1
Secretaria
De: procuradoriageral@palmeira.pr.gov.br
Enviado em: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024 11:43
Para: secretaria@palmeira.pr.leg.br
Assunto: Estudo de Impacto Finaceiro PL6221
Anexos: Compilado estudo de impacto.pdf
Prezados, bom dia!
Conforme requerido encaminhamos em anexo o estudo de impacto financeiro devidamente
assinado.
PL nº 6221.
Permanecemos à inteira disposição.
Att. PGM - Palmeira
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/2023
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b)
(Últimos 12 Meses)
DESPESAS EXECUTADAS
1 / 2.023 2 / 2.023 3 / 2.023 5 / 2.0234 / 2.023 7 / 2.0236 / 2.023 9 / 2.0238 / 2.023 10 / 2.023 11 / 2.023
LÍQUIDADAS
12 / 2.023
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 5.149.592,92 5.907.799,30 6.925.036,44 6.364.479,71 6.612.004,81 7.742.560,34 6.533.489,32 6.409.906,14 7.664.131,54 6.436.657,10 6.447.453,29 10.840.914,72 83.034.025,63 446.992,73
Pessoal Ativo 5.149.592,92 5.399.822,63 6.425.589,55 5.847.178,56 6.117.908,90 7.225.259,19 6.015.514,87 5.935.836,67 7.209.876,59 6.089.580,69 6.041.372,67 10.314.376,71 77.771.909,95 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 4.378.042,41 4.547.937,90 5.410.415,87 4.925.043,08 5.152.034,08 6.244.737,79 5.056.812,71 4.994.595,98 6.220.863,29 5.129.773,03 5.086.098,96 8.611.150,53 65.757.505,63 0,00
Obrigações Patronais 771.550,51 851.884,73 1.015.173,68 922.135,48 965.874,82 980.521,40 958.702,16 941.240,69 989.013,30 959.807,66 955.273,71 1.703.226,18 12.014.404,32 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de
Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
0,00 507.976,67 499.446,89 517.301,15 494.095,91 517.301,15 507.023,03 474.069,47 454.254,95 347.076,41 406.080,62 526.538,01 5.251.164,26 446.992,73
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de
Contratação de Forma Indireta (Exceto Elemento 34)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.951,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.951,42 0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (1º do art. 19 da LRF) (II) 0,00 0,00 231.612,41 202.000,78 222.886,25 285.972,68 204.480,27 303.908,02 315.547,17 313.030,35 212.808,72 338.024,40 2.630.271,05 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos das Demissões Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias (EC 120/2022)
0,00 0,00 231.612,41 202.000,78 222.886,25 285.972,68 204.480,27 303.908,02 225.419,65 169.135,45 167.679,39 262.794,52 2.275.889,42 0,00
Cumprimento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem e parteira
(CF/88, art. 198, §§12 a 15)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 90.127,52 143.894,90 45.129,33 75.229,88 354.381,63 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 5.149.592,92 5.907.799,30 6.693.424,03 6.162.478,93 6.389.118,56 7.456.587,66 6.329.009,05 6.105.998,12 7.348.584,37 6.123.626,75 6.234.644,57 10.502.890,32 80.403.754,58 446.992,73
www.elotech.com.br 29/01/2024 Página: 1
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/2023
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 170.197.012,47 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, §1º, da CF) (V) 1.426.000,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) 0,00 -
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) (VII) 2.182.888,80 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (IX) = (III a + III b)
LIMITE MÁXIMO (X) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (XI) = (0,95 % X) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
80.850.747,31 48,53
54,00
85.459.707,44
89.957.586,78
51,30
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VIII) = (IV - V - VI - VII) 166.588.123,67 -
LIMITE DE ALERTA (XII) = (0,90 % X) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 80.961.828,10 48,60
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 29/jan/2024 as 09h e 35m.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse
campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Prefeito
SERGIO LUIS BELICH
CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO
KEITRY KELLEN SWIECH GABARDO
www.elotech.com.br 29/01/2024 Página: 2
2024 2025 2026
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) R$86.881.481,03 R$91.399.318,04 R$96.152.082,58
Pessoal e Encargos Sociais R$81.755.119,28 R$86.006.385,49 R$90.478.717,53
Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de contratos de terceirização ou de
contratação de forma indireta (par. 1º do
art. 18 da LRF)
R$5.126.361,75 R$5.392.932,56 R$5.673.365,05
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (par. 1º do
art. 19 da LRF) (II) R$- R$- R$-
Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária R$- R$- R$-
Decorrentes de Decisão Judicial R$- R$- R$-
Despesas de Exercícios Anteriores R$- R$- R$-
Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados R$- R$- R$-
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 R$- R$- R$-
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) R$86.881.481,03 R$91.399.318,04 R$96.152.082,58
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE
LEGAL
2024 2025 2026
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) R$ 168.247.483,02 R$ 176.996.352,14 R$186.200.162,45
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
(V)=(III/IV)*100 51,64% 51,64% 51,64%
LIMITE MÁXIMO 54% (incisos I, II e III, art.
