1
Secretaria
De: financeiro@palmeira.pr.leg.br
Enviado em: quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 14:33
Para: contabilidade@palmeira.pr.gov.br; assessoriaparlamentar@palmeira.pr.leg.br;
'Secretaria'
Assunto: Impacto para os Projetos de Lei
Anexos: ATUALIZADA 07-02-24- Anexo IV - Tabelas de vencimentos dos Cargos - Lei
4.452.pdf; Impacto reajuste 2024.pdf
Segue anexo impacto para os PL´s 6229 e 6230/2024
Também a tabela atualizada com base de vencimentos com base na recomposição.
AƩ.
Câmara Municipal de Palmeira
João E. M. Padilha
Diretor Financeiro
CRC/PR 072251/O-0
Matricula nº 67
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DEPARTAMENTO FINANCEIRO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Considerando os Projetos de Lei que concede recomposição salarial aos servidores e
agentes políticos da Câmara Municipal de Palmeira, e o seu consequente impacto no índice de
despesas com pessoal deste Poder Legislativo, apresenta-se estudo orçamentário e financeiro,
considerando a eventual aprovação da recomposição e fixação através dos referidos Projetos de
Lei.
DA METODOLOGIA
A Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000, em seu Art. 16 Caput e I, estabelece
que
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
A estimativa foi realizada considerando o exercício em que a recomposição terá efeito
(2024) e os próximos dois, conforme determina a Lei Complementar. Foram planilhados os valores
atuais dos salários de todos os servidores, efetivos, comissionados e agentes políticos,
considerando todos os avanços, adicionais e funções gratificadas que estes possuem, bem como o
auxílio alimentação.
A evolução inflacionária salarial foi calculada tendo por base, para o ano de 2024, o
percentual real de 4,00% (INPC+0,29%), conforme projeto encaminhado pelo Poder Executivo e
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aplicado ao Legislativo por meio de lei própria. Para os vereadores a recomposição é o INPC
3,71%. Para os anos seguintes, foi realizada estimativa de 5% de inflação.
A Receita Corrente Líquida do Município de Palmeira para o exercício de 2023 retirada do
RGF, para os anos 2024 e 2025 e 2026 foi a mesma utilizada no estudo de impacto realizado no
Projeto de Lei do Executivo. O valor limite do orçamento do Poder Legislativo para os exercícios
foi obtido através da LOA vigente para 2024 e do PPA 2022-2025 (Lei 5.345/2021) para os
exercícios de 2024 e 2025.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Para fins de avaliação de possibilidade de aumento de despesas com pessoal no Poder
Legislativo devem ser observados dois índices estabelecidos na legislação, os quais não podem ser
extrapolados, sob pena de responsabilização dos gestores:
Constituição Federal de 1988 – Art. 29-A.
§ 1
o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
Lei Complementar 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os
seguintes percentuais:
... III - na esfera municipal:
... a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas
do Município, quando houver;
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Desta forma o quadro abaixo apresenta a evolução destes índices no período analisado,
tendo sido considerado o gasto total de pessoal para cálculo, sendo que para o índice constitucional
de 70%, o Tribunal de Contas desconsidera o valor dos encargos, ou seja, o índice constitucional
real, já dentro dos patamares neste cálculo, na prática será ainda menor:
ANO
RECEITA
CORRENTE
LÍQUIDA
ORÇAMENTO
LEGISLATIVO
DESPESA
TOTAL COM
PESSOAL
ÍNDICE LRF ÍNDICE
CONSTITUIÇÃO
2023
174.720.885,02 3.473.499,37 1.882.409,30 1,08% 54,19%
2024
168.247.483,02 8.597.519,68 1.911.377,58 1,14% 22,23%
2025
176.996.352,14
10.619.781,13 2.006.946,46 1,13% 18,90%
2026
186.200.162,45
11.172.009,75 2.093.870,84 1,12% 18,74%
Conforme apresentado acima, os índices da Lei de Responsabilidade Fiscal do Legislativo
se mantêm entre 1,08% e 1,14% em todos os exercícios analisados no estudo. O índice
constitucional apresenta seu maior percentual em 2023 (54,19%) devido à redução orçamentária
do Legislativo neste período, com previsão de queda no índice para 22,23% em 2024 e ficando na
casa dos 18% em 2025 e 2026 considerando a hipótese de fixação do orçamento no limite
permitido à Câmara. Todos os índices estão consideravelmente abaixo dos limites legais.
