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Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
sm CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
E ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 148/2023
PROTOCOLO Nº 959/2023
DATA: 17/11/2023 2
A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais
INDICAÇÃO
INDICA ao Poder Legislativo, o arquivamento do
Relatório do Departamento Financeiro nº 040/2023 (em anexo).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2023.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Relatório Departamento Financeiro nº 040/2023
Processos Licitatórios, pagamentos e obras até 27/10/2023
OQ referido relatório de Licitação foi elaborado com base no art. 15, XX da
Resolução nº 104/2014. Ressalta-se que o presente relatório e seu anexo contém as informações
das licitações, com alguns detalhes e observações pertinente para subsidiar a Comissão de
Fiscalização na análise do relatório e emissão de Parecer. A Comissão também pode caso julgue
necessário consultar junto a Procuradoria da casa fatores legais referentes a possíveis
apontamentos.
Processos Licitatórios:
Concorrência — Não Houve.
Pregão — Não houve;
Dispensa — não houve;
Inexigibilidade 75 a 79 — Sem observações;
Pagamentos
Pagamento do Empenho 9337/2023 para Tribunal de Justiça do Paraná. Na
justificativa consta: “. Autos de execução/cumprimento de sentença nº 0000136-
22.2005.8.16.0124 ..”. No pagamento efetuado em 20/10/2023 não foi anexado nenhum
documento. Em consulta ao portal da Transparência do Executivo consta como documentos
sigilosos apenas 395 processos tipo 15 — Ouvidoria. Sendo assim o processo não envolve ao que
parece informação sigilosa, sendo obrigatória sua divulgação.
Verificado outros pagamentos por amostragem no período sem indícios de
irregularidades.
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Obras
Não houve alterações nesta semana;
Palmeira, 31/10/2023
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JOAO ERALDO MARTINS PADILHA
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PROJUDI - Processo: 0000136-22.2005.8.16.0124 - Ref. mov. 167.1 - Assinado digitalmente por Claudia Sanine Ponich Bosco:10648
31/08/2023: EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Arq: Requisição de Pequeno Valor (RPV) Honorários
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE PALMEIRA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI
Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: pime-ju-ecQBtjpr.jus.
br
Processo: 0000136-22.2005.8.16.0124
Classe Processual: Cumprimento de sentença
Assunto Principal: Juros
Exequente(s): BRADESCO SEGUROS S/A
Executado(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Municipio de Palmeira/PR
OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR
nº 0000136-22.2005.8.16.0124.0004
EM ATENÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO SUPRACITADO, REQUISITO O PAGAMENTO EM FAVOR DO(A)]
BENEFICIÁRIO(A), CONFORME INFORMAÇÕES ABAIXO:
NATUREZA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
] DATA MOVIMENTO |]
DATA DO AJUIZAMENTO 26/10/2005 00:00:00 -
DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO | 11/05/2015 ] 13
DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYFC XWPZM HR7S5 9WvJB
CÁLCULO E DETERMINAÇÃO DE 19/01/2022 106.1
[EXPEDIÇÃO DA OPV
DATA BASE DO CÁLCULO
HOMOLOGADO MOVIMENTO VALOR
[vaLOR 21/09/2021 | 104.1 R$ 28.787,50
RETENÇÃO LEGAL (Espécie: imposto .
- R o
de renda / contribuição previdenciária) não há informação nos autos $ 00,0
TOTAL (VALOR PRINCIPAL + RETENÇÃO LEGAL) “— R$28787,50
LO SJ SC
DEVEDOR (CNPJ) MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR (CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65)
lsenericário (OABICPF) BRADESCO SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: 33.055.146/0001-93)
DADOS BANCÁRIOS PARA .
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DEPÓSITO DIRETO não há informação nos autos
||
O prazo de pagamento desta requisição de obrigação de pequeno valor é de 2 (dois) meses (art. 535, 8 3º, inc. II, CPC).
A contagem do prazo tem início a partir da leitura desta intimação (art. 7º, $ 2º, Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR).
Caso não sejam informados os dados bancários para depósito direto, deve ser realizado o depósito judicial dos valores
devidos conforme as seguintes instruções: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj internet/depositos-judiciais/justica-
estadual/
Os recibos de pagamento direto ou do depósito judicial devem ser juntados aos autos no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º, 8
1º, Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR).
O crédito deverá ser atualizado até a data do depósito (art. 100, $$ 5º e 12º, CF), com observância do Tema 96 do STF
(“Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório") e Tema 450 do STF (E
devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor -
RPV e sua expedição para pagamento”).
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[ Data e assinatura conforme sistema. |