à CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
5). ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO nº 18/2024:
PROTOCOLO Nº 281/2024
DATA: 18/04/2024
EM
O Vereador ODAIR SANSON JÚNIOR no uso de suas
atribuições legais e regimentais, propõe o seguinte
REQUERIMENTO
REQUER após ouvido o Plenário, seja encaminhado
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando providências pelo município para
regularização de terreno com área de 17.233,48 m2, localizado na localidade de Vieiras,
conforme Memorial Descritivo em anexo.
JUSTIFICATIVA
A referida área, localizada na localidade de Vieiras,
pertencia ao Sr. Licio Isfer, tendo sido doado à ADECIN - Associação de Desenvolvimento
Comunitário Integrado, entidade essa que foi desativada.
Solicitamos deste Poder Executivo providências cabíveis
para que a municipalidade possa utilizar a referida área.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná,
em 17 de abril de 2024.
ODAIR SANSON JÚNIOR
Vereador
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 — Centro | (42) 3252 - 1648 | www .palmeira.pr.leg.br
RS5J Soluções Ambientais
MEMORIAL DESCRITIVO
e Interessado: Prefeitura de Palmeira
e Descrição: Levantamento Topográfico
e Município: Palmeira
e Estado: Paraná
e Documentação: Certidão
e Área: 17.233,48m?
Gleba A:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no
Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51ºW, de coordenadas N
7.181.057,08m e E 570.663,11; deste segue confrontando com a propriedade de, com
azimute de 139º17'06" por uma distância de 171,35m até o vértice -M-0002, de
coordenadas N 7.180.927,20m e E 570.774,88m; deste segue confrontando com a
propriedade de , com azimute de 244º24'46" por uma distância de 104,06m até o vértice
-M-0003, de coordenadas N 7.180.882,26 e E 570.681,02m; deste segue confrontando
com a Estrada Secundária , com vários azimutes por uma distância de 152,35m até o
vértice -M-0004, de coordenadas N 7.180.995,52m e E 570.579,56m; deste segue
confrontando com a propriedade de , com azimute 53º37'04" por uma distância de
103,78m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Gleba B:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51ºW, de coordenadas N
7.180.990,79m e E 570.573,06m; deste segue confrontando com a Estrada Secundária ,
com vários azimutes de por uma distância de 51,03m até o vértice -M-0002, de
coordenadas N 7.180.954,59m e E 570.608,98m; deste segue confrontando com a
propriedade de , com azimute de 227º42'17" por uma distância de 24,17m até o vértice
-M-0003, de coordenadas N 7.180.938,32m e E 570.591,10m; deste segue confrontando
com a propriedade de , com azimute de 320º14'16" por uma distância de 52,58m até o
vértice -M-0004, de coordenadas N 7.180.978,74m e E 570.557,47m; deste segue
RAUL SOPKO JUNIOR ENGENHARIA
Rua João Ribeiro dos Reis, nº 473 - Centro
CEP: 84.530-000
Teixeira Soares, Paraná
Telefone: (42) 99991-4506 e-mail: contatoOrsjsolucoesambientais.com.br
RJ soluções Ambientais
confrontando com a propriedade de , com azimute 52º18'35" por uma distância de
19,71m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Teixeira Soares, 13/03/2024
Raul Sopko Junior
Engenheiro Ambiental - Cart. CREA PR-159309/D
Técnico Florestal - Registro no CFTA nº 07583989990
TRT nº
Prefeitura de Palmeira
CNP): 76.179.829/0001-65
RAUL SOPKO JUNIOR ENGENHARIA
Rua João Ribeiro dos Reis, nº 473 - Centro
CEP: 84.530-000
Teixeira Soares, Paraná
Telefone: (42) 99991-4506 e-mail: contatoGrsjsolucoesambientais.com.br
“| cessionária donataria Adecin, como abaixo se declara.
LIVRO Nº
FOLHA Nº
% 00122 .
