materia nº 105/2023

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REQUERIMENTO NO 105/2023
PROTOCOLO NO 891/2023
DATA: 17/10/2023
Cârnaía f-/it.if"licipi
PALMEIRA
O Vereador EGON KRAMBECK, no uso de
suas atribuições legais, propõe
REQ U E R IM E N T O
REQUER. após ouvido o Plenário desta
Câmara Municipal, seja encaminhada expediente ao responsável pelo
Cartório Criminal desta Comarca, para que o mesmo informe a esta
Casa, se já houve a citação do denunciado na Ação Penal 822-
81.2023.8.16.0124, e, em caso negativo, porque isto ainda não
ocorreu .
Sala de Sessões da Câmara Municipal de
Palmeira, Estado do Paraná, em 17 de
outubro de 2023
[)Q digitalmen
EGON KRAMBECK
Vereador
Câmara Municipa[de Palmeira crua Ce[. Vida, 211 ICaixa Posta155 l(42) 3252 - ] 648 ]www.palmeira.pr.]eg.br
Carnal-a füjuflicipal
PALMEIRA
Após um longo trabalho de pesquisa e investigação
realizada por este vereador, que teve anuência unânime dos demais
vereadores, foram coletados vários documentos, onde foram constatadas
diversas ilegalidades realizadas por ação e/ou omissão da Administração
Municipalda respectiva época, com robustos indicativos da possibilidade da
existência concreta de fraudes e crimes, o que veio a ser confirmado na
andamento das investigações, com a abertura de Inquérito Civil.
Com a confirmação desses delitos, no mencionado
inquérito, o Ministério Público da Comarca, em 04 de abril p.passado,
apresentou denúncia à Justiça desta Comarca, a qual foi aceita em
18/04/ 2023 .
Tendo-se em vista o tempo transcorrido, não
obstante o acúmulo de processos criminais, é tempo mais do que razoável
para que tenha havido este ato de citação. Portanto, mister se faz, termos
as informações oficiais desse trâmite e, em caso de ela ainda não ter
ocorrido, os reais motivos para isso.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de
Palmeira, Estado do Paraná, em 17 de
outubro de 2023
g. 'ub
Dç(ementa assinado dlgitalmen
EGOS KRAMBECK
Data: 16/10/2023 15:43:16.0300
Verifique em https://validar.ití.g￾EGON KRAMBECK
Vereador
Câmara Municipal de Palmeira crua Ce[. Vida, 2 ] ]jCaixa Postal 55 l(42) 3252 - 1648 lwww.palmeira.pr.]eg.br