CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE PALME! 15; ESTADO DO PARANA
ESTADO DO PARANA PROJETO DE LEI nº 6263/2024
PROTOCOLO Nº 211/2024
DATA: 26/03/2024
PROJETO DE LEI Nº EM
Dispõe sobre a reversão de imóveis públicos, situados no
Distrito Industrial de Palmeira e dá outras providências.
Art. 1º Fica revertido ao patrimônio do Município de Palmeira o imóvel urbano,
localizados no Distrito Industrial de Palmeira referente ao lote de nº 65 B-34, objeto da
matrícula nº 15.415, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, com área
de 10.681, 47 m? (dez mil, seiscegt entãe um metros e quarenta e sete centímetros
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal de
Palmeira, o qual tem por escopo a reversão ao patrimônio do Município de Palmeira da
concessão do imóvel urbano, localizados no Distrito Industrial de Palmeira referente ao lote
de nº 65 B-34, objeto da matrícula nº 15.415, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Palmeira, com área de 10.681,47 m? (dez mil, seiscentos e oitenta e um metros e quarenta e
sete centímetros quadrados), situado na Rua Alberto Klas
Primeiramente,
bem como o Poder.Dis
nta Rita Produtos Químicos
no art. 3º da Lei municipal o
Tal reversão
Ltda., não deu ao terr
5075/19, mantendo psimi
lei foi condicionada a
na de reversão dos
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Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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sra DE IMÓVEIS REGISTRO GER AL “FICHA
oinarca de Palmeira-PR
JOSÉ EDUARDO RiZZi 15.415/1
Oficial , RUBRICA
| DATA: 12/04/2018. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Lote nº 65 B-34, com a área 122.963,09m? (cento
e vinte e dois mil e novecentos e sessenta e três metros quadrados, nove centímetros), situado na Rua
Alberto Klas, localizado no Distrito Industrial do município de Palmeira, com as seguintes medidas e
confrontações: Lado par, a 198,29 m da esquina com o prolongamento da Rua Projetada 04. FRENTE
- tem início no marco P12C, percorre uma distância de 550,86 m confrontando com lotes 65 B-11:e:65
B-12, Rua Alberto Klas, lotes 65 B-19 e 65 B-20, Rua Projetada 04, lotes 65 B-31 e 65 B-32,£Rua
Projetada 05, até o ponto P12-B, faz ângulo á direita medindo 5,36m até o ponto P12A, confrontando
com a Rua Projetada 05, onde faz ângulo á esquerda medindo 133,36m até o ponto p&2
confrontando com o lote 65 B-33. Segue medindo 215,31 m até ponto P13 confrontando com, lote Bb A
(Município de Palmeira). LADO DIREITO - Tem início no ponto P13, percorre uma distância de:39, /80m
até o ponto P14, confrontando com lote 65-A (Município de Palmeira). LADO ESQUERDO - Tem | co
no ponto P12C, medindo 23,64m até o ponto P12 B1, confrontando cdilaRrolongamento da; Rua |
Bornancin. FUNDOS - Tem início no ponto P12 B1, segue com RE 169800'23" SE e perçórie
148,56 m por linha seca que faz divisa com terrenos do lote 65 QO ppeira), até,
P18, segue com o rumo de 97º38'21" SE e percorre 224,58 o
terrenos de lote 65 C (Município de Palmeira), até o marco a
e percorre 274,67 m por linha seca que faz divisa com tg
Rad
CNP BREAN PINS AR TESES
m por linha secã mei
P15, segue com O “rumigide
terrenos de lote 65-C q inláípio
P IRA, pessoa jurídica-de
Anterior: 15.385 Figha
; . Recolhido ag Funrejus
SÓ DE CARACTERISTICA 'D
por MUNICÍPIO DE PALMEIRA (já
pfesentado por Edir Havrecha irfica
& 62353. Documentos apresentados:
& até 07.05.2018. Recolhido ao Funrejus
divisa com terrenos de lote 65 C (Município de Pak
213º30'53" SW e percorre 523,51 m por linha seca;
de Palmeira), até o marco P14. PROPRIETÁRRO
público interno, CNPJ 76.179.829/0001-65, q
15.385/1 do Livro 2 de Registro Geral destê
R$1,45. Dou fé. (as). José Eduardo Rizzi -
AV.1/15.415. PROTOCOLO Nº 78.1 A
acordo com requerimento datado
qualificado), proprietário do imé,
averbado o imóvel desta m
Certidão Negativa de Tribu
o valor de R$15,20. Cus
- Oficial. CL BI