gs CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PALME PRosero pe Lei ne 6287/2024
z PROTOCOLO Nº 301
ESTADO DO PARANÁ DATA: 230420000 1/2024
EM
Projeto de Lei nº
Dispõe sobre a reversão de imóvel público, situado no Parque
Industrial de Palmeira e dá outras providências.
Art. 1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Palmeira o imóvel
urbano, lote de nº 08-A, objeto de fração ideal da matrícula nº 7.148, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Palmeira, com área de 2.200,00 m? (dois mil e duzentos metros
quadrados), situado na Rua Sem Denominação, no Parque Industrial de Palmeira, que foi
objeto de concessão de direito real de uso resolúvel à Lourival Gonçalves de Freitas, pessoa
física, inscrita no CNPJ/MF 'sob nº 788. 341. 209-49,
Art. 2º = A reversão do imóvel se dá em face do descumprimento das
condições impostas à Concessionária atualmente pela Lei nº 3.682, de 17 de junho de 2014,
posto que o imóvel se encontram ocioso, sem m destinação ou aliapação, deixando, portanto, de
atender aos fins a que destina.
Prefeito o Município-de Pálmeira
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal
de Palmeira, o qual tem por escopo a reversão ao patrimônio do Município de Palmeira da
concessão do imóvel urbano, localizado no Parque Industrial de Palmeira referente ao nº 08-
A, objeto de fração ideal da matrícula nº 7.148, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Palmeira, com área de 2.200,00:m? (dois mil e duzentos metros quadrados),
situado na Rua Sem Denominação.
cbr a
em dispor sobre seus
Os atos administrativos, de
Eourival Gonçalves de
tes do Parque Industrial,
Tal revers
Freitas, não deu ao terreno concedido
mantendo o imóvel sem uso até a pre
diversos
requi fnóveis ao
de concessão,
A
destinação, em e do:
Projeto de Lei, nos molde:
apreciação. a
dlistini »considgação aos disie
% A
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www.prefeiturapalmeira.com.br
| %
Oficial Vitatf:
CPF JODIONZED OS
: . 100199289-04 RUBRICA
ne IGNEZEL D. VIDA MATRÍCULA Nº. 7.148. ufeuarso
Leg
IMÓVEL: Um terrena 54661 composto dá
cempos, com a area de tres (03) alqueires, trintée oito (38) li- /
tros e 42,00m2, situado no lugar denominado Campo dos Pachecos dest,
Comarca, dentro das seguintes características e confrontações: Ao =
Norte pelo levantamento de uma cerca de arame farpado em uma exten-
são de 372,00 metros, confrontando com Moisés Calaça e herdeiros de
Tadeu Bruginski; ao Sul pelo levantamento de uma linha seca em uma/
extensão de 302,57 metros rumo de 84843'NO-SE, confrontando com a =
área remanesconte de Arthur Barão Fifho; a Oeste pelo levantamento=
de uma linha seca, medindo 319,50 metros, rumo de 5215” SO NE, 20,0
O metros com rumo de 84245'SE e finalmente 50,00 metros; com rumo =
de 5215" 15" NE confrontando com Arthur Barão i hos e a Leste polom
levantamento do Rio Monjolo em uma extensão
contrar o marco de nº PP-0. Cadastrado noINCR
086, com área total de 46,QHa. FMP.3,0
BARÃO FILHO e sua esposa TEREZINHA CZE
. sados sob. regime de comunhão de bens
=" 1081.080.569-34, ale agropecuarist
- lar, Cl. Rg.n? 3.845. «415-7-5SP-h
e cidade. Tit? de Domínio: Rebrd
- Oficial. ;
*, brasileiros,ca
o CIC.MF. sob. nº/
C8-SSP-Pr., ela dá
iciliados nesta
transmitem o imóvel q Sutorgada compradora, a PRE=/
FEITURA MUNICIPAL DE JR Bos jurídica de direito público =
interno, com se ci de FPraça Marechal Floriano Peixoto n
lt, inscrita ko 2,405.179.829/0001-65, neste ato repre-
pal Baptista Cherobim, conforme Cer-
feyoreiro de 1.993 de uma Escritura Pública
de Compra as fls. 193/194 do Livro 128 em 30 de de-
zembro de | 8 do Tabelião loca! Antonio Carlos Carneiro
. |VALOR: Cê tic “(onze milhões e quinhentos mil oruzeiros).=
Cert. Neg. de lorestais nº 121/93 expedida em 09.02.93 pelo
IAP em Ponta Grosea-Pr. Ce Cb Is 466. 993,00(Sv Cb 1.443.960,00, CPC-
C3 9.741,00, ASSOC=Crb 2.292,00). Data: 25. 02:93. Dou fé.
