c CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE P tt ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO Pi coosgTO DE LEI nº 6251/2024
PROTOCOLO Nº 160/2024
PROJETO DE LEINº DATA: 05/03/2024 é 1
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante
Termo de Cooperação, a permissão de uso gratuito de
bens públicos à Organização da Sociedade Civil que
especifica e dá outras providências.
Art 1º Fica o Pod
Executivo Municipal autorizado à a realizar
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Art. 3º e iitidade. respónisabiliza, às suas expensas, pelas
despesas relativas à conservação, manutenção e guarda do bem público, combustível
se necessário, condutor, eventuais transgressões à legislação de trânsito ou análoga e
pelos efeitos dessas, por todo o período de vigência do termo de Cooperação.
Parágrafo único. A entidade se compromete a devolver o bem ao
Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo
instrumento de permissão, em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de
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responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com
exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso.
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser
transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a Permissão de Uso de Bem
Público a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Art. 5º É de inteira responsabilidade da entidade Permissionária a
utilização do respectivo bem cedido, com fundamento nesta Lei, pela qual
respondem por todos os prejufzões en
( entualme te possam causar a outrem ou
mesmo em caso de acido “que én mê utiliza oldos mesmos.
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das cbrigações, impostas por esta lei,
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JUSTIFICATIVA
Segue para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa
autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação,
em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com a
Associação Comunitária Integrada Guarauninha, pessoa jurídica de direito privado,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 08.945.422/0001-41,
visando a permissão de uso de'eã tós. agrícolas, conforme descrito no corpo
respectivo Plano de T apresentado.
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de fomento ou em acordos de-cooperação;-dévem obedecer, obrigatoriamente, as
regras dispostas pela Lei Federal nº 13.019/14.
Assim, conforme estabelece o art. 23 do citado Diploma Legal, salvo os
casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 30 e s.s, para efetivar as parcerias
a administração deverá proceder a abertura de Chamamento Público, procedimento
este destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por
meio de termo de colaboração, cooperação ou de fomento, no qual se garanta a
termos
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observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
No presente caso é de se notar que foi publicado, Edital de Chamamento
Público nº 08/2023 SMDR, para a seleção de projetos de organizações da sociedade
de Termo de Cooperação. Os referidos
civil, visando a parceria por mei
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de Trabalho apiefentã T
Legislativo.
Com expostos, vis
entidades privadas, sem fins 1
atendimento. -«da.pópulação,
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“SONLIN SGLV TOTO Disianitiçõo Foo aa ro a ta id vo VENINHVVOO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
PARECER TÉCNICO
A Comissão Especial de Avaliação Técnica, analisando a Proposta e o Plano de
Trabalho apresentado no Chamamento Publico n.º 08/2023, por parte da
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INTEGRADA DE GUARAUNINHA inscrita no CNPJ
nº.08.945.422/0001-41, atribui a seguinte pontuação com Parecer Favorável:
r
Descrição do Critério Técnico de Avaliação do Plano de Trabalho
1. Estrutura Física Adequada para a execução do objeto SUPERA
PARCIALMENTE - 4
2. Estrutura Humana Compatível com o Envolvimento Familiar na Agricultura SUPERA
Familiar. PARCIALMENTE - 4
3. Aumento da Qualidade de Vida dos Agricultores ATENDE 3 |
4. Melhoria das condições de trafegabilidade das vias rurais na Região 1 ATENDE 3
| 5. Melhoria nas vias de acesso as propriedades e consequentemente a melhoria SUPERA
nas condições de deslocamento dos moradores rurais. PARCIALMENTE - 4
|
Palmeira, 26 de dezembro de 2023.
j
,
Antonio El k úcheva
Matrícula nº, 203112 - Presidente
Mauricio Rip
Matrícula nº. 203830 - Membro
afpaleaio
João Llciano Ripka
Matrícula nº 203533 - Membro
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