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Secretaria
De: Procuradoria Geral do Município de Palmeira
<procuradoriageral.palmeira@gmail.com>
Enviado em: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024 14:58
Para: Secretaria
Assunto: Documentação PL 6219
Anexos: Ofício 14 (1).pdf; PROVIMENTO 02.2020.pdf
Prezados, boa tarde!
Conforme requerido, encaminhamos em anexo documentação referente ao PL nº 6219.
Permanecemos à inteira disposição.
Procuradoria Geral do Município
Fone: (42) 3909-5018
Ofício nº. 14/2024
Palmeira, 08 de fevereiro de 2024.
À Câmara Municipal de Vereadores
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, por meio da Secretária Municipal de
Desenvolvimento Urbano vem, através deste, respeitosamente, justificar que até o momento o
município não possui um Plano de Regularização Fundiária Municipal formalmente.
Reconhecemos a importância desse plano para garantir a segurança jurídica e o acesso a serviços
básicos para todas as comunidades, e estamos empenhados em desenvolvê-lo a médio prazo.
No entanto, diante da urgência da situação em algumas áreas específicas de nosso município,
identificamos a necessidade de ações imediatas para atender às demandas mais prementes. É por
isso que propomos concentrar nossos esforços nas seguintes áreas: Vila Bugay, Vila Rural e
Rocio II.
Essas áreas foram selecionadas com base em critérios como a densidade populacional, a carência
de regularização fundiária, a presença de famílias em situação de vulnerabilidade e a viabilidade
técnica e financeira das intervenções. Através do programa Moradia Legal, pretendemos iniciar
o processo de regularização nessas comunidades, visando proporcionar segurança jurídica,
acesso a serviços básicos e melhoria na qualidade de vida dos moradores.
Destacamos que essa proposta não exclui a necessidade de desenvolver um Plano de
Regularização Fundiária Municipal abrangente, que contemple todas as áreas do município.
Estamos comprometidos em trabalhar em parceria com esta Casa Legislativa e demais órgãos
municipais para elaborar esse plano de forma participativa e transparente.
Por fim, reiteramos nosso compromisso em promover o desenvolvimento urbano
sustentável e garantir o direito à moradia digna para todos os cidadãos de nosso município.
Agradecemos a atenção e colocamo-nos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas ou
fornecer informações adicionais sobre nossa proposta.
Atenciosamente,
ANDREZA SCHMIDT GONÇALVES
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
ANDREZA SCHMIDT
GONCALVES:09908
138944
Assinado de forma digital
por ANDREZA SCHMIDT
GONCALVES:09908138944
Dados: 2024.02.08 14:52:24
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