materia nº 1/2024

Câmara Municipal de
PALMEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
p ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 1/2024
PROTOCOLO Nº 20/2024
DATA: 6/2/2024
ANTEPROJETO DE LEINº mê
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa
“Internet para Todos” no Município de Palmeira,
e dá outras providências.
Artigo 1º Fica criado o programa “Internet para Todos” com o objetivo de democratizar o
acesso à internet buscando a inclusão social para pessoas em situação de vulnerabilidade
social.
Artigo 2º O Poder Executivo Municipal, por intermédio de procedimento legalmente cabível,
credenciará empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que desejam oferecer
preços reduzidos na mensalidade e instalação e equipamentos gratuitos para a conexão de
internet banda larga para pessoas cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal).
Parágrafo Único. O credenciamento das empresas deverá ser reaberto uma vez a cada 12
(doze) meses, para ingresso de novos interessados.
Artigo 3º O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), deverá
emitir documento oficial solicitando o benefício às empresas cadastradas.
Parágrafo Único — O beneficio será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser
renovado, nos mesmos termos, mediante avaliação do do Centro de Referência Especializado
de Assistência Social (CREAS).
Artigo 4º A inciativa privada, a qual caberá a instalação e manutenção dos equipamentos,
poderá fixar propaganda da empresa nos equipamentos de instalação.
Artigo 5º O Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de decreto, critérios para a
realização de parceria, estipulando requisitos, direitos, obrigações, limites e vantagens na
adoção do programa.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 30 de janeiro de 2024.
ASSADO OrGmuMeNTE
ODAIR JOSE SANSON JUNIOR
Acts coma ara od 1 cam |
pm gooinador gt Quo |
ODAIR SANSON JÚNIOR
Vereador
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de
PALMEIRA
JUSTIFICATIVA
O Programa Internet para Todos, foi sugerida por
empresas prestadoras de serviço de internet que desejam realizar ação social no município. O
programa tem por objetivo conexão em banda larga a preços reduzidos para democratizar o
acesso à internet e promover a inclusão social.
Ressaltamos que o programa não oferecerá o serviço
gratuito, mas preços reduzidos com planos acessíveis e instalação e equipamentos gratuitos
para a conexão de internet banda larga para pessoas cadastradas no CadÚnico, visto que a
empresa tem um ônus para manter a infraestrutura de conexão.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 30 de janeiro de 2024.
assmuDo oreraneçre
ODAIR JOSE SANSON JUNIOR d
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ODAIR SANSON JÚNIOR
Vereador
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná