materia nº 4610/2016

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PROTOCOLO Nº 84816
PROJETO DE LEI Nº 4.610 DE 28 de D 2016
Diret inistrativo
EMENTA: CONVALIDA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 4280 DE
21 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DOEXECUTIVO MUNICIPAL
OBSERVAÇÃO
PROJETO DE LEI ARQUIVADO CONFORME O ARTIGO 131 DO
REGIMENTO INTERNO
Este Processo Contém
02 Páginas
PAD
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEIN.º 4.610
Súmula: Convalida as disposições
constantes da Lei nº 4.280 de 21 de
Dezembro de 2016, que Autoriza a
Abertura de Crédito Adicional e dá
outras providências.
Art. 1º. Através da presente Lei, ficam convalidados os atos de abertura de crédito
adicional especial, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º. Ratifica-se o contido nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei n.º 4.280/2016 no
tocante ao seu valor total.
Art. 3º. No Artigo 2º da Lei n.º 4.280/2016, fica corrigida a dotação 3.3.90.11.00.00
1103Vencimentos E Vantagens Fixas — Pessoal Civil para 3.1.90.11.00.00
1103Vencimentos E Vantagens Fixas — Pessoal Civil, mantendo o valor de R$
100.000,00, passando a ter a seguinte redação:
Redução
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.361.0018.6.152. Pagamento de Salários e Encargos Sociais, Mão de
Obra Terceirizada, Estagiários e Previsão de Novas
Contratações
3.1.90.11.00.00 1103 Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil
Valor R$ 100.000,00
TOTAL A SER REDUZIDO: R$ 100.000,00
Art, 3.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data
da publicação da Lei n.º 4.280/2016, publicada em 22/12/2016, revogando-se as
disposições em contrário.
E
Palácio da Viscondessa - Querubina Rosa Marcon les de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de Dezemb: é 2016. |
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 4.610
O presente projeto de lei versa sobre a convalidação da Lei nº 4.280, de
21/12/2016 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, a fim de lhe
corrigira ao Artigo 2º a dotação 3.1.90.11.00.00 1103VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL, no valor de R$ 100.000,00.
Verifica-se que. quando do encaminhando do Projeto de Lei n.º 4.590/2016,
devidamente aprovado e sancionado via Lei 4.280/2016, por equivoco da digitação
nãofoi incluso a dotação supra citada.
Constatado tal equivoco e, com intuito de sanar o feito, com consequente
convalidação de seus efeitos, nos termos que determina a lei federal n.º 9.784/99, a qual
autoriza a administração pública convalidar os atos praticados porque destes não
decorrem prejuízos ao Erário, especialmente porque a dotação e respectivos valores se
referem às contas que sofrerão reduções para o propósito da suplementação em
comento.
E assim, apresenta-se a esta Casa de Leis, este projeto de convalidação de atos
sem que deles decorressem nenhum prejuízo ao Erário, pelo qual pedimos
respeitosamente pela aprovação.
Palácio da Viscondessa - Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município
de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de Dezem!