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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ÍIÍb: ÉêIfÀbOOO PARANÁ
REQUERIMENTO N' 1'13/2023
PROTOCOLO NO 930/2023
DATA: 30/10/2023
O Vereador EGON KRAMBECK. no uso de
suas atribuições legais, propõe
RE O U E RIM E N T O
REQUER, após ouvido o Plenário desta
Câmara Municipal, seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito
Municipalde Palmeira, para que ele determine o envio a esta Casa, cópia
integral do Processo Administrativo, que deu embasamento técnico e
jurídico, para que o Poder Executivo, naquela oportunidade. concedesse
a anuência ao processo de retificação administrativa da matrícula 7.663.
a qualculminou com a abertura da matrícula no 12.831 (documento em
apenso).
USTIFICATIVA
Uma das principais
constitucionais, é a fiscalização dos ates do Poder
membros componentes do Poder Legislativo.
prerrogativas
Executivo, pelos
Para ter compreensão e esclarecimento de
determinados atou realizados pelo Poder Executivo, mister se faz
aprofundar investigação, solicitar esclarecimentos e. principalmente,
solicitar os documentos atinentes aos fatos.
Cãnara Municipalde PalmeirajRua Cel. Vida, 211 ICaixa Postal 55 l(42) 3252 1648 lwww .palmeira.pr.leg.br
Câmara Municipal de
PALMEIRA
Desta forma, solicito o apoio dos colegas,
para a aprovação deste requerimento, com vistas a continuar os
evantamentos para .ter melhores informações, bem como,
documentação, sobreofatoemverificação. ' '' ' -- -
Sala de Sessões
Palmeira, Estado
outubro de 202.3
da Câmara Municipal de
do Paraná, em 31 de
Câmna Municipal de PalmeirajRua Cel Vida, 2 ll ICaixa Postal 55 (42) 3252 - 1648 lwww.paJmeirapr.leg.br
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