materia nº 6256/2024

MUNICÍPIO DE PALMEIRA bio a cranDE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ Ná
Procuradoria Geral do Município PROTOODDO RE NBR
DATA: 12/03/2024
PROJETO DE LEINº PR -
Dispõe sobre a abertura de vagas no serviço público municipal,
que passam a integrar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos
servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário
da administração direta e indireta do Poder Executivo do
Município de Palmeira, Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, bem
como o Plano de Cargos, Carreira e Salários do quadro próprio do
magistério público municipal, previsto pela Lei nº 4.133, de 17 de
maio de 2016 e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a abertura de vagas, relativas a cargos integrantes do
Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil
estatutário da administração direta € indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de
17 de maio de 2016 e seus anexos; bem como do Plano de Cargos, Carreira e Salários do quadro
próprio do magistério público municipal, previsto pela Lei nº 4.133, de 17 de maio de 2016.
8 1º Ficam abertas 08 (oito) vagas para o cargo público de provimento efetivo de
Agente de Combate: às Endemias, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos
pela Leinº 4: 332, de 17 de maio de 2016.
)º Ficam abertas 09: (nove) vagas para o cargo público de provimento efetivo
de Agente Comutitário de Saúde, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos
pela Lei nº 4. 132, de 17 de ínaio de 2016.
* 83º Ficam abertas: 02 (duas) vagas para o cargo público de provimento efetivo
de Assistente de Farmácia, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei
nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
sé Ficam abertas. 05 (cinco) vagas para o cargo público de provimento efetivo
de Enfermeiro, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de
17 de maio de 2016.
85º Ficam abertas 03 (três) vagas para o cargo público de provimento efetivo de
Farmacêutico, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de
17 demãio de apl6.
: '8 6 Ficam abertas 02 (duas) vagas para o-cargo público de provimento efetivo
de Fisioterapeuta, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132,
de 17 de maio de 2016.
8 7º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de
Nutricionista, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de
17 de maio de 2016.
& 8º Ficam abertas 07 (sete) vagas para o cargo público de provimento efetivo de
Motorista IL, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de
17 de maio de 2016.
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICIPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral do Município
8 9º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de
Pedagogo, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17
de maio de 2016.
8 10 Ficam abertas 09 (nove) vagas para o cargo público de provimento efetivo
de Técnico em Enfermagem, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela
Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
8 11 Ficam abertas 24 (vinte e quatro) vagas para o cargo público de provimento
efetivo de Professor 20h, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº
4.133, de 17 de maio de 2016. —
Art. 2º As déspesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de março de
2024.
Prefeito do Município de Ptlmeira
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MUNICIPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral do Município
Justificativa
Encaminho o presente projeto de lei à apreciação do Poder Legislativo do
Município de Palmeira, destinado a abertura de vagas, relativas a cargos integrantes do Plano de
Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário
da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio
de 2016 e seus anexos, bem como do Plano de Cargos, Carreira e Salários do quadro próprio do
magistério público municipal, previsto pela Lei nº 4.133, de 17 de maio de 2016.
Vagas estas que estão destinadas a: suprir a necessidade do Serviço
Público, em Substituição aàs-:-contratações. - realizadas via PSS, cujos
contratos estão * se “encerrando, tratando-se | de medida necessária e vital
à continuidade das atividades das Secretárias Municipais de Saúde e de
Educação para o exercício de 2024.
Sendo” que, com a homologação do resultado do Concurso Público Edital n.
01/2023, o Município proverá tais funções, anteriormente executadas via
contratações por PSS, pélo preenchimento de vagas atinentes a cargos de
caráter efetivo. SO Es
: : Posto isso, certo; da: importância do presente Projeto de Lei, solicito seja
yado por Vossas Senhorias, reiterando; por Sportuno, meus protestos de
2024.
Prefeito do Município de Palmeira
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 — Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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Assinatura eletrônica - Identificador: ec9214a4-3cd0-4190-813f-a76305367698 - Página 1/2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
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Assinado por: CLAUDINE GORTE DE LIMA 08/03/2024 11:43:55
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
15.365/2022.