Oficial.
é 5.93, De acordo com requerimento
datado de 05 de maio de 1993 e demais documentos apresentados - em
(arq.p.45), fica averbado que o imóvel desta matrícula encontra-se
“atualmente localizado dentro do Quadro Urbano desta cidade. Calr$ise.
1.633.088,00(SV W$ 1.625.336,00 CPC Cr$ 2.584,00 ASSOC. G$ 5.168,00)
DATA: 2. 05.93. Dou fe. Oficial.
abl
“| REG. 3/7.148.PROT. 08 31.2 “DRÍR11 05. 1995. LOTEAMENTO: De acordo com
requerimento datado de 31 de meio de 1995, Projeto de Loteamento de
vidamente aprovado pela Prefeitura Municipal desta cidade; e demais
documentos apresentados, o imóvel desta matrícula, registrado sob 5
SEGUE NO VERSO
CONTINUAÇÃO
nº 1/7.148, de propriedade da Preitura Municipal desta cidade (já =
qualificada), neste ato representada por seu Prefeito Municipal Al-
temir Sanson, foi LOTEADO com a denominação de PARQUE INDUSTRIAL DE
PALMEIRA, com a área total de 95.632,00m2 (noventa e cinço mil, ==
seiscentos .e trinta e dois metros quadrados), decomposto em O6(seis
quadras indicadas pelas letres A,B,C,D,E,F, com 13 (treze) lotesy =
Ruas denominadas A,B,C e D, sendo a area dos lotes correspondente a
88.096, 37m2 (oitenta e oito mil, noventa é seis metros e trinta e =
"sete centímetros quadrados), tendo sido o Lote nº Il da Quadra F ==
com 22.401,75m2 (vinte e dois mil, quatrocentos e um metros e seten
ta e cinco centímetros quadrados) destinado a Área Verde; e a áreaz
da Ruas corresponde a 7.535, 6%m2 (sete mil, quinhentos e trinta e =
cinco metros e sessenta e tres centímetros quadrados). Tudo com esa
divisas, caracter sticas e confrontações constantes dos documentos +
arquivados em Cartório e distribuídos no quadac abaixo: NÚMEROS, =
DIMENSÕES E Aga
80,00 ê y: 6.696,50 10.696.
91,00 OM OD 10.010,00 8.170.
D1,00 10.010,00 9.073.
75,50. 8.205,00
70,00 10.873,12 11.969.
- 50,00 5,000,00
Or 50,00 5.000,00
44,00 2.200,00
50,00 2.200,00
44,00 2.200,00
50,00 50,00 2.200,00
QUADRA E
270,00 BASO 377,62 22.401,75.
VERDE)
. RUAS '
RUA A . 1.014,75
RUA B 1.320,00
RUA C 4.000,88
RUA D 1.200,00.
Palmeira, 24 de julho de 1995.C. R$ Ho 60. Dpu fe. Oficial. s,
RUBRICA FICHA
CONTINI O e
AV .4/7.148 PRO nibo 109 DATAI03-03.20]]. De acordo com requerinea
to datado de março de » firmado pelo Munícípio de Palmeiras
(Já qualificado), por seu representante legal: e memorial descriti
vo apresentado em anexo (arqg.p.1lll), o lote nº 03 da Quadra D do
Loteamento denominado PARQUE INDUSTRIAL DE PALMEIRA, cem a área de
10.673,12m2, conforme registro nº 3/7.148, fica re-matriculado sol
nº 11.969 Ficha nº 11:969/1 do Livró 2 de Registro Geral deste Ofí
cio. C. R$ 88,83 = 630,00 VRC. DATA: 17.03.2011. Dou fé. (as) = =
Eneyãa Vida Bornancin - Oficial. ta j .