20 da LRF) R$90.853.640,83 R$95.578.030,15 R$100.548.087,72
LIMITE PRUDENCIAL 51,3% (95% sobre o
limite máximo) (parágrafo único do art. 22
da LRF)
R$86.310.958,79 R$90.799.128,65 R$95.520.683,34
LIMITE DE ALERTA 48,6% (90% sobre o limite
máximo) (inciso II do par. 1º do art. 59 da
LRF)
R$81.768.276,75 R$86.020.227,14 R$90.493.278,95
1. O valor da Despesa com Pessoal e Encargos Sociais foi estimado com base na Despesa com Pessoal liquidada no mês de novembro/2023,
conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo I) somente Prefeitura. Para 2024 foi considerado o valor de vencimentos e
obrigações patronais, deduzindo os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias, multiplicado por 13,3333,
acrescido 5,2% que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 21/07/2023, no qual está previsto IPCA
(3,9%) e PIB (1,3%). Para os anos de 2025 e 2026 somente foi acrescido o índice inflacionário de 5,2%.
2. O valor das Outras despesas decorrentes de contratos de terceirização foi estimado com base na Despesa com Pessoal liquidada no mês de
novembro/2023, conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo I) somente Prefeitura. Para 2024 foi considerado o valor de
outras despesas de pessoal decorrentes de terceirização, multiplicado por 12, acrescido 5,2% que corresponde ao índice inflacionário com base
no relatório Focus do Banco Central de 21/07/2023, no qual está previsto IPCA (3,9%) e PIB (1,3%). Para os anos de 2025 e 2026 somente foi
acrescido o índice inflacionário de 5,2%.
3. o valor da Receita Corrente Líquida foi estimado com base na Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites da despesa com
pessoal realizada nos últimos 12 meses, até novembro/2023, conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo I) somente Prefeitura.
Para 2024, 2025 e 2026 foi acrescido 5,2% que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 21/07/2023,
no qual está previsto IPCA (3,9%) e PIB (1,3%).
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Previsão do índice de despesa com pessoal para o exercícios de 2024, 2025 e 2026 (somente Prefeitura)
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA ESTIMADA
Metodologia de cálculo:
1. DA REMUNERAÇÃO BRUTA
Previsão de início de trabalho Previsão de término de
trabalho Vagas Remuneração bruta Total
01/01/2024 1 R$ 39.238,06 R$ 470.856,72
01/01/2024 1 R$ 175.512,31 R$ 2.106.147,72
TOTAL R$ 2.577.004,44
Previsão de início da
vantagem
Vagas Valor unitário da vantagem Total
- - R$ - R$ -
01/01/2024 1 R$ 13.079,35 R$ 13.079,35
01/01/2024 1 R$ 58.504,10 R$ 58.504,10
- R$ - R$ -
- - R$ - R$ -
- - R$ - R$ -
- - R$ - R$ -
- - R$ - R$ -
- - R$ - R$ -
01/01/2024 1 R$ 39.238,06 R$ 39.238,06
01/01/2024 1 R$ 175.512,31 R$ 175.512,31
- - R$ - R$ -
- - R$ - R$ -
- - R$ - R$ -
- - R$ - R$ -
- - R$ - R$ -
- - R$ - R$ -
TOTAL R$ 286.333,83
Cargo Vagas Total
TOTAL R$ -
Vagas
1
1
8
TOTAL
5.1 01/01/2024 R$ 274.711,32 R$ 205.430,16 R$ 480.141,48
5.2 01/01/2024 R$ - R$ - R$ -
5.3 01/01/2024 R$ - R$ - R$ -
5.4 01/01/2024 R$ - R$ - R$ -
TOTAL R$ 480.141,48
2024 2025 2026
R$ 4.581.827,91 R$ 5.047.851,05 R$ 5.249.765,09
R$ 3.343.479,75 R$ 3.519.469,37 R$ 3.660.248,14
R$ - R$ 140.778,77 R$ 146.409,93
R$ 7.925.307,65 R$ 8.708.099,19 R$ 9.056.423,16
2024 2025 2026
R$ 166.588.123,67 R$ 176.996.352,14 R$ 186.200.162,45
R$ 80.850.747,31 R$ 91.399.318,04 R$ 96.152.082,58
48,53% 51,64% 51,64%
2024 2025 2026
R$ 166.588.123,67 R$ 176.996.352,14 R$ 186.200.162,45
