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materia nº 6262/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6262 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaAutoriza a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte público escolar no município de Palmeira - Paraná.
native_id5051

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Aprovada — Matéria aprovada pela maioria em 2ª votação e encaminhada para providências/arquivo.
2024-03-26 Aprovada em 1ª Votação — Matéria aprovada pela maioria em 1ª votação. Aguardando 2ª votação.
2024-03-22 Parecer(es) emitido(s) pela(s) Comissão(ões) — Pareceres emitidos pelas comissões. Matéria aguardando votação.
2024-03-19 Em análise pela(s) Comissão(ões) — Matéria encaminhada para análise das comissões e emissão de pareceres: CCLJR e CECBESMA
2024-03-19 Protocolada — Matéria protocolada e encaminhada para leitura no expediente da sessão.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
Tie) PALMEIRA
$ê% CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
DES ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 6262/2024
PROTOCOLO Nº 198/2024
PROJETO DE LEINº DATA: 19/03/2024 4
A
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE
PALMEIRA - PARANÁ
Art. 1º Autoriza o Município de Palmeira a equipar os veículos de transporte público
escolar com câmeras de vídeo que captem imagens do interior do veículo.
I-Só estarão disponíveis para autoridade policial ou judiciária encarregada de investigação
ou de processo criminal, e ainda para autoridade municipal quando de investigação de processo
administrativo, o que se dará mediante requerimento nos termos da lei;
I— A instalação deverá ocorrer em local que possibilite a visão dos usuários do transporte
público e, devidamente sinalizadas;
II — Manutenção de data e hora sempre sincronizadas.
$1º Todos os veículos de transporte público escolar deverão atender o disposto nesta lei, no prazo
de até 90 (noventa) dias a contar da sua vigência.
82º O Poder Executivo adotará medidas para garantir o sigilo das imagens das pessoas filmadas,
definindo o órgão responsável e a forma de armazenamento das imagens, garantindo meios para
alcançar a proteção da honra e da imagem das crianças e adolescentes no transporte público
escolar.
Art. 2º As imagens captadas deverão ser armazenadas e preservadas em banco de dados
pelo período mínimo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º As imagens deverão seguir as seguintes diretrizes:
I— Estarem sincronizadas com data e hora;
II — Instalação em local que possibilite a visão dos usuários do transporte público;
II — Devem possibilitar a captação de imagens no período diurno e noturno;
IV — Possuir resolução suficiente e ferramentas tipo “zoom” para facilitar o reconhecimento
facial das pessoas que circulem pelo local.
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 — Centro | (42) 3252 - 1648 | www.palmeira.pr.leg.br
Câmara Municipal
pe! PALMEIRA
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná,
em 19 de março de 2024.
Cu *
OSLEI SEQUINELI
Vereador
JUSTIFICATIVA
Prezados senhores vereadores;
O objetivo desta lei é trazer mais segurança aos passageiros e
funcionários do sistema de transporte escolar público do município de Palmeira. Nos casos de
acidentes, violência, roubo, assédio, agressões, bulling e todo tipo de violência que poderão ser
rapidamente solucionados e, principalmente evitados, com a instalação de câmeras nos veículos
de transporte escolar.
O uso de câmeras irá inibir e desestimular essas ações e até mesmo,
quando necessários, ajudar a resolver delitos praticados no trajeto da escola.
A execução e fiscalização da presente lei fica sob a responsabilidade
da Secretaria de Educação, ou que o Chefe do Poder Executivo determinar.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná,
em 19 de março de 2024.
JOSLEI SEQUINELI
Vereador
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 — Centro | (42) 3252 - 1648 | www.palmeira.pr.leg.br

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