MUNICÍPIO DE PALMEIRA |. CÂMARA MUNGIPAL DE PALMEIR
ESTADO DO PARANÁ
- PROJETO DE LEI Nº 6196/2023
Procuradoria Geral PROTOCOLO Nº 1022/2023
DATA: 12/12/2023
Projeto de Lei nº má
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 9.871,00 (nove mil,
oitocentos e setenta e um reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias
integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 - Lei Orçamentária Anual e destinado à
criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças
06.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento
06.005.04.123.0016.2.047. Manutenção das Atividades do Departamento de
Contabilidade, Finanças e Orçamento .
3.3.90.47.00.00 009 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$
9.871,00
Total Suplementação: R$ 9.871,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8
1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.9.99.01.02.00000000 Fonte: 009 R$ 9.871,00
Total da Receita: R$ 9.871,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12
de dezembro de 2023.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças.
A Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Especial, visando a necessidade de efetuar
adequação orçamentária para custear despesas referentes ao recolhimento do PASEP,
oriundo do recebimento de recursos da transferência direta pela União aos beneficiários
do FPE e FPM, conforme disciplina os artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº. 201 de
24 de outubro de 2023.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam
contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 1
de dezembro de 2023.
12/12/2023, 08:37
O visualizar Pix agrupados
| Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 957-1
Contacorrente 82-5 PM PALMEIRA
Periodo do de 30/11/2023 até 30/1/2023
Lançamentos
balaeto movnento Ag. origem Lote Histórico
29/11/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior
30/11/2023 , 0000 14011 | 850 Auxilio Financeiro Uniao
30/11/2023 0000 14011 952 FPE/FPM
30/11/2023 0000 14011 952 FPE/FPM
30/11/2023 0000 13011 350 COTA DAF-DEBITO
30/11/2023 0000 13011 | 350 COTA DAF-DEBITO
30/11/2023 0000 13011 | 350 COTA DAF-DEBITO
30/11/2023 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT
30/11/2023 0000 00000 999SALDO
Banco do Brasil
Documento
350
350
350
850
850
850
1.987
G335120830225360008
12/12/2023 08:34:44
Valor R$ Saldo
0,00 €C
987.100,44 C
54.364,35 C
940.000.36 C
9.943.64 D
149.154,70 D
198 872,94 D
1.613.622,87 D
9.99C
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