Diante do exposto, observa-se que o impacto nos índices legais, referente a concessão de
recomposição de perda inflacionária aos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de
Palmeira enquadram-se abaixo dos limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na
Lei complementar n° 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício em que a Lei terá
efeito e nos próximos dois, e com previsão de manter-se desta forma ao longo de sua execução.
Cordialmente,
Palmeira, 07 de fevereiro de 2024.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
1 1,03 1,06 1,09 1,12 1,15 1,18 1,21 1,24 1,27 1,3 1,33 1,36 1,39 1,42 1,45 1,48
I - Ensino Médio 2.342,02 2.412,28 2.482,54 2.552,80 2.623,06 2.693,32 2.763,58 2.833,84 2.904,10 2.974,36 3.044,62 3.114,88 3.185,14 3.255,40 3.325,66 3.395,93 3.466,19
II - Graduação 10% 2.576,22 2.653,51 2.730,79 2.808,08 2.885,37 2.962,65 3.039,94 3.117,23 3.194,51 3.271,80 3.349,09 3.426,37 3.503,66 3.580,94 3.658,23 3.735,52 3.812,80
III - Pós-graduação 10% 2.833,84 2.918,86 3.003,87 3.088,89 3.173,90 3.258,92 3.343,93 3.428,95 3.513,96 3.598,98 3.683,99 3.769,01 3.854,02 3.939,04 4.024,05 4.109,07 4.194,09
IV - Mestrado 15% 3.258,92 3.356,69 3.454,45 3.552,22 3.649,99 3.747,76 3.845,52 3.943,29 4.041,06 4.138,83 4.236,59 4.334,36 4.432,13 4.529,90 4.627,66 4.725,43 4.823,20
V - Douturado 20% 3.910,70 4.028,02 4.145,34 4.262,66 4.379,99 4.497,31 4.614,63 4.731,95 4.849,27 4.966,59 5.083,91 5.201,23 5.318,55 5.435,87 5.553,20 5.670,52 5.787,84
18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
1,51 1,54 1,57 1,6 1,63 1,66 1,69 1,72 1,75 1,78 1,81 1,84 1,87 1,9 1,93 1,96 1,99
I - Ensino Médio 3.536,45 3.606,71 3.676,97 3.747,23 3.817,49 3.887,75 3.958,01 4.028,27 4.098,53 4.168,79 4.239,05 4.309,31 4.379,57 4.449,83 4.520,09 4.590,35 4.660,62
II - Graduação 10% 3.890,09 3.967,38 4.044,66 4.121,95 4.199,24 4.276,52 4.353,81 4.431,10 4.508,38 4.585,67 4.662,96 4.740,24 4.817,53 4.894,82 4.972,10 5.049,39 5.126,68
III - Pós-graduação 10% 4.279,10 4.364,12 4.449,13 4.534,15 4.619,16 4.704,18 4.789,19 4.874,21 4.959,22 5.044,24 5.129,25 5.214,27 5.299,28 5.384,30 5.469,31 5.554,33 5.639,34
IV - Mestrado 15% 4.920,97 5.018,73 5.116,50 5.214,27 5.312,04 5.409,80 5.507,57 5.605,34 5.703,11 5.800,87 5.898,64 5.996,41 6.094,18 6.191,94 6.289,71 6.387,48 6.485,25
V - Douturado 20% 5.905,16 6.022,48 6.139,80 6.257,12 6.374,44 6.491,76 6.609,08 6.726,41 6.843,73 6.961,05 7.078,37 7.195,69 7.313,01 7.430,33 7.547,65 7.664,97 7.782,29
AUXILIAR DE ARQUIVO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
