ESTADO DO P, AE, , ESTADO DO PARANÁ
= === MOÇÃO DE APELO
PROTOCOLO Nº 985/2023
, DATA: 28/11/2023
A—
Os Vereadores que esta subscrevem no uso de suas atribuições legais, propõem a
seguinte:
"MOÇÃO DE APELO
Apresentamos a esta Casa Legislativa, de iniciativa do
Vereador Vaguinho, MOÇÃO DE APELO ao Sr. Presidente da” Assembleia .
Legislativa do Paraná, Ademar Traiano (PSD), pela aprovação do Projeto de Lei nº
931/2023, de autoria do Deputado Soldado Adriano Jose, que dispõe -sobre o
controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território
nacional declaradas nocivas, e dá outras providências.
Espécies exóticas à fauna nacional são aquelas não nativas,
consideradas invasoras, tendo como principal foco -o javali, visto que são uma
améaça ao equilíbrio do ecossistema, destroem lavouras, nascentes, causam risco a
outros animais e a saúde pública.
O javali, também conhecido comó porco selvagem “é natural da
Europa parte da África e foi introduzido no Brasil pelo Uruguai e Argentina,
desencadeou -numa grande população de javalis selvagens com crescimento
desenfreado, principalmente pela falta de predadores naturais.
O Instituto de Água e Terra do Estado do Paraná — IAT/PR,
ressalta sobre os Javalis que “diante do fato de ser um animal exótico no Brasil,
não ter predador e se reproduzir descontroladamente, a caça legalizada, ou seja, o
'abate, é a melhor forma de controle, regida por legalizações de órgãos e entidades
competentes aos controles e fiscalizações.”
O PL 934/2023 elenca uma série de especificações para que o
controle populacional seja racional, não se tratando, da liberação indiscriminada da |
. caça, mas sim, medidas que vêm de encontro com as necessidades do Estado, dado
os estragos que os javalis causam no ecossistema. |
Sendo assim, é uma propositura que vem de. encontro aos
anseios da sociedade, principalmente dos agricultores, que tem suas lavouras
devastadas e, visando a preservação da fauná nativa, motivo pelo qual essa moção
de apelo se faz necessária.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipa;. CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
“Câmara Municipal de Palmeira
is ESTADO DO PARANÁ o
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira, -
Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2023. .
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