2,0070% 1,9884% 2,0414%
2024 2025 2026
R$ 166.588.123,67 R$ 176.996.352,14 R$ 186.200.162,45
R$ 84.194.227,06 R$ 95.059.566,18 R$ 99.958.740,65
50,54% 53,71% 53,68%
Contador
SERGIO LUIS BELICH CLAUDINE GORTE DE LIMA
PREFEITO Departamento de Recursos Humanos
Conferência das informações acima:
ROSELIO OLIBRATOSKI
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (d)= (a+b)
% da despesa total com pessoal (e) = (d/c)
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
O Município informa que na presente data, o percentual realizado com despesas de pessoal foi 48,53% (conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal). Considerando o incremento da despesa com pessoal, caso todas as contratações
sejam efetivadas, o Município no ano de 2024 terá percentual acrescido de 2,0070%, totalizando o percentual de 50,54%.
Recomenda-se ao Poder Executivo Municipal que outras despesas não contempladas no presente estudo devam ser objeto de novo estudo para verificação dos requisitos da LRF.
Palmeira - PR, 06 de fevereiro de 2024.
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida (c)
% da despesa total com pessoal (d) = (a/c)
9. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO – Apuração do cumprimento do limite legal
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida(c)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (b)
% da despesa total com pessoal
Fonte: Sistema Elotech Gestão Pública, Módulo LRF, RGF, Anexo I (LRF , art. 55, inciso I, alínea "a")
8. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO – Incremento da Despesa com pessoal
Somatório dos itens 1, 2, 3, 4 e 5
Total das despesas com pessoal com dedução dos itens 3, 4, 5.3 e 5.4
Índice de perda inflacionária previsto para fins de cálculo (4%)*
Total previsto por exercício (a)
*índice da perda inflacionária estimada.
7. Despesa com Pessoal novembro
Remuneração Bruta
Vantagens
Inativos
Subsídios e Secretários
6. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL Memória de cálculo para os Exercícios
R$ 1.238.348,16
5. ENCARGOS SOCIAIS
VERBAS SOBRE AS QUAIS INCIDENTE ENCARGOS SOCIAIS Previsão de início dos
encargos
Encargos RPPS/IMASP Encargos INSS/FGTS Total
Prefeito R$ 213.795,48
Vice-Prefeito R$ 106.897,80
Secretários R$ 917.654,88
INATIVOS PELO TESOURO
4. SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
Agentes Políticos Total
Auxílio alimentação
Salário maternidade
Plano de saúde
Seguro de vida individual ou em grupo
Despesas decorrentes de contratos de terceirização
3. INATIVOS PELO TESOURO
13º salário - reajuste mínimo 6.97%
13º salário - reajuste mínimo 4%
Auxílio transporte
Proventos a inativos
Pensões
Abono de férias - reajuste mínimo 4%
Substituições
Plantões
Jetons
Horas extras
Abono de férias - reajuste mínimo 6.97%
Abonos
reajuste mínimo 4%
2. OUTRAS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 16 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 56/2011 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
OUTRAS VANTAGENS
CARGO
reajuste mínimo 6.97%
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
JANEIRO/2024
Assinatura eletrônica - Identificador: 4bc03f7a-a81c-4abc-a57f-4cbb6ab2c293 - Página 1 / 2
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Assinatura eletrônica - Identificador: 4bc03f7a-a81c-4abc-a57f-4cbb6ab2c293 - Página 2 / 2
Assinado por: CLAUDINE GORTE DE LIMA 08/02/2024 11:03:11
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
15.365/2022.