1 1,03 1,06 1,09 1,12 1,15 1,18 1,21 1,24 1,27 1,3 1,33 1,36 1,39 1,42 1,45 1,48
I - Ensino Médio 2.575,51 2.652,77 2.730,04 2.807,30 2.884,57 2.961,83 3.039,10 3.116,36 3.193,63 3.270,90 3.348,16 3.425,43 3.502,69 3.579,96 3.657,22 3.734,49 3.811,75
II - Graduação 10% 2.833,06 2.918,05 3.003,04 3.088,03 3.173,03 3.258,02 3.343,01 3.428,00 3.512,99 3.597,98 3.682,98 3.767,97 3.852,96 3.937,95 4.022,94 4.107,94 4.192,93
III - Pós-graduação 10% 3.116,36 3.209,86 3.303,35 3.396,84 3.490,33 3.583,82 3.677,31 3.770,80 3.864,29 3.957,78 4.051,27 4.144,77 4.238,26 4.331,75 4.425,24 4.518,73 4.612,22
IV - Mestrado 15% 3.583,82 3.691,33 3.798,85 3.906,36 4.013,88 4.121,39 4.228,91 4.336,42 4.443,94 4.551,45 4.658,97 4.766,48 4.873,99 4.981,51 5.089,02 5.196,54 5.304,05
V - Douturado 20% 4.300,58 4.429,60 4.558,62 4.687,64 4.816,65 4.945,67 5.074,69 5.203,71 5.332,72 5.461,74 5.590,76 5.719,78 5.848,79 5.977,81 6.106,83 6.235,85 6.364,86
18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
1,51 1,54 1,57 1,6 1,63 1,66 1,69 1,72 1,75 1,78 1,81 1,84 1,87 1,9 1,93 1,96 1,99
I - Ensino Médio 3.889,02 3.966,28 4.043,55 4.120,81 4.198,08 4.275,34 4.352,61 4.429,87 4.507,14 4.584,40 4.661,67 4.738,93 4.816,20 4.893,47 4.970,73 5.048,00 5.125,26
II - Graduação 10% 4.277,92 4.362,91 4.447,90 4.532,89 4.617,89 4.702,88 4.787,87 4.872,86 4.957,85 5.042,84 5.127,84 5.212,83 5.297,82 5.382,81 5.467,80 5.552,80 5.637,79
III - Pós-graduação 10% 4.705,71 4.799,20 4.892,69 4.986,18 5.079,67 5.173,17 5.266,66 5.360,15 5.453,64 5.547,13 5.640,62 5.734,11 5.827,60 5.921,09 6.014,58 6.108,07 6.201,57
IV - Mestrado 15% 5.411,57 5.519,08 5.626,60 5.734,11 5.841,63 5.949,14 6.056,65 6.164,17 6.271,68 6.379,20 6.486,71 6.594,23 6.701,74 6.809,26 6.916,77 7.024,29 7.131,80
V - Douturado 20% 6.493,88 6.622,90 6.751,92 6.880,93 7.009,95 7.138,97 7.267,99 7.397,00 7.526,02 7.655,04 7.784,06 7.913,07 8.042,09 8.171,11 8.300,13 8.429,14 8.558,16
AUXILIAR DE LICITAÇÃO E COMPRAS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
1 1,03 1,06 1,09 1,12 1,15 1,18 1,21 1,24 1,27 1,3 1,33 1,36 1,39 1,42 1,45 1,48
I - Graduação 2.575,51 2.652,77 2.730,04 2.807,30 2.884,57 2.961,83 3.039,10 3.116,36 3.193,63 3.270,90 3.348,16 3.425,43 3.502,69 3.579,96 3.657,22 3.734,49 3.811,75
II - Pós-graduação 10% 2.833,06 2.918,05 3.003,04 3.088,03 3.173,03 3.258,02 3.343,01 3.428,00 3.512,99 3.597,98 3.682,98 3.767,97 3.852,96 3.937,95 4.022,94 4.107,94 4.192,93