Assinatura eletrônica - Identificador: ec9214a4-3cdO-4190-813f-a76305367698 - Página 2 / 2
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Previsão do Índice de despesa com pessoal para o exercícios de 2024, 2025 e 2026 (somente Prefeitura)
Pessoal e Encargos Sociais R$85.153.834,12 R$89.581.833,49 R$94.240.088,83
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
contratos de terceirização ou de contratação R$5.642.836,22 R$5.936.263,71 R$6.244.949,42
de forma indireta (par. 1º do art. 18 da LRF)
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Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária R$ R$ ia
Decorrentes de Decisão Judicial R$- R$- R$-
Despesas de Exercícios Anteriores R$- R$- R$-
Inativos e Pensionistas com Recursos
“ R- RS- R$-
Vinculados
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 R$- R$-
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
(Ni /IVIPIOO 50,73% 50,73% 50,73%
R$96.655.488,27 R$101.681.573,66 R$106.969.015,49
LIMITE PRUDENCIAL 51,3% (95% sobre o
limite máximo) (parágrafo único do art. 22 R$91.822.713,86 R$96.597.494,98 R$101.620.564,72
LIMITE DE ALERTA 48,6% (90% sobre o limite
máximo) (inciso ll do par. 1º do art. 59 da R$86.989.939,44 R$91.513.416,30 R$96.272.113,94
1. O valor da Despesa com Pessoal e Encargos Sociais foi estimado com base na Despesa com Pessoal liquidada no mês de outubro/2023,
conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo |) somente Prefeitura. Para 2024 foi considerado o valor de vencimentos e
obrigações patronais, deduzindo os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias, multiplicado por
13,3333, acrescido 5,2% que corresponde ao índice Inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 21/07/2023, no qual está
previsto IPCA (3,9%) e PIB (1,3%). Para os anos de 2025 e 2026 somente foi acrescido o índice inflacionário de 5,2%.
2. Ovalor das Outras despesas decorrentes de contratos de terceirização foi estimado com base na Despesa com Pessoal liquidada no mês
de outubro/2023, conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo |) somente Prefeitura. Para 2024 foi considerado o valor de
outras despesas de pessoal decorrentes de terceirização, multiplicado por 12, acrescido 5,2% que corresponde ao Índice inflacionário com
base no relatório Focus do Banco Central de 21/07/2023, no qual está previsto IPCA (3,9%) e PIB (1,3%). Para os anos de 2025 e 2026
somente foi acrescido o Índice inflacionário de 5,2%.
3. o valor da Receita Corrente Liquida foi estimado com base na Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites da despesa com
pessoal realizada nos últimos 12 meses, até outubro/2023, conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo |) somente
Prefeitura. Para 2024, 2025 e 2026 fol acrescido 5,2% qua corresponde ao Índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central
de 21/07/2023, no qual está previsto IPCA (3,9%) e PIB (1,3%).
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
2024, 2025 e 2026 (somente Prefeitura)
Pessoal e Encargos Sociais R$85.153.834,12 R$89.581.833,49 R$94.240.088,83
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
contratos de terceirização ou de contratação R$5.642.836,22 R$5.936.263,71 R$6.244.949,42
de forma indireta (par. 1º do art. 18 da LRF)
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Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária RS R$ ia
Decorrentes de Decisão Judicial R$- R$- R$-
Despesas de Exercícios Anteriores R$- R$- R$-
Inativos e Pensionistas com Recursos
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Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 R$- R$- R$-
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) R$ 188.299.210,49 | — R$198.090.769,43
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(V)=(111/1V)*100 50,73% 50,73% 50,73%
R$96.655.488,27 R$101.681.573,66 R$106.969.015,49
LIMITE PRUDENCIAL 51,3% (95% sobre o
limite máximo) (parágrafo único do art. 22 R$91.822.713,86 R$96.597.494,98 R$101.620.564,72
LIMITE DE ALERTA 48,6% (90% sobre o limite
máximo) (inciso Il do par. 1º do art. 59 da R$86.989.939,44 R$91.513.416,30 R$96.272.113,94
1. O valor da Despesa com Pessoal e Encargos Sociais foi estimado com base na Despesa com Pessoal liquidada no mês de outubro/2023,
conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo |) somente Prefeitura. Para 2024 foi considerado o valor de vencimentos e
obrigações patronais, deduzindo os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias, multiplicado por
13,3333, acrescido 5,2% que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 21/07/2023, no qual está
previsto IPCA (3,9%) e PIB (1,3%). Para os anos de 2025 e 2026 somente foi acrescido o Índice inflacionário de 5,2%.
2. O valor das Outras despesas decorrentes de contratos de terceirização foi estimado com base na Despesa com Pessoal liquidada no mês
de outubro/2023, conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo |) somente Prefeitura. Para 2024 foi considerado o valor de
outras despesas de pessoal decorrentes de terceirização, multiplicado por 12, acrescido 5,2% que corresponde ao Índice inflaclonário com
base no relatório Focus do Banco Central de 21/07/2023, no qual está previsto IPCA (3,9%) e PIB (1,3%). Para os anos de 2025 e 2026
somente fol acrescido o Índice inflacionário de 5,2%.
3. o valor da Receita Corrente Líquida foi estimado com base na Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites da despesa com
pessoal realizada nos últimos 12 meses, até outubro/2023, conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo |) somente
Prefeitura. Para 2024, 2025 e 2026 foi acrescido 5,2% que corresponde ao Índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central
de 21/07/2023, no qual está previsto IPCA (3,9%) e PIB (1,3%).
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ESTADO DO PARANÁ
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