CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
5! ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 6283/2024
MUNICÍPIO DE PALME) ProrocoLo nº 27612024
» DATA: 16/04/2024
ESTADO DO PARANÁ eq
Projeto de Lei nº
Dispõe sobre a reversão de imóvel público, situados no Parque
Industrial de Palmeira e dá outras providências.
Art. 1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Palmeira o imóvel
urbano, lote de nº 09, objeto de fração ideal da matrícula nº 7.148, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Palmeira, com área de 5.000,00 m? (cinco mil metros quadrados),
situado na Rua Nair Alves Ramos, no Parque. Industrial de Palmeira, que por força da Lei nº
3.444, de 12 de dezembro de 2012, foram. ob) de concessão de direito real de uso resolúvel
à Franki Pacheco Barbosa “(nóme: fantasi EE ttrekes), pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob'nº 03:737.712/0001-86. 7 o
Art. 2º -“A reversão dó imóvel se dá em face do descumprimento das
condições impostas à Concessionária pelo-artigo-2º da 1 3.444, de 12 de dezembro de
2012, bem como atualmente pela-Lei-nº.3.682;-de.17 de junho-de.2014, posto que o imóvel se
encontram ocioso, sem destinação ou utilização
destina. Í
eixando, portanto, de atender aos fins a que
ulo hábil aos necessár
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR
Fone: (42) 3909-5000 homepage: www, prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal
de Palmeira, o qual tem por escopo a reversão ao patrimônio do Município de Palmeira da
concessão do imóvel urbano, localizado no Parque Industrial de Palmeira referente ao lote de
nº 09, objeto de fração ideal da matrícula nº 7.148, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Palmeira, com área de 5.000,00 mº? (cinco mil metros quadrados), situado na Rua
Nair Alves Ramos. .
Primeiramente enaltecemos onomia do Município em dispor sobre seus
bens, bem como o Poder Discricionário pi m, para a prática, dos atos administrativos, de
forma oportuna e convenierite ao interesse públ corito isto; j
Tal reversão-sé faz necessária fato de que Franki Pacheco Barbosa, não
deu ao terreno concedido a destinação prevista no. art, 2º da Lei municipal 3444/12, mantendo
o imóvel sem uso até a presente data, sem nenh unia constrição no local.
pela citada lei foi
brigatório, sob pena de
pelas é concessões descumpriu a
icipalidade, contrato este
que vedava a Concessionária in; nter O imóvel s 5 láusula'ségunda a rescisão
pela paralisação
eis públicos a correta
aprovação do presente
aproveito o ensejo para:renovar os votos de
dessa Câmara Municipal.
Ê Edifício reias Palmeira, Estado do Paraná, 16 de abril de
Assinado de forma
SERGIO LUIS diga por SERGIO
BELICH: 7528 BELICHt7s281584972
Dados-2024.04.16
1554972 14:05:55 -0300'
Sérgio Luis Belich
Prefeito do Município de Palmeira
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR
Fone: (42) 3909-5000 homepage: www. prefeiturapalmeira.com.br
Comaros de Palmeira « Pr.
ENEYDA VIDA BORNANCIN
Oticia! Vitoitaio
CPF 1001B928904
IGNEZEL D. VIDA
Sob du
2 REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
MATRICULA N:
e 7.148.
campos, com a area de tres (03) alqueiros, trinté'8 oito (38) li- /
tros e 42,00m2, situado no lugar denominado Campo dos Pachecos dest;
Comarce, dentro das seguintes características é confrontações: ho =
Norte pelo levantamento de uma cerca de arame farpado em uma exten-
são de 372,00 metros, confrontando com Koises Caleça e herdeiros de
Tadeu Bruginski; ao Sul pelo levantamento de uma linha seca em uma/
extensão de 302,57 metros rumo de 84243'NO-SE, confrontando com a =
áres remanesconte de Arthur Barão Filho; a Oeste pelo levantamentos
de uma tinha seca, medindo 319,50 metros, rumo de 5º15” SO NE, 20,0
O metros com rumo de 84245'SE e finalmente 50,00 metros; com rumo =
de 5915'15º NE confrontando com Arthur Barão lhos e a Leste poloz
levantamento do Rie Honjolo em uma extensão GS
contrar o marco de n2 PP-Q. Cadastrado
086, com órea total de 46,0Ha. FUP.3,0)
BARÃO FILHO e sua esposa TEREZINHA CZI
sados sob. regime de comunhão de bens,
081.080.569-34, ela agropecuar istaf
lar, Cl. Read 3.845. 1415-7-SSP-Dy á
cidade. Tits de E Domínio: Regg
O, brasileiros,ca
W8-SSP-Pr., ela
torgada compradora, a PRESS
isoa jurídica de direito público =
nã Praça Marechal Floriano Peixoto n
5. 179.829/0001-65, neste ato repre-
Eipal Baptista Cherobim, conforme Cer-
evereiro de 1.993 de uma Escritura Pública
as fls. 193/194 do Livro 128 em 30 de de-
e do Tabelião focal Antonio Carlos Carneiro
E (onze milhões e quinhentos mil eruzeiros).=|
Cert. Neg. de lorestais nº 121/93 expedida em 09.02.93 pelo
IAP em Ponta Grosas-Pr. Ce Cb 1.455.993,00(Sv 08 1.443.960,00, CPC-
9.741,00, ABSOC An 2.292,00). Data: 25.02.93. Dou fe.
