PROTOCOLO Nº 53615
DE 20 de “de 2016
PROJETO DE LEINº 4.609
Diretor nistrativo
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DOEXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 27 de Dezembro de 2.016
1º Discussão em 27 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
2* Discussão em 28 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
À Sanção em 29 de Dezembro de 2016 Com Oficio nº 322/16
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº €) ) y .
05 Páginas nº des, / De 93/1907 DojA
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Leinº? 4.609
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de
Crédito Adicional Especial destinado a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 152.964,30 (Cento e cinquenta e dois mil, novecentos e
sessenta e quatro reais e trinta centavos), destinados ao reforço e criação da seguinte Dotação
Orçamentária.
Suplementação
13.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.001.00.000.0000.0000 Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0020.1238 Pavimentação de Ruas Urbanas
4.4.90.51.00.00 41601 Obras e Instalações
Valor R$ 152.964,30
TOTAL A SER SUPLEMENTADO: R$ 152.964,30
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita: 2.1.1.4.99.01.00.00 41601 Valor: R$ 152.964,30
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura de Palmeira. Estado do Paraná, em 20 de desfro de 2016.
refeito Municipál
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa alteração
orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para disponibilização orçamentária
visando a reprogramação de obras e instalações, aumentando assim as metas de finalizações de
conjunto de pavimentação e instalações de pavimentação da Avenida Daniel Mansani, contrato
previsto na concorrência pública 01/2012.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento à população,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, ná, em 20 de
dezembro de 2016.
Edif Havrechaki
refeito Munici
Câmana Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil
Data de protocol
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 104/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.609 de 2016.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil desta
Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações orçamentárias e
suas respectivas fontes. ;
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder a
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse público
da pretensão, constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a fiscalização
sobre os respectivos procedimentos realizados: pelo Executivo em caso de aprovado
O presente Projeto.
Encaminhe-se à Assessoria
Palmeira, 21 de dezembro de 2016.
NS
pane
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ae pad
cast 2.6]
João Er. igor Padilha
ontador
CRC/PR 072251/0-0
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP. 84,130-000 - Palmeira - Paraná
M
ESTADO DO PARANÁ
FESSSSSSSCÊ=E=SS======2"2>==——-0 DES235 Dão
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, F INANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Lei nº 4.609
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 152.964,30, na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
TANTA DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.609, que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 152.964,30, na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutu-
ra, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando a orientação contábil nº 170/2016, e a
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Dezembro de 2016.
ELIEZER BORCOSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
TARECER DA COMISSÃO
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4.609 con-
cluímos pelo seu acatamento.
É,o Parecer, S.M,J.
Sala das'Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Dezembro de 2016.
SANTOS ZALESKI :
FABIANO B/CASSANTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de Palm
ESTADO DO PARANÁ
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.609
APROVADO POR (41/44/11 DAXE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Presidente Dios FR A Dude”
1º Secretário b lug Eoro).
2º Secretário ÉS
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.609
APROVADO POR (419 ny DADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 28 DE DEZEMBRO DE 2016
Presidente s Mest soS Solos vo Lila,
1º Secretário
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná