MUNICÍPIO DE PALMEIRA &”, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADODO PARANÁ | ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 6184/2023
PROTOCOLO Nº 953/2023
DATA: 14/11/2023
PROJETO DE LEINº mó
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação
de cascalho à empresa que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de
60,00mº (sessenta metros cúbicos) de cascalho à empresa Maria Cristina Pedras: Kairos
Desplacamento e Decapagem, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
número 24.332.015/0001-43, estabelecida na Rua Ignácio Barão, nº 964, Parque Industrial,
Palmeira-Pr, à título de incentivo de infraestrutura.
$1º O incentivo concedido através da presente Lei tem por objetivo viabilizar a
terraplanagem, necessária à adequação do relevo do imóvel de sua propriedade, voltada à obra
de adequação das instalações da referida empresa.
82º A retirada e transporte do referido material fica sob a responsabilidade e às
expensas da donatária.
83º Para os fins de que trata esta Lei, considera-se cascalho o material existente em
imóvel de propriedade do município, situado junto ao Distrito Industrial de Palmeira.
84º A concessão do benefício previsto nesta lei fica condicionada ao integral
cumprimento dos requisitos e documentos exigidos pela lei municipal nº 3.682/2014, que
deverão ser analisados conforme o art. 13 da respectiva lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Novembro de
2023.
Assinado de forma
SERGIO LUIS Sera por SERGIO
:75281554972
2023.11.14
11:43:49 -03/00'
Sérgio Luis Belich
Prefeito do Município de Palmeira
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: iturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADODO PARANÁ
ifi
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal de
Palmeira, que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de
60,00mº (sessenta metros cúbicos) de cascalho à empresa Maria Cristina Pedras: Kairos
Desplacamento e Decapagem, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
número 24.332.015/0001-43, estabelecida na Rua Ignácio Barão, nº 964, Parque Industrial,
Palmeira-Pr, à título de incentivo de infraestrutura.
Conforme exposto no presente Projeto, a iniciativa tem por objetivo viabilizar a
terraplanagem, necessária à adequação do relevo do imóvel de propriedade da beneficiária,
voltada à obra de adequação das instalações da referida empresa, sendo que a retirada e
transporte do referido material fica sob às expensas e responsabilidade da mesma.
É de amplo e notório conhecimento que a donatária desenvolve importante atividade
empresarial no município, que se destaca no cenário econômico-financeiro local, visto que
propicia fonte de empregos, renda e riqueza para o município, justificando, assim o relevante
interesse público, bem como a dispensa do procedimento licitatório.
Posto isso, demonstrada sua vantajosidade, solicito a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei, nos moldes supra descritos, possibilitando a referida doação.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o ensejo para
renovar os votos de elevada estima e distinta consideração aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Novembro de
2023.
é - Assinado de forma
SERGIO LUIS, digital por SERGIO
BELICH:7528 beycu:
1554972 Ê Dade 31114
11:44:03 -03/00'
Sérgio Luis Belich
Prefeito do Município de Palmeira
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 —- Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: www, prefeiturapalmeira.com.br