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materia nº 106/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaRequer, após ouvido o Plenário desta Câmara Municipal, seja encaminhado expediente ao Senhor Titular do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, solicitando fotocópia do documento de anuência do Município de Palmeira, na condição de confrontante de imóvel, no qual mencione a concordância com o processo de retificação administrativa da matrícula 7663, que culminou na abertura da matrícula 12831. Esclarece, por oportuno, que o mencionado documento está citado no item 4 do requerimento apresentado pela proprietária do imóvel a essa serventia (cópia em apenso), datado de 18 de janeiro de 2013, em cumprimento ao disposto no art. 213, inciso II da Lei 6015/73, com redação dada pela Lei 10931/04.
native_id4867

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Aprovada em Votação Única — Matéria aprovada por unanimidade em votação única e encaminhada para providências/arquivo.
2023-10-17 Protocolada — Matéria lida no expediente da sessão. Aguardando votação.
2023-10-17 Protocolada — Matéria protocolada e encaminhada para leitura no expediente da sessão.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

]ⓑCâmara Municipal de :Jg:i;inBlan- " "-"'"
PALMEIRA
suas atribuições legais, propõeereador EGON KRAMBECK, no uso de
REQUER, após ouvido o Plenário desta
Câmara Municipal, seja encaminhado expediente ao Senhor Titular do
Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, solicitando fotocópia do
documento de anuência do Município de Palmeira. na condição de
confrontante do imóvel, no qual mencione a concordância com o
processo de retificação administrativa da matrícula 7.663, a qual
culminou com a abertura da matrícula no 12.83i.
Escoa,rece, por oportuno, que o mencionado
documento está citado no item 4, do requerimento apresentado pela
proprietária do imóvel, a essa Serventia (cópia em apenso), datado de
18 de janeiro de 2013, em cumprimento ao disposto no art. 213, incisa
11 da Lei 6015/73, com redução dada pela LelnÓ l0.931 de 02/08/2004.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de
Palmeira, Estado do Parara, em 17 de
outubro de 2023
Câmara Municipal de Palmeira Iria Cel. Vida, 2 ll ICaixa Postal S5 l(42) 3252 - 1648 jwwwpalmeira-pr.leg.br
]ⓑCâmara M unicípal de
PALMEIRA
Uma das principais
constitucionais, é a fiscalização dos ates do Poder
membros componentes do Poder Legislativo.
prerrogativas
.Exect+tivo, pelos
Sala de Sessões da Câmara Municipal de
Palmeira Estado do Paraná, em 17 de
outubro de 2013
Câmua Municipal de Palmeira ] Rua Ce[. Vida, 2]1 ICaixa Postal 55(42) 3252 - 1648 www.pahneira pr leg.br
}LUSmtSiMA SENHORA OFiciAL DO CARTÓRIO DO REGinRO DE iMóVEl DA COMARCA DE
PALMEIRA- ESTADO DO PARAM\Ú.
Maré de.tnut'dn Alvos de Rattiose gw espon 372.3s9a409.30. .bt'alleln..víúw do*t
portador do cédub da RG ne 386.533 SSP/PR. Imatto na CPF/MF sob o ne 372.374.499-34
reside e domlcltlada na lula Sete de Abrlls/n deste munkfplo e comaKa de Palmeln vem mui
respeítonmenU a pw9 de Vosn Sentaria.
REQUERER A REnFIC#ÇÀ0 DO TITULO MATRICULADA SQB MATRICULA Ne. 7663
O que fazem com fundamento no arüB0 213. ft da Leme. 6.015/1973, o qualtbi alterado pela
Lei ].0.931, de 02 de Agosto de 2004, CI/'C oom o artigo 1.247 ao novío çódiga Civile demais
disposídvos legais apllcáveb á espéde, pela motivos de fato quü a seguir passam a expor:
1. O,nquenttte.adquldu,atnvéS:da A4atlltcula. ns 7663-deste SeMça:Regls&al:um.ternno
mrat com a ána de 7.000,a) mz, slüiado na BR 277 quilometro 17S + 2S8 desta
comera com duns e nnflont8ções con9ünus de i'entenda M8triwlõ. 8 qu81n
encon&a ada8ttade nõINCRA sab o códi80 705.⑤9.050.482.1. e rte dolmówlda
Reais f:edenltNIRF} Ne 3.969.03&9.
Desde a aquisição do Imóvel até a premi data, sempre mantlveNM a posse matln.
padfioat e,]atnõls-cante«ada 30bn ü pehiido +móvele.que.não.t)avbm,prowdido.a
levantamento topo8róâm da área. vindo a tbz&lo em data de 22 de Aposta de 2012.
Com o lewntamento tomográfico efétwdo, constatou.se a metragem minta da
imóvel. que rnledlu emtamente 12.135.19 mt. Esclaren o requennte qln todo g
tnbalho de tottn8ntia fbt elabonda par Edson Fellx Kowlsk{, [nKrRo no CRER nb ne.
7391/TD. I'ermo sido emttlda Am sob n.e 20123287920, devidamente quttada
. cattfbíme.e .vê . da ,vb .em ,anexo
que em nzão da ána exan encorRmda nolwantemento topografia e ①m a
2
3.
4.
quíe a alba seja teülkada de 7.0m.OO IHa abra 12J35.H ma. awrMndn.③ na
matríwla ng 7663 do CRilocal. 8 área carreta/ inserção de memortaldescrRivo. a qual
passa a ser deutiüv e mncteriudo de oonfbrmldade com a pinta e memorial
descrevo.cotl+bttne sn'lpê da-vla em aíteKO, dolmóvelsRuado'tnmunlcfpto.de
Pafmeire/ PR o desta Câmara. de pmprled8de de Mohamed Fõthalleh Haj8r. com ána
totâlde 12.13S,lg ma dentro do memoríaldescrftlvo, conflom» u vê da vía em anexo.
S. Velar dolmóvelesta avalhdo em ns 200.0a).OD (duzentos mllreab}.
Dl8nte de todo expw③pvem respeltasamente á pnsença de Vosn Senhoria
REQUERER
.tentlcldade, informe na farra:wnt
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Termos em que,
Espenm detbrimemo
16 de Janeiro de 20í3
Mana de Lourües Alvos de Ramos
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MI«EIRA-pR .
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