Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
tt ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 15/2024
PROTOCOLO Nº 139/2024
DATA: 4/3/2024
A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais
propõe
INDICAÇÃO
INDICA ao Poder Legislativo, o arquivamento do :
Relatório do Departamento Financeiro nº 05/2024 (em anexo).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 29 de fevereiro de 2024.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de
Jébl PALMEIRA
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Relatório Departamento Financeiro nº 05/2024
Processos Licitatórios, pagamentos e obras até 23/02/2024
O referido relatório de Licitação foi elaborado com base no art. 15, XX da
Resolução nº 104/2014. Ressalta-se que o presente relatório e seu anexo contém as informações
das licitações, com alguns detalhes e observações pertinente para subsidiar a Comissão de
Fiscalização na análise do relatório e emissão de Parecer. A Comissão também pode caso julgue
necessário consultar junto a Procuradoria da casa fatores legais referentes a possíveis
apontamentos.
Processos Licitatórios:
Concorrência - Não houve;
Pregão 11 ao 14 - Sem observações;
Dispensa- não houve;
Inexigibilidade 13 — Sem observações;
Pagamentos
Verificado vários pagamentos por amostragem, sem indícios de
irregularidades;
Verificado o adiantamento 66 referente ao empenho 1177/2024 no valor de
R$ 780,00 em nome de Marcia Regina Ristow. O adiantamento foi solicitado conforme protocolo
2105/2024 para compra de 3 cascos de botijões de gás.
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Câmara Municipal de
PALMEIRA
Nome do servidor: Marcia Regina Pereira Ristow
Matrícula: 400006
CPE; 788xw00wx34
Conta Corrente: AG 0957-1 Conta 14416-9 - Banco do Brasil
CHAVE PIX: 788.342.529-34
Data do último adiantamento tomado: -
Espécie de despesa: Material de Consumo
Funcional programática: 08.001.12.122.0023.2.070.3.3.90.30.00.00.
Desdobramento: 96.00
Reduzido: 247
Fonte de recurso; 1028
Saldo atual: R$ 190.000,00
Adiantamentos tomados pela secretaria: O
Valor solicitado: R$ 900,00 (Novecentos Reais)
A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, vem por meio desta solicitar em
caráter de urgência o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) no regime de adiantamento,
com a finalidade de custear despesa referente a aquisição de 3 “cascos” de botijões de gás.
A aquisição do item se faz necessária, pois durante o perído de férias escolares, a Escola
Municipal do Campo Leonor Santos, foi invadida e diversos objetos e equipamentos foram
furtados, entre eles vários botijões de gás, que são utilizados para o preparo das refeições
servidas aos alunos . Como não há licitação vigente para a aquisição deste item no momento,
e as aulas do ano letivo de 2024 se iniciam no dia 15/02, a referida aquisição, na forma de
NOTA DE EMPENHO
Nº do Empenho: 1177/2024 Ordinária Data: 08/02/2024 Página 1/1
Credor: 7003803 MARCIA REGINA P RISTOW
Endereço: DIOGO DE FREITAS - C.B.P. 8413000) - PALMEIRA - PR
CPF: TRE 147 70.14 RG: 455% 666.1 Telefones
Banco:! - BANÇO DO BRASIL S.A. Ag.:0957-1 Conta: 14416-9
Orgão: 08. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade: 08.001. Departamento de Educação
Prog. Trabalho: 12.122.0023.2.070.Manutenção das atividades do Departamento de Educação
Elemento Desp.: 3.3.9.0.30.00.00, MATERIAL DE CONSUMO
Reduzido: 247
F. de Recurso: H08 Demais impostos vinculados à educação básica - 25% on
Desdobramento: 96 00 MATERIAL DE CONSUMO - PAGAMENTO ANTECIPADO
Dotação Inicial Saldo Anterior Valor Saldo Atual
190.000,00 190.000,00 780,00 189.220,00
HISTÓRICO: A Sevretacia Municipal de Educação, Esporte e Lazer, vem por meio desta solicitar em caráter de urgência o valor de R$ 780,00
(Setecentos e aitenra reais) no regime de adiantamento, com a Finalidade de custear despesa referente a aquisição de 3 “cascos”
de botijúes de gás. A aquisição do item se faz necessária, pois durante o perído de férias escolares, a Escola Municipal do
Campo Leonor Santos, foi invadida e diversos objetos e equipamentos foram furtados, entre eles vários botijões de gás, que são
utilizados para à preparo das tefeições servidas dos alunos . Como não há licitação vigente para a aquisição deste item no
momento, é as aulas do ano letivo de 2024 se iniciam no dia SAR, a refesida aquisição, na forma de adinatamento se faz
nececessária , para que no dia do início das autos, os botijões estejam disponíveis na Instituição, para o bom funcionamento da
Escola.
ITEM QTD UN ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR, TOTAL
1 1,000 UNI REGIME DE ADIANTAMENTO CONFORME LEI Nº 3572 DE 20/11/2013. 780,00 T8O,00
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Porém conforme Lei 3572/2013 e IN 25/2022 que regem os processos de
adiantamentos no executivo, estes tem por objetivo cobrir despesas excepcionais, e também há
uma VEDAÇÃO conforme artigo 08 $ 1 que segue:
Art. 8º - Ficam vedadas aquisições de itens que não estejam previstos na
análise de cotação. Também, os valores informados nos documentos probatórios (notas fiscais)
deverão ser iguais à análise de cotação.
$ 1º - É vedada a aquisição de material permanente através do regime de
adiantamento.
O botijão de gás é um ativo permanente que conforme TCE/PR (Plano das
contas de despesa 2024) deve ser enquadrado no desdobramento 4.4.90.52.12, conforme tela
abaixo.
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fano Padrão: Despesás Orçamentária -
'abela: simam PlânoPadraoDespOrcamentaria,
RELAÇÃO DAS CONTAS DE DESPESAS - LOA 2024 - Versão 1.03 - publicada em, 13.12 2023
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supertor a iote anos, utilizadas em serviços domêsticos, tas|
inha, aspitador de pô,
eteira elétrica, chuveiro au
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conjunto de chá cê jantar, estada potáu, enceradelr,
essustorfaqueiro, tro de quo, fogão, torno de mico-
ondas, gelado, gl, liquidificador, máquina de lavar
auto, máquina de lavar (oupa, mbquina de maer cut,
Inóquino de secar pratos, secador de prato, tábua de passar
Foupas,tomeira elétrico, torradeira eles, umidiicador de | — |
ar eatins
Assim a Comissão de Fiscalização pode se desejar questionar o executivo a
justificativa e a legalidade do Ato.
Obras
Sem alterações na semana;
Palmeira, 27/02/2024
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