994 que versa sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Municipais, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que a orientação do
TCU é no sentido de que pode o servidor público submeter-se ao regime de sobreaviso, porém é
necessário que essa prestação de serviço peculiar esteja prevista em ato normativo próprio. O
assunto tratado tem seus aspectos de legalidade, competência e oportunidade previsto em lei,
nada tendo que possa obstar esta proposição por estes aspectos, estando dentro das atribuições do
Poder Executivo, não existindo indícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
É o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Dezembro de 2016.
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4.608, con-
cluímos pelo seu acatamento.
É o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Dezembro de 2016.
ASR LRiO cn uea FABIANÓ É CASSANTA
Membro Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná -
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.608
APROVADO POR pias
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE DEZEMBRO DE 2016
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EM 2 DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.608
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INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
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1º Secretário
2º Secretário
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