MUNICÍPIO DE PALME 13; ciMmea era e PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ ProJro DE LEI Nº 6300/2024
PROTOCOLO Nº 339,
DATA: 30/04/2024 "2024
cl
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de
Cooperação, a permissão de uso gratuito de bens públicos à
Organização da Sociedade Civil que especifica e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Nº
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria,
mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público-e Tê nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho 2014, visando a permissão o gratuito de bens públicos, com objetivo de
implementar e fortalecer- -as atividad, colas no Município «de Palmeira, com a seguinte
Organização da Sociédade Civil: e
I- Asfoetão d das F as/ Agricultoras de São Pedro, pessoa jurídica de
direito privado, entidad! fins-lucrativos, inscrita no. CNPJ/MF sob nº 03.846.637/0001-
91, com sede na Colônia" São Pedro;'s/n; pon Rural; Palmeira, Estado do Paraná, visando a
permissão de uso gratuito de: |
a):01 (UM) FOGÃO | INDUSTRIAL DE 6 BOCAS ALTA PRESSÃO.
CoM SEIS, QUEIMADORES: “SIMP DE 10 CM. ALTA PRESSÃO. PERFIL 5
PINTURA ELE ROSTÁTICA “NA “COR PRETO. BANDEJAS “ COLETORA DE
HAS 30:30 CM EM FFERRO FUNDIDO. OM REGISTRO E
MESES.
L A GÁS COM CAPACIDADE
COCÇÃO E 01 SUPORTE PARA
q SEGURANÇA. ACOMPANHA. UM TUBO, NA PARTE INTERNA,
R. ENCAÍXADO NA SAÍDA DA VÁLVULA; FACILITANDO O
PROCESSO DE LIMPEZA: MEDIDAS MÍNIMAS: LARGURA: 407 MM;
COMPRIMENTO: 794 MM;-ALTURA: 1310 MM; PESO: 65 KG; POTÊNCIA: 100.957
BTU/H. CONSUMO 4 (QUEIMADOR) X 0,558. PILOTO 0,016. TOTAL = 2,248 KG/H -
GLP.
c) 01 (UM) LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL BASCULANTE 19
LITROS INOX. DESCRIÇÃO MÍNIMA: ALTURA (MM) 1150; FRENTE (MM) 430;
PROFUNDIDADE (MM) 560; PESO LIQUIDO (KG) 19,30; POTÊNCIA (CV) 1;
CAPACIDADE (L) 19; ROTAÇÃO (RPM) 3410; JARRO AÇO INOX, TAMPA
POLIETILENO, LAMINAS AÇO INOX; COM GABINETE EXTERNO EM AÇO INOX.
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d) 01 (UMA) MESA BANCADA EM AÇO INOX 201; BANCADA AÇO
INOX LISA; MEDIDAS MÍNIMAS 190X60X90; E SUPORTE COM SAPATAS
REGULÁVEIS.
e) 01 (UMA) MESA PIA AÇO INOX 201 INDUSTRIAL COM
PANELEIRO (PRATELEIRA) COM MEDIDAS MÍNIMAS 150X60X80CM; E UMA
CUBA MEDIDAS MÍNIMAS 50X40X25CM. COM PÉS REGULÁVEIS.
£) 01 (UM) MOEDOR ELÉTRICO DE CARNE INDUSTRIAL BOCAL 10
MOTOR 1/2 C.V. INOX BIVOL SPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS:
VOLTAGEM: BIVOLT; MATERIAL: INO ; MATERIAL SOCADOR: POLIPROPILENO;
CAIXA DE ENGRENAGEM: “IMERSA EM ÓLEO; TIPO-DE TRANSMISSÃO: CAIXA
DE REDUÇÃO; DIMENSÕES DO PROI UTO:(LDAP): 29 X/48 X 56 CM; DIMENSÕES
x 592 CM, PESO LÍQUIDO: 28KG; PESO
DA EMBALAGEM” (LXAXP): 30,7
BRUTO: 30KG; GARANTIA: 6 MESE
g) 01 ) SERRA FITA INDUSTRIAL BANCADA PARA CARNES.
CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS-MÍNIMAS: VOLTAGEM: BIVOLT (CHAVE
SELETORA); MOTOR: 3/4 HP — MON ÁSIGO; POTÊNCIA: 560W; CONSUMO: 0,56
KW/H; ALTURA, DO CORTE COMPRIMENTO DA; LÂMINA: 1,74M;
DIMENSÕES MESA: 47X53CM; À ÍNIMA DA MÁQUINA: 85 CM; LARGURA
Mi IMA DA MÁQUINA: 53º CM; PRO FENDIDADE MÍNIMA. DA MÁQUINA: 56 CM.
1) EREEZER HORIZONTAL 2 PORTAS 534L:
“CLASSIFICAÇÃO DO CONSUMO DE ENÉRGICA A;
SELO DO INMETRO; TIPO HORIZONTAL; COR BRANCO; CAPACIDADE ÚTIL DE
519,00 LITROS; CAPACIDADE T TOTAL (LITROS) DE 534 LITROS; DISPLAY LED;
É Fº. A permissão de-uso: dos j eguipairentos de cozinha, descritos no inciso 1,
deste artigo, vi -fortalecer.a produção, processamento & por consequência a “comercialização
da'produção agrícola local, seja in natura ou processada, agregando valor e incentivando com
isso o comércio local da Colônia, São Pedro.
Art. 2º Os bens públicos de que tratam esta Lei serão cedidos à título
precário e gratuito à Organização da Sociedade Civil, para a consecução das atividades
elencadas no respectivo Plano de trabalho apresentado e aprovado pela administração pública,
pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 13.019/14.
Parágrafo único. Compete à beneficiária prestar contas quanto à regular
utilização dos referidos bens públicos, na forma e nos prazos fixados pela lei.
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Art. 3º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas
relativas à conservação, manutenção e guarda dos bens públicos, por todo o período de
vigência do termo de Cooperação.
Parágrafo único. A entidade se compromete a devolver os bens ao
Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento de
permissão, em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de responsabilização pelos
danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural
ocasionado pelo uso. E
so€;as. obrigações da entidade deverão ser
jeto é .a Permissão de Uso de Bem Público a ser
envolvam a utilização dos mesmos”
Art. 6 0 Tema
ada destinação. diversa daquela prevista no
parte da Permishiçuátia descumprimento de
jo“ de Cooperação poderá ser robo à pór ato do Poder
regse Público. devidamente Atesjado em procedimento
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JUSTIFICATIVA
Segue para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa
autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com a Associação das
Famílias Agricultoras de São Pedro, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF -sob nº 03. 46. 637/0001-91, visando a permissão de uso de
ha, con! 5 pão. Sorpo do bresénto Projeto de Lei.
do qual a referida en
apresentado.
lônia São Pedro.
visa autorizar a união de esfistos entre poder
TVIÇOS públicos, em
fer trabalho no que
; Frente à esta im
cooperação, devem orede obriga oriamente, as regras difpoltas pela 1 Lei “Federal nº
13.019/14. '
Assim, conforme estabeleoê dart. 23 do citado Diploma Legal, salvo os casos de
inexigibilidade e dispensa previstos no art. 30 e s.s, para efetivar as parcerias a administração
deverá proceder a abertura de Chamamento Público, procedimento este destinado a selecionar
organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração,
cooperação ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que
lhes são correlatos.
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No presente caso é de se notar que foi publicado, Edital de Chamamento Público
nº 02/2024 SMDR, para a seleção de projetos de organizações da sociedade civil, visando a
parceria por meio de Termo de Cooperação. Os referidos procedimentos cumpriram com
todos os requisitos legais estabelecidos pela Lei 13.019/14, obtendo êxito na seleção da
entidade, de acordo com o respectivo Plano de Trabalho apresentado, conforme despacho da
Comissão Especial de Seleção, designada para tal finalidade.