III - Mestrado 15% 3.258,02 3.355,76 3.453,50 3.551,24 3.648,98 3.746,72 3.844,46 3.942,20 4.039,94 4.137,68 4.235,42 4.333,16 4.430,90 4.528,64 4.626,39 4.724,13 4.821,87
IV - Doutorado 20% 3.909,62 4.026,91 4.144,20 4.261,49 4.378,78 4.496,06 4.613,35 4.730,64 4.847,93 4.965,22 5.082,51 5.199,80 5.317,08 5.434,37 5.551,66 5.668,95 5.786,24
Nível Referência
Nível Referência
ANEXO I - TABELAS DE PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível Referência
Nível Referência
Nível Referência
18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
1,51 1,54 1,57 1,6 1,63 1,66 1,69 1,72 1,75 1,78 1,81 1,84 1,87 1,9 1,93 1,96 1,99
I - Graduação 3.889,02 3.966,28 4.043,55 4.120,81 4.198,08 4.275,34 4.352,61 4.429,87 4.507,14 4.584,40 4.661,67 4.738,93 4.816,20 4.893,47 4.970,73 5.048,00 5.125,26
II - Pós-graduação 10% 4.277,92 4.362,91 4.447,90 4.532,89 4.617,89 4.702,88 4.787,87 4.872,86 4.957,85 5.042,84 5.127,84 5.212,83 5.297,82 5.382,81 5.467,80 5.552,80 5.637,79
III - Mestrado 15% 4.919,61 5.017,35 5.115,09 5.212,83 5.310,57 5.408,31 5.506,05 5.603,79 5.701,53 5.799,27 5.897,01 5.994,75 6.092,49 6.190,23 6.287,97 6.385,71 6.483,46
IV - Doutorado 20% 5.903,53 6.020,82 6.138,11 6.255,39 6.372,68 6.489,97 6.607,26 6.724,55 6.841,84 6.959,13 7.076,41 7.193,70 7.310,99 7.428,28 7.545,57 7.662,86 7.780,15
CONTADOR
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
1 1,03 1,06 1,09 1,12 1,15 1,18 1,21 1,24 1,27 1,3 1,33 1,36 1,39 1,42 1,45 1,48
I - Graduação 6.543,07 6.739,36 6.935,65 7.131,94 7.328,23 7.524,53 7.720,82 7.917,11 8.113,40 8.309,69 8.505,99 8.702,28 8.898,57 9.094,86 9.291,15 9.487,45 9.683,74
II - Pós-graduação 10% 7.197,37 7.413,29 7.629,22 7.845,14 8.061,06 8.276,98 8.492,90 8.708,82 8.924,74 9.140,66 9.356,58 9.572,51 9.788,43 10.004,35 10.220,27 10.436,19 10.652,11
III - Mestrado 15% 8.276,98 8.525,29 8.773,60 9.021,91 9.270,22 9.518,53 9.766,84 10.015,14 10.263,45 10.511,76 10.760,07 11.008,38 11.256,69 11.505,00 11.753,31 12.001,62 12.249,93
IV - Doutorado 20% 9.932,37 10.230,35 10.528,32 10.826,29 11.124,26 11.422,23 11.720,20 12.018,17 12.316,14 12.614,12 12.912,09 13.210,06 13.508,03 13.806,00 14.103,97 14.401,94 14.699,91
18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
1,51 1,54 1,57 1,6 1,63 1,66 1,69 1,72 1,75 1,78 1,81 1,84 1,87 1,9 1,93 1,96 1,99
I - Graduação 9.880,03 10.076,32 10.272,61 10.468,91 10.665,20 10.861,49 11.057,78 11.254,07 11.450,37 11.646,66 11.842,95 12.039,24 12.235,53 12.431,83 12.628,12 12.824,41 13.020,70
