CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE PALMEIRA 617] ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ — PROJETO DE LEI Nº 6176/2023
. PROTOCOLO Nº 875/2023
Procuradoria Geral DATA: 10/10/2023
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e
novecentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e
alterando a Lei nº. 5.596/2022 — Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das
seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais
883 - 3.1.90.11.00.00 8 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL R$ 475.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais
881 - 3.1.90.11.00.00 8 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL R$ 1.140.000,00 €
882 - 3.1.91.13.00.00 8 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 285.000,00
Total Suplementação: R$ 1.900.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00.00. Fonte: 8 R$ 1.900.000,00
Total da Receita: R$ 1.900.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10
de outubro de 2023.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
TE» ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação orçamentária destinada às Secretarias Municipais de Saúde; Educação, Esporte e
Lazer.
As Secretarias Municipais de Saúde; Educação, Esporte e Lazer vêm
requerer a presente abertura de Crédito Adicional Especial, tendo como base a Emenda
Constitucional nº 93 de 8 de setembro de 2016, a qual altera o ato das disposições
constitucionais transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e
estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem
como o Decreto Municipal nº 16.518 de 29 de setembro de 2023, o qual dispõe sobre a
desvinculação de receitas correntes da contribuição para custeio da iluminação pública
(COSIP), em conformidade com o disposto no Artigo 76-B, do ato das disposições
constitucionais transitórias. De maneira contextual, a Emenda Constitucional nº 93/2016
prorrogou, no art. 76-B do ADCT, a desvinculação de receita dos Municípios (DRM) até
31 de dezembro de 2023. Ademais, a retroatividade a janeiro de 2016 é matéria já
pacificada, inclusive por entendimento da Nota nº 11/2016 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná expedida à contento. No que se refere ao instrumento normativo
municipal, houve a publicação em diário oficial do Município de Palmeira o Decreto
Municipal mº 16.518/2023, uma vez que é matéria que adstrita ao juízo de
discricionariedade executiva (nota-se quando o legislador diz que a desvinculação pode
se dar com limite de até 30%, deixando a cargo a fixação da porcentagem, desde que
dentro do teto ali previsto, podendo, portanto, ser objeto de Decreto Municipal conforme
parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município. Em consulta ao tribunal
de contas do Estado do Paraná (TCE PR), verificamos que a fonte código 002 —
Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM, é objeto de utilização por vários
outros Municípios do Estado (conforme anexo), inclusive com destinação à folha de
pagamento de pessoal. Com disso, pretende-se desvincular a receita arrecadada com
destinação à folha de pagamento à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e
Secretaria Municipal de Saúde. Conforme relatórios em anexo emitido pelo módulo
contabilidade, segue abaixo a realização da receita por exercício:
COSIP - Receita Realizada (não computando-se rendimentos/remuneração de depósitos
bancários):
2016 R$ 779.117,41
2017 R$ 1.011.005,64
2018 R$ 1.264.772,48
2019 R$ 2.198.034,49
2020 R$ 2.964.504,22
2021 R$ 3.693.265,00
2022 R$ 3.931.958,99
2023 (até 30/09/2023) R$ 2.283.122,24
Valor total: R$ 18.125.780,47
Conforme consta no Decreto, o Município poderá desvincular até
30%, o que totaliza R$ 5.437.734,14. Atualmente (03/10/2023), o Município possui um
saldo de fonte de R$ 6.258.353,89 na fonte de recurso 1507 — COSIP — Contribuição de
Iluminação Pública. Diante disso, pretende-se desvincular R$ 1.900.000,00 da referida
fonte, o que corresponde a 10,48% do total da receita arrecadada (R$ 18.125.780,47). Ao
desvincular o referido recurso, ainda terá saldo suficiente na referida fonte de recurso para
realização de gastos voltados à iluminação pública, não afetando os trabalhos realizados
pela Prefeitura Municipal de Palmeira.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam
contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento à
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná,
em 10 de outubro de 2023.
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