Contudo, visando atender o disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/64,
entendemos pela necessidade de remeter o resente projeto à apreciação do Poder Legislativo.
Com expostos, visando estabelecer parceria. “entre o Poder Público e entidades
: secução de, ações voltadas ao atendimento da
Ro) Executivo Muúicipal conclamo a esta Egrégia
presente” Lei, nos: Anoldes supra descritos.
Prefeitura, sede do
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PREFEITURA | MUNICIPAL DE PALMEIRA
DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
A Comissão Especial de Avaliação Técnica, analisando a proposta e o plano de trabalho
apresentado no Chamamento Publico n.º 02/2024, por parte da ASSOCIAÇÃO DAS
FAMILIAS AGRICULTORAS DE SÃO PEDRO, CNPJ: 03.846.637/0001-91, atribui a
seguinte pontuação:
Descrição do Critério Técnico de Avaliação do Plano de Trabalho
1. Estrutura Física Adequada para a execução do objeto (eixo temático indicado
pela proponente). SUPERA
PARCIALMETE - 4
2. Estrutura Humana Compatível com o Envolvimento Familiar na Agricultura
Familiar.
SUPERA
PARCIALMETE - 4
3. Aumento da Qualidade de Vida dos Agricultores (Descrever a atual e a
esperada situação para geração de renda, moradia, educação, alimentação, serviços
comunitários e meio ambiente).
SUPERA
PARCIALMETE - 4 |
|
Palmeira, 09/04/2024.
Antonio Elves Cocheva
Matrícula nº. 203112 — Presidente.
MEL A
Mauricio Ripka
Matrícula nº. 203830 — Membro.
[ | 38ã0 Luciano Ripka
Matrícula nº.203533 — Membro.
/
AntoniotE! Cocheva
Matrícula nº. 203112
SECRETÁRIO M. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
, DECRETO N.º 5.386/2021
Rua: Flávio Santos, s/n- Papirus-84.130-000 — Palmeira-Pr -Fone/Fax: (42) 3909 5110 — 3909-5123
22/04/2024, 08:34
https:/Avww.diar iomunicipal.com.br/amp/materia/EA9B72ED/03AFCWeAdheur1 Jz7civjA-7e3YalQwEws5g7UDThzXpXpV2ZarG8b6E 1VZgqHV2) n.
Prefeituta Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
RESULTADO FINAL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 02/2024-
SMDR - SELEÇÃO DE PROJETOS DAS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL/OSC SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO.
RESULTADO FINAL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Nº. 02/2024- SMDR - SELEÇÃO DE PROJETOS DAS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL/OSC SEM ÔNUS
FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO.
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 02/2024 - SMDR - SELEÇÃO
DE PROJETOS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL/OSC SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO.
A Comissão de Seleção do Município, designada pelo Decreto nº.
14.226/2021, juntamente com a subcomissão da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Rural no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Decreto nº 15.260/2021, tornam público o resultado
final da análise sobre o plano de trabalho apresentado referente ao
Chamamento Público nº. 02/2024 cujo objeto é o credenciamento para
Acordo de Cooperação com organização social, a fim de implementar
e fortalecer as atividades agrícolas do município de Palmeira, com a
Cessão de equipamentos para cozinha industrial que serão utilizados
para equipar Associação da região de SÃO PEDRO, na forma a
seguir:
'OME DA INSTITUIÇÃO [CNPJ RESULTADO
ASSOCIAÇÃO DAS FAMILIAS/03.846.637/0001-91 APROVADO
JAGRICULTORAS DE SÃO PEDRO
Palmeira, 19 de abril de 2024.
Comissão:
LEILIANE COSTA
Presidente
CRISTIANE PEREIRA
Membro
PAOLA GADONSKI WROBEL
Membro
Subcomissão:
ANTONIO ELVES COCHEVA
Presidente
MAURÍCIO RIPKA
Membro
JOÃO LUCIANO RIPKA
Membro
Publicado por:
Paola Gadonski Wrobel
Código Identificador:EA9B72ED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/04/2024. Edição 3007
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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