II - Pós-graduação 10% 10.868,03 11.083,95 11.299,88 11.515,80 11.731,72 11.947,64 12.163,56 12.379,48 12.595,40 12.811,32 13.027,25 13.243,17 13.459,09 13.675,01 13.890,93 14.106,85 14.322,77
III - Mestrado 15% 12.498,24 12.746,55 12.994,86 13.243,17 13.491,48 13.739,79 13.988,09 14.236,40 14.484,71 14.733,02 14.981,33 15.229,64 15.477,95 15.726,26 15.974,57 16.222,88 16.471,19
IV - Doutorado 20% 14.997,89 15.295,86 15.593,83 15.891,80 16.189,77 16.487,74 16.785,71 17.083,68 17.381,66 17.679,63 17.977,60 18.275,57 18.573,54 18.871,51 19.169,48 19.467,45 19.765,43
PROCURADOR
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
1 1,03 1,06 1,09 1,12 1,15 1,18 1,21 1,24 1,27 1,3 1,33 1,36 1,39 1,42 1,45 1,48
I - Graduação 13.086,14 13.478,73 13.871,31 14.263,90 14.656,48 15.049,06 15.441,65 15.834,23 16.226,82 16.619,40 17.011,99 17.404,57 17.797,15 18.189,74 18.582,32 18.974,91 19.367,49
II - Pós-graduação 10% 14.394,76 14.826,60 15.258,44 15.690,29 16.122,13 16.553,97 16.985,81 17.417,66 17.849,50 18.281,34 18.713,18 19.145,03 19.576,87 20.008,71 20.440,56 20.872,40 21.304,24
III - Mestrado 15% 16.553,97 17.050,59 17.547,21 18.043,83 18.540,45 19.037,07 19.533,69 20.030,31 20.526,92 21.023,54 21.520,16 22.016,78 22.513,40 23.010,02 23.506,64 24.003,26 24.499,88
IV - Doutorado 20% 19.864,77 20.460,71 21.056,65 21.652,59 22.248,54 22.844,48 23.440,42 24.036,37 24.632,31 25.228,25 25.824,19 26.420,14 27.016,08 27.612,02 28.207,97 28.803,91 29.399,85
18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
1,51 1,54 1,57 1,6 1,63 1,66 1,69 1,72 1,75 1,78 1,81 1,84 1,87 1,9 1,93 1,96 1,99
I - Graduação 19.760,08 20.152,66 20.545,24 20.937,83 21.330,41 21.723,00 22.115,58 22.508,17 22.900,75 23.293,33 23.685,92 24.078,50 24.471,09 24.863,67 25.256,26 25.648,84 26.041,42
II - Pós-graduação 10% 21.736,08 22.167,93 22.599,77 23.031,61 23.463,45 23.895,30 24.327,14 24.758,98 25.190,83 25.622,67 26.054,51 26.486,35 26.918,20 27.350,04 27.781,88 28.213,72 28.645,57
III - Mestrado 15% 24.996,50 25.493,12 25.989,73 26.486,35 26.982,97 27.479,59 27.976,21 28.472,83 28.969,45 29.466,07 29.962,69 30.459,31 30.955,93 31.452,55 31.949,16 32.445,78 32.942,40
IV - Doutorado 20% 29.995,80 30.591,74 31.187,68 31.783,62 32.379,57 32.975,51 33.571,45 34.167,40 34.763,34 35.359,28 35.955,23 36.551,17 37.147,11 37.743,05 38.339,00 38.934,94 39.530,88
RECEPCIONISTA
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
1 1,03 1,06 1,09 1,12 1,15 1,18 1,21 1,24 1,27 1,3 1,33 1,36 1,39 1,42 1,45 1,48
I - Ensino Médio 1.839,65 1.894,83 1.950,02 2.005,21 2.060,40 2.115,59 2.170,78 2.225,97 2.281,16 2.336,35 2.391,54 2.446,73 2.501,92 2.557,11 2.612,30 2.667,49 2.722,68