(4
4
so408:sdteirougéd mom: aBdoujo
à Bernard
SEpePio vB Quusmipuem sp jequao
soBardawra 2 0paguo) FLUSPUZ Sep op vxozana
By 14 emomen -
agstuistoo ias essidmg -
, “SIOÍVANASHO
| | OYÍNISNOD JO VSVATY
- - . Yom CINTAS,
OVSSIONOS A aqvaryagw |
| , OVSSIINOO VA VIVA
| 09007. ONTERIAL OM váty |
| Seja JráliNOT YSINANA
| ES90E ORIVTUAONA OHLSVAVO |
| BLA | VINORIAVIA
| v8g L aioa
TPRIISANT OIREISTA SOU SVSTAdAA SU SAQUVIRIONAT
ONBGA OjaUmAjonit Sam ap epegamas +
vaiaianya
30 DIS PINTIA
SN OPEuNOIN] ORNTEpUapuodsaaoo pirg
OYÍVOIILLON
OVÍYIONMOS :DALLON/OLNASSV
— OPEULOFUT OEN
OPeINOJU] GEN
“opeutiojuy SEN OpêULÓJUS DEN
=» S9TODO/GTSGLVOL
OueGa) OJSIAjORUaSarT ap [edimuna vumalos
TYIWHON SOSSIDOUA - Z !OdIL
LEONER = TUEPOBI VIVA
TLOT / LEPS ON OSSTDOUA
Teoz :Olalatoxa
ODIN QUINHO * PEL TTIZON VA INISINONL VZIM
: S9-000/6Z6' 62192 PANO
yNvava - VEiaANvA 36 OlefdiNnN
7] VEMIRAVA EAV EU VS COGTMI-TTAZOr) ves EL UPS
TYARION 1
vednss| DBpod
SIGSRISI
E] TPESEGHE GEN PO) BSIV A GD PEIN VAOL CA “UNEM EPLNSUOS pEIQL Ray ONINSIH
dRuoo DepaIngta, dUN exagonsa say Omo Sepesanis caadontag est dn 000 siagoatag sáry ospioyafa
am aóto Epuzaaas, CUM CIQUO ESMY MOOD CEPESAQUII CHAGO COMy ur gg'o <EHaGOO naLy ospapis
0 OG copos tagn sary ER ONO voRiago mary OR VOT NEIMASO Ray
PRESTON E Dari TICO POR WIINIATY Ot outros
Og dogs TERLISAORT+ E odEL, tempngnhos
sOiNaRdás
: ora =z atal SONaIE
orgagant 9 assistia Driy ExOLIS AD “E ADABOIaS
must oiixadna g8 1 Ovo Nac VavisaL
ore ovavRaar mas 1 OXTIVIZIOO
DRT RT
uIs OVOVNINONHE NAS YITE Ó90s xegooo
Gm pega sumo, pedfousad, oaiopusdo espessa omsati/omopeadoy
NYISINTVA SO TVRILSNANI AN DArya Soda
cia reostóg opodes
“TVAIONTES OrRVIIRIdONA
FOMVISRAIDUS
MP GGU LE SH IDADIUT FoUDA sOIUA |',0997 SH DINPALITENDA AOICA OOÍ2ESPL SH FEHONAAAS, IRUDA AGIA,
Sum ajory spodir SVNDNI
DOGAETES IRD AREIA VILA ANDA 1775] E
BN OVIVNIRÔNTO HAS vis Log tósopesdo?.
corpos
Wegioshpao qr qeosLpeapeno,
TOO J3PUplun 690 ;OBHAISUT SJ0F EUO :OBÍLOSUPEIPENÇ) EO :1079S TO :ORNSTA
ensostor, iuiumntyansspeo IESPDAd qpAptag ndir,
pesca op-opeisg
vor sopra À
do VHIANIVA AG ONDINA
SEI
IS)
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Enviado por:
SETOR DE O
z MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
Requeronto Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ubano
Despachoe
À anáfise do pedido festou prejudicada devido do fato da que o o Protiimento administrativo caros de
maiores esclarecimentos e E srmereitições. Sokdiaios pe sibstimas do Departamento competente para
queseja verificado o Contrato de concessão e a Lei autyrizadora, Apús, retómiem para análise jurídica.
Enviado por.
| VALTERPALMEIRA (iate cetrs contem
RAMOS06502053005 eicmsnóris
PROCURADORIA E bo municipio:
— a
DEPARTAMENTO DE RENDAS,
INDÚSTRIA, diMERdão E EMPREGO-
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
Requerente SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
Despacho e
Este Departamento encaminha o presente PA, informando que área em questão -se localiza no Rocio IL,
solicitamos se possivei nos auxiliar com Notificação pata que 9 mesmo apresente Lei de concessão,
contrato.