a Pe a » Dê acordo com requerimento
detado de os. de maia de 1993 o e demais documentos apresentados -
(ara.p.45), fica averbado que o imóve) desta matrícula encontra-se
atualmente localizado dentro do Quadro Urbano desta cidade. C. G$:3.
1.633.088,00(SV G$ 1.625.336,00 CPC ($ 2.584,00 ASSOC. GW 5.168,00)
DATA: 12.05.93. Dou fe. Oficial.
requerimento datado de 3! “de meio de 1995, Projeto de Loteamento
videmente aprovado pela Prefeitura Municipal desta cidade; o demais
documentos apresentados, o imóvel desta matrícula, registrado sob
GEGUE NO VERSO.
a minguava
(TT ontinuAçÃão
nº 1/7.148, de propriedade de Preitura Municipai desta cidade (ja =
qualificada), neste ato representada por seu Profeito Municipal At-
tenir Sanson, foi LOTEADO com a denominação de PARQUE INDUSTRIAL DE
PALMEIRA, com a áreas total de 95.632,00m2 (noventa e cinco mil, ==
seiscentos e trinta e dois metros quadrados), decomposto em Oó(seis
quadras indicadas pelas letras A,8,C,D,E,F, com 13 (treze) lotes; =
Ruas denominados A,B,C e D, senda 5 area dos lotes correspondente a
88.096, 37m2 (oitenta e oito mil, noventa e seis metros e trinta e =
“sete centimetros quadrados), tendo sido o Lote nº Il da Quadra F ==
com 22.401 ,75m2 (vinte e dois mil, quatrocentos e um metros e seten
te e cinco centimetros quadrados) destinado a Área Verde; e e érees
da Ruas corresponde e 7.535.632 (s mit, quinhentos e trinta e =
cinco metros é sessenta e três centímetros quadrados). Tudo com ss+
divises, cerecterísticas e confrontações constentes dos documentos
arquivados em Cartório e distribuídos no quedro abaixo: NÚMEROS, ==
DIMENSÕES E ÁREAS
8.087.
o2 80,00 6.696,50 10.696.
oq 91,00 “ ,00 10.010,00 8.170.
os 91,00 un 00 10.010,00 9.073.
06 75,50 ne 75.50 8.305,00
À 70,00 10.873,12 11.969.
105, [4 50,00 5.000,00
108,00" | 50,00 5.000,00
50,00 44,00 2.200,00
o 44,00 50,00 2.200,00
08-A =50500
QUADRA E
oq 44,00 50,00 50,00 44,00 2.200,00 8.494.
50,00 44,00 44,00 50,00 2.200,00 8.495.
QUADRA E
11 270,00 80,57 144,50 377,62 22.401,75.
(ÁREA VERDE) ne .
. RUAS :
RUA A . 1.014,75
RUA 8 1.320,00
RUA € 4.000,88
RUA D 1, 200,00.
Palmeira, 24 de julho de 1995,C.R8 t1,60. + Dpu fé. OFicintg
2 REGISTRO DE IMÓVEIS
Comeras de Palmeira « Pr.
ENEYDA VIDA BORNANCIN
E v
IGNEZEL D. VIDA
Suba dum,
MATRÍCULA Nº 7: 148.
DATA:25.02.93. IDENTIFICA ÃO DO IMÓVEL: Um torreno dq
campos, com a area de tres (03) alqueires, trintfe oito (38) li- /
tros e 42,00m2, situado no lugar denominado Campo dos Pachecos desta
Comarca, dentro das seguintes características e confronteções: Ao =
Norte pelo levantamento de uma cerca de arame farpado em ums exton-
são de 372,00 metros, confrontando com Hoisês Calaça e herdeiros de
Tadeu Bruginski; ao Sul pelo levantemento de ume Vinha seca em uma/
extensão de 302,57 metros rumo de 84943'NO-SE, confrantendo com a =
área remanescente de Arthur Barão Filho; a Deste pelo levantamentos
de uma linha seca, medindo 319,50 metros, rumo de 5º15º SO NE, 20,0
O metros com rumo de 84º45'SE e finalmente 50,00 metros; com rumo =
de 521515” NE confrontando com Arthur Barão filho; e a Legte pelo=
levantamento do Rio Monjolo em uma extensão 62 metros até en
contrar o marco de nº PP-9. Cadastrado nolfiCR) .