vê xy de Novel o CERTIDÃO
CERTIFICO a pedido de parte interessada que revendo os livros existentes neste)
Ofício, cujo arquivo é procedente do Cartório extinto Distrita) de Papagaios Novos desta Comarca, deles no def
| número 41, às folhas 109/110, encontrei lavrado o seguinte teor:
Escritura Pública de doação de cessão e transferência de direitos de posse
“| que entre si fazem, como outorgantes cedentes doadores Licio Isfer e sua mulher e como outorgada |
CZ$50.000,00 ;
SAIBAM quantos esta publica escritura de doação de cessão e transferência de |
| direitos de posse virem, que sendo no ano de mil novecentos oitenta e oito, aos seis dias do mês de Maio do |
“|dito ano, neste Distrito Judiciario de Papagaios Novos, Comarca de Palmeira, Estado do Paraná; em
“| cartório, perante mim Empregado Juramentado, compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber: |
jde um lado, como outorgantes cedentes doadores o Sr. LICIO ISFER e sua mulher don ROSELI|
STADLER ISFER, brasileiros, casados entre si, ele industrial, portador da CI/RG nº 156.789-PR, ela do lar,
| portadora da CI/RG nº 409,908-PR, portadores do CPF comum sob nº 000 445 809 57, domiciliados e |
residentes à Rua Acir Guimarães, nº 420, Aptº 1.501, em Curitiba-PR, e aqui de passagem, e de outro lado, |
como outorgada cessionária donataria ADECIN, Associação de Desenvolvimento Comunitário Integrado, |
Pessoa Juridica, com sede em Vieiras, deste Distrito, inscrita no CGC/MF sob nº 79,319.273/0001-53, |
representada neste ato por seu Presidente Sr. Henrique Daniel Leobet, brasileiro, casado, técnico
“Jagropecuário, portador da CI/RG nº 3.077.369-1-PR, domiciliado e residente em Fachinal dos Mineiros, |
deste Distrito; reconhecidos como os próprios de mim Empregado Juramentado , do que dou fé. E, pelos |
outorgantes cedentes doadores referidos me foi dito que, pela presente escritura feita na melhor forma de |
Ydireito, cedem e transferem, como de fato cedido e transferido tem, à outorgada cessionária donataria |
Adecin, todos os seus direitos de posse vintenaria sobre o terreno rural com a área de trinta e dois (32) litros |
e 389,00m? ou 19.749,00m?, situado no lugar denominado VIEIRAS, deste Distrito, sem benfeitorias,
apresentando as características constnates do memorial descritivo seguinte: PP. Utilizada da área total
conforme mapa em anexo. Deste segue confrontando com a área A em uma extensão de 174,00 metros, até |
a estação nº 26, desta deflexionando à esquerda medindo 137,00 metros, confrontando com José R. Filho |
até a estação nº 27 que da qual segue medindo 160,00 metros até a estação nº 28 a qual segue com rumo d
e76º00 NE medindo 120,00 metros até a estação de partida, medidas e confrontações estas fornecidas pelas
partes, as quais assumem total responsabilidade, nos termos do provimento nº 356/84 da Corregedoria
“JGeral da Justiça deste Estado, posse esssa que conforme declaração de inteira responsabilidade dos |
- joutorgantes as possuem e mantem mansa, pacifica, ininterrupta, incostestada, ocupada até a presente data e
“|sem oposição de quem quer que seja. Que a doação ora feita é gratuitamente e de própria, livre e
expontanea vontade dos outorgantes, sem coação ou influencia de quem quer que seja, livre de qualquer
clausula ou condição, sendo o valor atribuído somente para efeitos fiscais, ou seja, Cz8$50.000,00
(cinquenta mil cruzados) em moeda corrente ancional, Que assim, em virtude da presente cessão, doação e
transferência, dão a outorgada cesisonaria donataria como sub-rogada em todos agueles direitos de posse
ora lhe cedidos c transferidos e se obrigavam por si, seus herdeiros ou sucessoras e a todo tempo fazer a
presente cessão sempre boa, firme e valiosa, podendo a outorgada cesisonaria donataria entrar na posse da
referida área, desde já usar, gozar, desfrutar e livremente dispor, na qualidade de cesisonaria como
proprietária da posse que fica sendo de hoje em diante por força desta escritura e, usar dos meios legais e
em direito permitidos para obtenção da plena propriedade, no entanto, caberá a outorgada a boa ou má
Niauidacão dos direitos cedidos E de coma
cim disseram da que don fé: lhes fiz a nresente escritura nor
LIVRO Nº FOLHA Nº 46”
-| perante mim José Carlos Kochinski, Empregado Juramentado que a datilografei, conferi |
José Carlos Kochinski — Emp. Juramentado (a.) 01 Licio Isfer. 02 Roseli Stadler Isfer. 03 Henrique Daniel
Leobet. 04, José Carlos Kochinski. Nada mais. Era O que se continha em dito instrumento, ao qual mel
reporto e dou fé,
e assino. (a.a)
Palmeira, 28 de Abril de 2021.
ALESSANDRA KPARECIDA RODRIGDES WOINAROVICZ
SUBSTITUTA +.
Selo Digital: 0188764CEA AO000000094021 1
Consulte esse selo em http://funarpen.com.br
De No TARIAL CARON
E,
1a Antonto Carlos Carneiro “a
o” “o Notário it
gra Aparecida Rodrigues Wolmaroner
Nes Substituta E
2 insky Áuer
tp Berenice Kaminsiy S
Ca, Escrevento Ed
“ema VEMbrO, 385 - Ste