Enviado por:
ol
DEPARTAMENTO DE RENDAS,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO -
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO sigus Encarinhado ,
Despacho e
Primeiramente, soficitamos que seja anexado aos autos a cópia do: cadastro mobiliário da referida empresa,
para posterior atpdiio ita eláboração da notificação solicitada.
Enviado por: Recétiido por:
VALTER PALMEIRA | peido fear tor
“DEPARTAMENTO DE RENDAS,
ee EM DO MúMiClRIO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO -
Fo
Requerente SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
Despachos
Encaminho o presente PA a Conrdenadoria Mobiliara para anexo de copia do cadastro mobiliário.
Encaminhado: por: Usuário: Daiana Santana - DEPARTAMENTO DE RENDAS, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E EMPREGO - SMDU
Destino; COORDENADORIA MOBILIÁRIA - SMGPF
SB
Ro)
Estad
MUNICÍPIO DE PALMÉIRA boo
E DRIGEM | DATAMORA Elos]
ão COORNENADO [2WOs2R? tES1A4
Rg
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO Sims Encaminhado
Requerente SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
Despacho e
Após verificação não foi passível encantrar cadastro mobiliário. Se possivel ter enais informações sobre a
empresa,
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO EE E
Encaminhado por: Usuário: Francine Schuhli - COORDENADORIA MOBILIÁRIA - SMGPF
Destino: DEPARTAMENTO DE RENDAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO - SMDU
PROCESSO
MUNICÍPIO DE PALMEIRA tipa:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano: 2022 Numero: 6437
Requerente SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
Despacho e
Após anexado cadastro, encaminho para analise .
Encaminhado por: Usuário: Daiana Santana - DEPARTAMENTO DE RENDAS, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E EMPREGO - SMDU
Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PEM PP
Observação: Assinado eletronicamente com base no Decreto Municipal 15.385/2022.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
Requerente SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMBU
Despacho e
Informamos qué o modeto de notificação solicitado já Toi enviado via e-mail.
Encaminhato por: Usuário: Valter Palmeira Ramos - PROCURADORIA GERAL: DO MUNICÍPIO -
PGM
Destino: DEPARTAMENTO DE RENDAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO - sMDU
Observação: Assinado eletronicamente com base no Decreto Municipal 15.365/2022.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
É '
es q
emas Palmeira; 29 de julho de 2022,
DOE cositas
Diego. José Lópes
Secrétário de Desenvolvimento Urbano
Praça Neres] Rorono Pelioo, a 3a centro = CER GE TSOÕ0O = PONSTAÇER E Esta; (AD) 9092000
RE srprocrofe rir pair com br
Need ses joao SER O ed raça ne
9
OBJET O
CAPITAL E INDÚSTRIA
SIMPLES.
l Campo: or ú :
Exercinins 2022
“Débitos x Contribuinte
Filtros: Aberto/Devedor Geral. Venicimento=Geral
Contribuinte; 13844 - PMIZONA. INDUSTRIAL)LOURIVAL FREITAS »
CPE/CNES:
adaico: Tio So
Eudereço Cadastro: RUA: SEM DENUNINACAO, Nº:0
Báirio: PARQUE:PNDUSTRIAL DE PALMEIRA
Zona FO) QuadreÊSD DataRS BA Comp
mini
Propristário(s): -
13846 PL(EONA INDESTRIALILOUVAL GUFREITAS
iSbdá -PMAZÓNA INDUSTRIALILOURIVAL G FREITAS
13844 « PMZONA PIDUSTRIALILOURIVAL GEREITAS-
“ qRek:4S. Datadto Referênciasdas11/2022 Emuissao: 017142022 =DBiSÍ:13o
