materia nº 4/2024

ESTADO DO PARANÁ
Câmara Municipal São
ESTADO DO PARA PROTOCOLO Nº 208/2024
cerne enem DATA: 22/03/2024
— EL
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, propõem a
seguinte:
x CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MOÇÃO DE APELO
Apresentamos a esta Casa Legislativa, de iniciativa do Vereador
Joslei Sequineli, MOÇÃO DE APELO ao Governador do Estado do Paraná,
Exmo. Sr. Carlos Roberto Massa Júnior “Ratinho Júnior”, para que seja concedida
isenção das tarifas cobradas no pedágio da Concessionária de Rodovias VIA
ARAUCÁRIA, Praça de Porto Amazonas, especificamente na Rodovia BR-277,
para:
I — Moradores da Colônia Witmarsum, localizada neste Município e próxima à
praça de pedágio;
II - Moradores do Município de Palmeira que trabalham na Colônia Witmarsum
ou nas cidades vizinhas de Porto Amazonas ou na Capital do Estado (Curitiba) e
necessitam diariamente realizar o deslocamento ao seu local de trabalho e
II — Moradores do Município de Palmeira que são portadores de doenças graves e
dependem da realização de tratamento médico diário na Capital do Estado
(Curitiba) ou nos demais municípios da Região Metropolitana de Curitiba.
Considerando que todo cidadão tem o direito de ir e vir garantido
pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XV;
Considerando que esse direito de ir e vir está sendo desrespeitado e
dificultado aos moradores da Colônia Witmarsum, em face de que os mesmos tem
que pagar para se deslocar até a sede do seu próprio município;
Considerando também que muitos moradores da cidade de Palmeira
exercem suas atividades profissionais na Colônia Witmarsum e necessitam do
devido deslocamento diário até o local de trabalho;
Considerando finalmente que muitos palmeirenses portadores de
doenças graves dependem da realização de procedimentos e tratamentos médicos
na Capital do Estado, e para isso necessitam desembolsar valores consideráveis
para chegar até o local de tratamento.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Submetemos à apreciação do Plenário, na forma regimental, a
presente MOÇÃO DE APELO ao Governador do Estado do Paraná, Exmo. Sr.
Carlos Roberto Massa Júnior “Ratinho Júnior”, para que seja concedida isenção
nas tarifas cobradas no pedágio da Concessionária de Rodovias VIA
ARAUCÁRIA, Praça de Porto Amazonas, pelos motivos expostos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 22 de março de 2024.
Documento assinado digitalmente
E 2 JOSLEI SEQUINELI
goubr Data: 22/03/2024 15:54:00-0300
Veritique em https://validar.itigov.br
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