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JF CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
i À ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PALMEIR
PROJETO DE LEI Nº 6205/2023
ESTADO DO PARANÁ PROTOCOLO Nº 1046/2023
DATA: 19/12/2023
Projeto de Lei nº
Dispõe sobre a substituição de imóveis públicos, situados no
Distrito Industrial de Palmeira e dá outras providências.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a substituir bem imóvel de propriedade do
Município de Palmeira por imóvel de propriedade também do Município de Palmeira, porém
concedido a Paulo José Alves da Silva 05269243903, pessoa jurídica de direito privado,
Art. 3º O imóvel” dé prop
José Alves da Silva 05269243903, as Empreende a fração ideal de Lote de
terreno urbano, identifigado pelo nº 65, ento ; Es Distrito Industrial de
Palmeira gn 'gminado Ring área total dé
81554972” “ Dados:2023.1219
14:23:18 -03'00'
Sérgio Luis Belich
Prefeito Municipal
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: efeii
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal
de Palmeira, o qual tem por escopo a substituição de imóveis públicos, situados no Distrito
Industrial de Palmeira, no caso, imóvel de propriedade do Município de Palmeira — Lote de
terreno urbano, identificado pelo nº 65B-27, do Loteamento denominado Distrito Industrial de
Palmeira, com área total de 2.000,00m? (dois mil metros quadrados), objeto da matrícula nº
8.302, arquivada junto ao Ofício de Regi: Óveis da Comarca de Palmeira, e imóvel de
propriedade de Município de Palme cedido a. à-Baulo José Alves da Silva
área total de 8.797,56 m
quadrados), objeto da ma!
Comarca de Palmeira.
Município em dispor sobre seus
spara a prática dos atos administrativos, de
bens, bem como o Podéi 7 Discricionário que dg é
forma oportuna e conveiente ao intéfe
teve culpa pela
outro, também
ocupação e incl
menor), o que det
nem à empresa
aprovação desta A
Administrativo
votos” “de elevada estim
Muhicipal.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de
2023. sado de tor
Dezembro de 2023 SERGIO LUIS Sica cetera
BELICH:752' Sicuosnssaa
81554972 don dennaa1o
Sérgio Luis Belich
Prefeito Municipal
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130- 000 — Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www.prefeiturapalmeira.com.br
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