não [DRT DESDE Sib] Eae [encanto |V Pei E
209 SI DATE o 2 zr0s2n09” ERA 7 4.922,08 NORAS
2 IPTOMARA O + ioazois sos.59 : 212625 NO,AS
2os se REFISQOIA O 1 10nQ2na seo 29657 NORA
2014 SG REFISZOS O “2114204 8736 29738 NORAI
ma só REFISDOÍA O 4 imizand” sea 29748 NORAS
Bs S6 REFISZOIS O 4 I00raas” * 8927 - 687 NORA
co RA. S6 REFIS2OIA O 5 10022015": ERA 29388 NORA
aa 56 REFISZOIS O 6 Id0an0S 00,9% 29483 NORAS
“204 56 REFIS 2014 9 7 10042015 E 9LES 28878 NO.R.AS
ma SE REFISZUIS O E ioasmois s271 288403 NORAS
204 se REFISDOM q 9,57 285,42 NORAJ
20: - S6 REFISSNS O sua 285,36. NORAS
2044 - 56 REFÍIS20IA e 95,28 262,89 NORAS
- 20h SO RERMSOIA q Ea masa 285,85 NORAS
20 56 REFISDUA O gro 8337 283 AR NORAS
24 se RERSZIO O vTas aa 28232. NORAS
aos so RENSIMA U dar mosz — 280,23 NORAS
24 so REMSZOS q 9957 rigor 278,66 NORAI
20 56 REFISZOIS O 1004 toa 2547 NORÁS
êgie He REPRISE O toras tisas é
204 SeReASêmA O s02as
zoa 56 RENAIS O sa30r
2014 se REPISDOIS O 19387
Bota se RERSdOMA q tas
mos “56 REFISSOIS q miss
208 56 RERISSÕOIS o Migas
2014" 56 REFIS20IA | 10730
mit se RErISÍa q lagão
mois se meBSÍdIA | 108,02
a0ié se REMISaÓI O to9as
J0f4 só REFIS20IS 0 tio
“aos so RERSAMA à RR
“20 se REEISÂMIA 6 M2As
“dora se REASSÕS O nsst
“Dot se REPISÍOIA O u447
“se niRis is O n503
“ seRERSaO 6 sas! E
56 REFIS2DIA q . USA, 036 2695 NORA
md Css RENISIQIS 1 18665 Pc 6855 NORAI
“se RERSÍNM 1 2 ibama s8ES0 . 64016 NORAS
ois “se mensanio às tonzomia O 034 a 6990 NÔRAS
. à Css RemsaiA asas” 639,95 NORAS
sempmszie isa. 63269, NORA
j 1 visao 62839 NORAI
1 Foiouezors CO rias 42671. NORAS
à É 10ms2óts 193 62002 NOR.AS
Pág 1a
E: MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estadudo Paranis.
Exercício: 2042
“Débitos x Contribuinte
Filtros: AbertoDeredortBeral, VensimentocGeril. o
2014 ” 56 REFIS 2014 19 100S2OIS: 204,43 “1068s CRASE NORA
204 Só REFIS2M4 1 16 10072015 20328 10545 aa3s NORA O
Mila 56 RERISQ0IS 1 1 AgURdOIã: 205 NOR 0 Grid NORAS
20 Sé RERISÍOIA 1 12 1m09nns 206,93 rosão GLLOT NORA
oia SG REFISQUIA o 1.13 100100018 aaa? ond “ near áor as
2014... 56 REBSDOIO docsetimanas Did 102,63 “2 60780-NO RAS
204 So REFS2DIe 1 15 WAZADIS atasz «0006 60329 NORA
204 SG REFISZOS 4 té Ih0IAMIG Bias 9812 S99;97 NO RAS
24 Só REFSZOA + 17 1002miIG EI] 942% “593,03 NORA
mis. S6REFS2OM. 1. 1820020036. 21806. saté 589,37 NORA
2a se RERÉZOIA 1/3 146: 21997 VLSG 3RR66 NORA
Ma so REFIS20IA 1 2 1005206 migo 033. A8675 NORAS
ZA SE REFSÍNIA 1 Wsadi6 2226) asas S8XT7 NORAS
204 só REFIS Zo!4 1 10032016. 22546 8730 58h75 NORAS
dois s6 RERSZOA 1 3 roms. 22730 s60» 579,62 NORA
20 se REFISOUIS 1 24 100apos nas asas. 57928 NORAS
20% 56 REFIS20S 1 25 1002016, , 23400. , Bá: SEOÃS NORAS
ma sé REFIS Za + 26 1OTIB016, 22ss 86327 580,90 NORAS
MM SE REFINO 1 27 10M20hI6 23430, 680 581,93 NORAS
2044 1º 28 soapor, 23652 sos. 58244 NORA! *
2014 1 2 Wizcor 23839 635. - 58129 NOJRAS
2014 ] 86.24 SERST NORAS
2014 1 ese 80,47 nora *
204 , 2825. SE143 NORAS
2014 204 ' as” 580,1] NÓRAS
mois Se RPASZOS q Boas - SBB NORAS
mis seRERISHOIS à S64s SBIA SORAS
2614 só REFIS20IA 1 27.06 = 58h86 NORA
2015 1 APRETAXAS o EJA A DIZADE NO.AS
2016 v BS o 203105 NOAS
2017 D 30s6 205,92 NAS
2oir o 309 20812:NOAI
2017 e 30,to 202.81. NOS
2617 a 29.66 20% NQAI
zo? v 29,468 19976. NOS
207 e 28:49
ETA 9 2949
“agi ó . 29.88 - ?