II - Graduação 10% 2.023,61 2.084,32 2.145,03 2.205,74 2.266,44 2.327,15 2.387,86 2.448,57 2.509,28 2.569,98 2.630,69 2.691,40 2.752,11 2.812,82 2.873,53 2.934,23 2.994,94
III - Pós-graduação 10% 2.225,97 2.292,75 2.359,53 2.426,31 2.493,09 2.559,87 2.626,65 2.693,43 2.760,20 2.826,98 2.893,76 2.960,54 3.027,32 3.094,10 3.160,88 3.227,66 3.294,44
IV - Mestrado 15% 2.559,87 2.636,66 2.713,46 2.790,25 2.867,05 2.943,85 3.020,64 3.097,44 3.174,23 3.251,03 3.327,83 3.404,62 3.481,42 3.558,21 3.635,01 3.711,81 3.788,60
V - Douturado 20% 3.071,84 3.164,00 3.256,15 3.348,31 3.440,46 3.532,62 3.624,77 3.716,93 3.809,08 3.901,24 3.993,39 4.085,55 4.177,70 4.269,86 4.362,01 4.454,17 4.546,32
Nível Referência
Nível Referência
Nível Referência
Nível Referência
Nível Referência
Nível Referência
18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
1,51 1,54 1,57 1,6 1,63 1,66 1,69 1,72 1,75 1,78 1,81 1,84 1,87 1,9 1,93 1,96 1,99
I - Ensino Médio 2.777,86 2.833,05 2.888,24 2.943,43 2.998,62 3.053,81 3.109,00 3.164,19 3.219,38 3.274,57 3.329,76 3.384,95 3.440,14 3.495,33 3.550,52 3.605,71 3.660,89
II - Graduação 10% 3.055,65 3.116,36 3.177,07 3.237,78 3.298,48 3.359,19 3.419,90 3.480,61 3.541,32 3.602,03 3.662,73 3.723,44 3.784,15 3.844,86 3.905,57 3.966,28 4.026,98
III - Pós-graduação 10% 3.361,22 3.428,00 3.494,77 3.561,55 3.628,33 3.695,11 3.761,89 3.828,67 3.895,45 3.962,23 4.029,01 4.095,79 4.162,57 4.229,35 4.296,12 4.362,90 4.429,68
IV - Mestrado 15% 3.865,40 3.942,19 4.018,99 4.095,79 4.172,58 4.249,38 4.326,17 4.402,97 4.479,77 4.556,56 4.633,36 4.710,16 4.786,95 4.863,75 4.940,54 5.017,34 5.094,14
V - Douturado 20% 4.638,48 4.730,63 4.822,79 4.914,94 5.007,10 5.099,25 5.191,41 5.283,57 5.375,72 5.467,88 5.560,03 5.652,19 5.744,34 5.836,50 5.928,65 6.020,81 6.112,96
Nível Referência
GRUPO CARGO Valor Atualizado
2024
E-1 DIRETOR ADMINISTRATIVO e LEGISLATIVO 8.489,86
E-1 DIRETOR FINANCEIRO 8.489,86
E-2 ASSESSOR JURÍDICO 5.886,90
E-2 ASSESSOR PARLAMENTAR 5.886,90
E-3 ASSESSOR DE PROJETOS 2.575,51
F-1 CONTROLADOR INTERNO 2.575,51
F-3 SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 1.717,18
F-4 AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO 1.872,00
F-5 GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 1.404,00
F-6 MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO 936,00
F-7 MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 936,00
CARGOS EM
COMISSÃO
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS LEI N° 4.520/2017
FUNÇÃO
GRATIFICADA