086, com área total de 46,0Ha. FUP.3,0Ha. PRO HOSeBPRTHUR = /
BARÃO FILHO e sua esposa TEREZINHA CZE ÃO, brasileiros,ca
sados sob. regime de comunhão de bes, o CICoMF.sob. nº/
081 .080.569-34, ele agrepecuari ctafs) 8-5SP-Pr., ela dá
lar, Ci.Rgan8 3.845.415-7-5SP-P, miciliados nesta
cidade. Tit£ de Domínio: Reg 9 Feh.1.289/1 Lº2.
titr de Deniaio
a aniak Barão (já qualificados
Ra e Sutorgada compradora, a PRE=/
sos jurídica de direito público =
Praça Marechal Floriano Peixoto n
7. 179.829/0001-65, neste ato repre-
pai Baptista Cherobim, conforme Cer-
Fevereiro de 1.993 de uma Escritura Pública
as fis. 193/194 do Livro 128 em 30 do de-
| da Tabelião local Antonio Carlos Carneiro
. |vaLOR: 08 115 (onze milhões e quinhentos mil cruzeiros) =|
Cert. Neg. de torestais nº 121/93 expedida em 09,02.93 pelo
TAP em Ponta Grossa-Pr. C. GÊ 1.455.993,00(Sv.UB 1.443.960,00, CPC-
Wê 0.741,00, ASSOC-(n) 2.292,00). Data: 25.02.93, Dou fé.
interno,
tt, inscrita
0228857. DATA:07.05.92. Do acordo com requerimento
dat, de 05 de maio de 1993 e demais documentos apresentados = em
(arg.p.45), fica averbado que O imóvel! desta matrícula encontra-se
atualmente localizado dentro do Quadro lirbano desta cidade. ColrBi6.
1.633.088,00(SY Cr$ 1.625. 336,00 CPC WS 2.584,00 ASSOC. GÊ 5.168,00)
DATA: 12.05.93. Dou fé. Oficial.
4
e =
REG. 3/7. 148.PROT.nS 31 . 272. DKSRETI 05. EÊ
requerimento datado de 31 de meio de 1995, Projeto de Loteamento de | LA
vidomento aprovado pela Prefeitura Municipal desta cidade; e demei
documentos apresentados, O imóvel desta metrícula, rogistrado sob =
SEGUE NO VERSO
[T— continuação - -
nº 1/7.148, de propriedade da Preituro Municipo! desta cidade (já =
quatificade), neste ato representado por seu Prefeito Municipal Ai-
temir Sanson, foi LOTEADO com a denominação de PARQUE INDUSTRIAL DE
PALMEIRA, com e área total de 95.632,00m2 (noventa e cinco mil, = =
seiscentos .e trinta é dois metros quadrados), decóniposto em Oó(seis
quadras indicadas pelas letras À,8.C,D.E,F, com 13 (trezo) lotesy =
Russ denominadas 4,8B,C e D, sendo à ares dos lotes correspondente a
88.096,37m2 (oitenta e oito mil, noventa e seis metros e trinta e =
“sete continetros quadrados), tendo sido o Lote nº || da Quadra F ==
com 22.401,75m2 (vinte e dois mil, quatrocentos e um metros e seten
ta é cinco centímetros quadrados) destinado a Área Verde; e a áree=
da Russ corresponde a 7.535,62m2 (sete mit, quinhentos e trinta e =
cinco metros e sessenta » três centímetros quadrados). Tudo com as=
divisss, ceracterísticas e confrontações constantes dos documentos +
ebaixo: NÚMEROS, =
arquivados em Cartório e distribuídos no quads
DIMENSÕES E ÁREAS
8.087.
. 6.696,50 10.696.
Bm! ,00 10.010,00 “8.170.
1.00 10.010,00 9.073.
75.50 8.305,00
70,00 10.873,12 11.969.
50,00 5,000,00
À 50.00 5.000,00
44,00 2.200,00
50,00 2.200,00
44,00 2.200,00 B.d94.
50,00 2.200,00 8.495.
270,00 377,62 22.401,75
(ÁREA VERDE) os
. RUAS ,
RUA A . 1.014,75
RUA B 1.320,00
RUA C 4.000,88
RUA D 1.200,00.
Palmeira, 24 de julho de 1995.C.R$ 11,60. Dpu fo. Oficioi.s,
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