ES o . 1997 194.17-NO. AS
“2018 º 2697 18044 NODA
206 é ” 2686 -V9,00 NODA
2uiã o E 17754, NODA
2048 “ 26 175,0 SODA
aoiá o dass. TAS; NODA
E o 2439 10,67 NODA
ans o 2439 169,61 NODA
20H o mor, 68,05 NOVA
2048 º 2365 16633 NODA
2019 É) Bs. 165/35 NODA
E) o zo. 163,25 NO,DA
2049 tIPTITAXA: O 21. 161,81 NODA.
ZS LIPIDAARA O tor em NODA
2019 LIPRUMAXAS q s na 155,48 MODA
o iTPRUTAXA O & lonas 82 2168 15823, NODÁ
gos EipruMANA O 7 pragas” usa ns. 18236 NODA
2019 reTuTÁS O $ iorisoõdro 85,23 2,64. 156,0) NODA
R$6: 478 Snio de Rofetência04/11/2022 Emissão; QU/1 172022 -OfiST:MA
Pág us
dE ma MUNICÍPIO DE PALMEIRA E
Poem nen . +
MUNICÍPIO DE PALMÉIRA
Débitos x Contribuinte ESTADO DO PARANÁ
Filtros: AbertoiDevedor Gerál, Vencimento=germl agi . e g
209 LIPIUARA O 9 10/2208 Ea SA20 E 21,06 154,42: NODA.
220 riPryTAXA o 3 imosamo sas aa 1074 em 15454 NODA E
Co TIPITAXA: O 2 Iomanido Bias Bar dor 197 15105 NODA : NOTFICANTE: MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
2020 à prurtaxa: ” 3 20092020 Sal 2649 19,66 18,54 305 NODA ã FICADA: ival G. Freitas
2020 TAPTU/TAXA: E + 2n;nnozd ara 22 10,51 Les 120,76 SODA. E: Not DA; Lou + ne 7! 534120949
meo CI IUMAXA Ds iódmoo E 2981 10,68 19,40 1874) NODA E ENPI/MRP CRS 708.344:20)
200 prmivisxa: O « jogado dia ER toa iãos 14568 NODA E] e ie ço .
eo tbTuTaXa: o 3 fo0s200 E zass 1060 1854 194.10 NODA í O MUNICÍPIO DE PALMEIRA; pessoa jurídica de diteito público interhia, neste ato
SO AIPTUTAXA: O é 10102026 sea 2628 16.51 tisz i4181 NODA Í representado pelo pelo prefeito-municgal; Sr. Sérgio Luis Belich; que a esta subscréve;
2020 IiibTaXa: O q mom 5744 28,9% tai 16n 139,51 NODA é
2 SERTAXA 11 mos exso 18979 E n695 13362 NODA í e. Ei iscalizar os irtióveis públicas, bem
ae AIPTUTAXA: à 3 ibinszogo 19262 746 10,466 as 247 NOxk é Considerando a autonoriia do Município em tis eintada de forma
22 SIPRUMAXA o 2 io asa ass 10,48 219 ts NOEX i como o Poder Discricionário que détém, para a prática dos atos administrativos,
anta AIPIUÍARAS D 3 tout 1óasa sas 1036 119 1922 NOEX oporturia e conveniente ao interesse público;
me iirmumaXa O « io0boms, 102.58 au 1032 0.64 1767 NQEX
202: LIPTUTAXA: 0 smp to2ss 310 1032 064 H6,64 NOEX a a Lotê OBA úat- tá pia Indústrial do
ma tirumaxa: o 6 imommas sasse as 1626 000 ilago NeE% Í Considerando a existência do Lote O8A, do qual-far parte ida mo estabelecida: sus
22 SIPTUMRAXA O 7 igosiião tas nz 1926 000 1386 NOEX Município estábelecida pela Lei nº 1201/86, na quil à notificada póss
Mr rRIUMAMA Os worm ES] 050 TAS 00e H19,93 NO EX empresa;
2022 TTPTUTARA: o 9 1011/2022 aa sa 000 quo 000 102,38 NOEX
TotahCdaitro; CESSA LES lãs SIZE E Considerándo, por fim; dus imávelem questão fiindamental, e de interesse
Toi Comribuinios Maio rindo” aósios AIM AZAM é
Uma vez transcorrido o prazo legalmente aportunizado; permanecendo inerte, em
razão da supremagia do Interesse Público, 4 Notificada ficará -ciente que à área em questão é
fassivel de reintegração de posse,
Certus-de-sua compreensão, ficamos disposição para maiores esclarecimentos.
