CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
(éh), ESTADO DO PARANÁ
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA PROTOCOLO Nervo? 2
ESTADO DO PARANÁ "NA 23/04/2024
Procuradoria Geral 4 B!
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco
mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a
Lei nº. 5.798/2023 — Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
09.003.14.422.0030.6.149. Manutenção das atividades Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher
735 - 3.3.90.14.00.00 483 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 3.000,00
732 - 3.3.90.30.00.00 483 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
733 -3.3.90.39.00.00 483 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA R$ 16.000,00
734 - 4.4.90.52.00.00 483 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
11.000,00
Total Suplementação: R$ 45.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8
1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.9.99.01.01.00000000 Fonte: 483 R$ 45.000,00
Total da Receita: R$ 45.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23
de abril de 2024.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
Crédito Adicional Especial, visando adequação orçamentária do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - CMDM, órgão deliberativo, colegiado, consultivo e fiscalizador da
Política Pública dos Direitos da Mulher em âmbito municipal, com a finalidade de
garantir, fortalecer, ampliar a formulação de políticas públicas que visem ao
enfrentamento de todas as formas de violências e discriminação da mulher, assegurando-
lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, para facilitar sua participação,
inclusão, autonomia social, econômica, política e cultural das mulheres no Município de
Palmeira.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam
contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento à
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná,
em 23 de abril de 2024.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Exercício: 2024
Receita Realizada por Fonte TCE no Período de 01/01/2024 a 30/04/2024
Receita Descrição Perc. Valor Arrec. %
1.7.2.9.99.0.1.01.00.00. Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 45.000,00
483 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM 100.0000 45.000,00
TOTAL: 45.000,00