propõe
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
E ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 6/2024
PROTOCOLO Nº 35/2024
DATA: 9/2/2024
A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais
INDICAÇÃO
INDICA ao Poder Legislativo, o arquivamento do
Relatório do Departamento Financeiro nº 02/2024 (em anexo).
Rua Cel. Vida,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 08 de fevereiro de 2024.
211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de
155) PALMEIRA
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
- Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
/
Relatório Departamento Financeiro nº 02/2024
Processos Licitatórios, pagamentos e obras até 02/02/2024
O referido relatório de Licitação foi elaborado com base no art. 15, XX da
/
Resolução nº 104/2014. Ressalta-se que o presente'relatório e seu anexo contém as informações
das licitações, com alguns detalhes e observações pertinente para subsidiar a Comissão de
Fiscalização na análise do relatório e emissão de Parecer: A Comissão também pode caso julgue
. necessário consultar junto a Procuradoria da casa fatores legais referentes a possíveis
apontamentos.
Processos Licitatórios:
o “Concorrência - Não houve;
Pregão 4— Sem observações;
Dispensa 02 — Situação homologada, mas ainda sem documentação no portal;
. Inexigibilidade 7 — Ainda: sem documentação no portal referente a
inexigibilidade, porém empenhos 815 a 824/2024 j já emitidos;
Inexigibilidade 8 - Ainda, sem documentação no portal referente a
inexigibilidade;
Inexigibilidade 9 - Sem observações;
Inexigibilidade 10' - Ainda sem documentação no portal referente a
inexigibilidade, porém já consta o contrato assinado com a empresa Ludice a Logica do Pensar
Ltda;
Pagamentos -
s
Verificado vários pagamentos por amostragem, sendo encontrado indicio de
“irregularidade em uma das consultas como segue:
Empenho 194/2024 em nomé de Claudio Jose Hass, nota fiscal 668 emitida
em 08/01 no valor de R$ 2.278,80, com ISS. de 4,96079% sendo R$ 113,05. Porém não houve
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retenção do ISS do serviço prestado contrariando a LEI Complementar Municipal 01/2017
principalmente seus ártigos 10, 11'e 17
.
(EB Fico stsibuído, em carster supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no Município, na coridição de
tomadoras de serviços, .a responsabilidade tributária pela [BfBfição e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devido no
Município, dos seus prestadores de serviços. : -
Fica atribuída a responsabilidade da apresentação do recibo de retenção do imposto retido para as empreses e entidades estabelecidas no Município, na
condição de toinadoras e prestadores de serviços, a responsabilidade tributária pela fetenção e comprovação peiu recolhimento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza; quêndo devido no Município que executou o serviço,
í - . Subseção Il
Retanição na Fonte Empresas Optantes do Simples Nacional
. - . 1
Para contribuintes que estejam enquadrados no Regime de Tributação do Simples Nacional, as alíquotas serão aquelas dispostas pela Lef Complementar nº . |
423/2006 e resoluções do CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional.
8 1º A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à aliquota efetiva de ISSON a que a microempresa ou
a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação conforme determina o Inciso |, 64º, do Art. 21 da Lel Complementar nº 123/2016; 3
& 2º Na hipótese de o serviço sujeito à reiérição ser prestado no mês de Infeto de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser” . |
: |
aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento), conforme deterqnina o Inciso ll, 5 4%, do Art. 21 da Lel Complementar nº 128/2016; |
& 3º Na hipótese do $ 2º deste Art., constatando-se que houve diferença entre a afiquata utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou
empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do
Município, conforme determina o Inciso Ill, 5 4, do Art. 21 da Lei Complementar nº 123/2016; |
8 4º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISSQN no Simples Naclonal por valores fixos mensais, não |
caberá a fetenção a que se refere o caput deste Art, conforme determina o inciso IV, 8 4º, do Art, 21 da Lei Complementar nº 123/2016; '
85º Na hipótese de a microempresa ou à empresa de pequeno porte não Informar a alíquota de que tratam os 5 1º e 6 2º no dacumento fiscal, aplicar-se-á a
alíquota efetiva de 59 (cinco por cento); : ”
x ! |
8 6º Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando 3 aliquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Najureza Informada no
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