Palmeira, DI dE novernibro'de 2022.
GR Ene
Tso é
Sergio tule tener
Prefeito Municipal
Rela42S Dotado Rerêncisdiriszaro — Enissão: O UNIDO .0851:14 Pás 30
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
NOTIFICADA: Lourival G. Freitas
CNPJ/ME/ CPF nº 788.341.209-49
O MUNICÍPIO DE PALMEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato
representado pelo pelo prefeito municpal, Sr. Sérgio Luis Belich, que a esta subscreve;
Considerando a autonomia do Município em fiscalizar os imóveis públicos, bem
como o Poder Discricionário que detém, para a prática dos atos administrativos, de forma
oportuna e conveniente ao interesse público;
Considerando a existência do Lote O8A, do qual faz parte da Zona Industrial do
Município estabelecida pela Lei nº 1201/86, na qual a notificada possui estabelecida sua
empresa;
Considerando, por fim, que o imóvel em questão é peça fundamental, e de interesse
da sociedade palmeirense, e a verificação de possíveis irregularidades dos imóveis públicos
que compõe o Distrito Industrial faz parte do poder de Polícia da Administração Pública;
Vem, por meio da presente, NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE à empresa LOURIVAL
G. FREITAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 788.341.209-45,
através de quem legalmente a represente, situada no Parque Industrial de Palmeira, Palmeira,
Paraná,
Uma vez transcorrido o prazo legalmente oportunizado, permanecendo inerte, em
razão da supremacia do Interesse Público, a Notificada ficará ciente que à área em questão é
passível de reintegração de posse,
Certos de sua compreensão, ficamos a disposição para maiores esclarecimentos.
Palmeira, 01 de novembro de 2022.
SERGIO LUIS
BELICH7528 Esse
1554972
Sergio Lis Belich
Prefeito Municipal
Ng on cgu o DA a SS pe en ge a ad co
E Em 09 de novembro dê 2022 o Depártám Comércitive fico!
12/12/2012 a empresa Louíival.G. Freitas, saido do a po não
apresentou nenhum deicumento que: comprove ste uma Concessão para o mesmo; porem em
analise o mesmo possui débitos em IPTU, encaminhap pare analiso
Ericamirhado por: Usuário: Daiana Sániána- DEPARTAMENTO!
COMERCIO E EMPREGO - MO “a - DEPARI 'OERENDAS: INDEÓSTRIA,
Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO «pm
baenvação: Assinado eletraniafianto com báso no Decreto ic asósonos A
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PALMEIRA. -
NOTIFICADA: Lourival G. Freitas.
CNPIÍMES CPE io TEB3AL 2d
76.179,289/0002-65, com endaraço: ni Malucénh, ad 1a, em ir PR
neste ato representado pita
ú eee ade”
À coimas pi pr Da N
man Palmeira, 05 ls novembro de 2023,
ERGIO LUIÉ Sen
Ri,
1ssapro pise
“raça Marechal Fioriano Peixoto, Bi 134 = Gentro "CEF ECISO-DO = PaUMENa/PR = Fones (42) SSA-SUGO
fome pege: wir poleigu zona pica rir:
E-mail Contatos Calendário
o
é Vottár Criar email Respondér Responder Encamin Exciuir
Configurações
lote GBA, coritórme Processo
6437/2622, tendo em vista que o
| MESMO se encontea sem uso, e o
: que contprove a posse da área.
| FAVOR ABUSAR RECEBTOO Et
Eos
| Atenciosanenta,
í
e eres ira seme rt permiásir
|
|
|
|
|
|
j
Segue Notificação, para que atésta
<iência do processo dé reversão do
| Mesmo hão apresentou a documentação
Processo Administrativo nº: 6427/2022
Assunto: Solicitação,
Empresa beneficiada a destinação previstas Br bei Municipal. .
Conforme os relatórios anexados nesté d, A, trata-se dos seguintes áreas: imóvel “Urbano,
localizado.no indi Palmeira referente aodótada nº 08A, objeto de fração ideal da
concedido hã tita ho atrás, orshy nã apresentou documenta que conipráve a suaialógação:
Nesta Estéirá o artigo 21 e inciõos dai URGS/S) Dedimdisciimas o
Rare E
ESTADO DO PARANÁ .
reremia abrilde 2024,
||
Sé
JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da
Camara Municipal de Palmeira, o qual tem por escopo a reversão ao
patrimô do Mui jo de Palmeira da concessão do imóvel urbano,
localizado no Parque Industrial de Palmeira referente ao nº 08-A, objeto de
fração ideal da matricula nº 7.148, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Palmeira, com área de 2.200,00 mê (dois mil e duzentos metros
quadrados), situado na Rua Sem Denominação.
Primeiramente enaltecemos a autonomia do Município em
dispor sobre seus bens, bem como o Poder Discricionário que detém, para a
prática dos atos administrativos, de forma oportuna e conveniente ao
interesse público, dito isto;
Tal reversão se faz necessária pelo fato de que Lourival
Gonçalves de Freitas, não deu ao terreno concedido a destinação prevista
para os lotes do Parque Industrial, mantendo o imóvel sem uso até a
presente data, sem nenhuma construção no local.
CONSIDERANDO. que a Concessão autorizada — foi
con nada a diversos requisitos, cujo cumprimento integral é obrigatório,
sob pena de reversão dos imóveis ao patrimônio do município;
CONSIDERANDO que nem ao menos existe lei autorizativa de
concessão, nem contrato firmado entre as partes.
Posto isso, visando conferir aos referidos imóveis públicos a
correta: destinação, em nome do interesse público, solicito a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei, nos moldes supra descritos,
possibilitando a referida reversão. Contando com a apreciação e
consequente aprovação do mesmo, aproveito o ensejo para renovar os votos.
de elevada estima e distinta consideração aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Palmeira, 16 de abril de 2024
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal
|
]
ni e e e a ci
seno
5 AR
»ol o 4
Eid CESETANA NANA DOSE ORIENTO UR RBANO - MU
e ii ; o: e Dnpeaácia nadê aminila-do piójsto dê Lei, ahcamihia ao-Cheje do Executivo para
Encarmiifiado: por: Usuário; Victor Brasilia Vida - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO « PGM é Encaminhado por: Usuigtio: Dalbsa Santána «DEPARTAMENTO-DE RENDAS, INDÚSTRIA,
a COMÉRCIO E EMPREGO - SMDU
Destino: DEPARTANENTO DE RENDAS, INDÚSTRIA, COMERGIO E EMPREGO - suou E Distino: GABINETE DO PREFEITO - GAPREF 8
* Dbsorvação: Assinado eletronicamente com bass no Decreto huticipaiss;sôsiadaz. = Pé Observação: Assinado eloronicarinte pot baga do Decreto iunicigai15 305/2022.
uofo
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
«| DATAHORA DESTINO
porca oem ta TORO VA:S0. 59 a ceras à
Emo oem torm m DAINA:
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO sims Excaminado : PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6437/2022
Requerants SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMOU 5 REQUERENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Despacho é :
Pata rommassa ao legistativa municipal. É ASSUNTO/MOTIVO: NOTIFICAÇÃO
ENCAMINHAMENTO:
O Chefe do Executivo defere a minuta do projeto de lei em anexo, retoma-se à
Procuradoria para demais providências.
Encaminhado por: Usuário: Isadora Stadiar Racha Loito - PROCURADORIA GERAL DO MuNiCIPIO
«PM Palmeira, 17 de abril de 2024.
ino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E
Pesto Sergio Luis Belich
Prefeito
Observação: Assinádo Sistronicamente:com basg no Dégréio Municip 15.365/2022.
Gabinete do Prefeito Rua Luiza TrómbiniMtalutélh, 134--Gontém Civico - (42) 3405/5020 | wmv palmeira: pr goubr
tudo
Despacho e
Encaminhado por: Usuário: Femanda Mayer - GABINETE DO PREFEITO - GAPREF
Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO -. POM
Obsorvação: Assinado eletronicamente com base no Decrto Municipal 15:365/2022.