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ESTADO DO PARAN. py
PROJETO DE LEI nº 630:
9
PROTOCOLO Nº 37202. o
DATA: 07/05/2024
PROJETO DE LEINº
Cria cargo € abre vagas no serviço público municipal, que passam a
integrar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos
efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta
& indireta do Poder Executivo do Município de Palmeira, Lei nº 4.132,
de 17 de maio de 2016 e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargo no serviço público do Município de
Palmeira, que vêm integrar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos
efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder
Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos.
Parágrafo Único. Fica criado o cargo público de provimento efetivo de Médico
Clínico Geral 40h, adicionado aos anexos I, IV e V da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
Art. 2º Os anexos 1, IV e V da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, passam a viger
acrescidos das redações que seguem, com a previsão do novo cargo:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA SEMANAL,
QUANTIDADE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS E QUANTIDADE DE VAGAS OCUPADAS
Carga Horária Vagas Vagas
Cargo Escolaridade | Semanal Disponibilizadas | Ocupadas
Médico Clínico Geral 40h Superior Completo em Medicina e Registro no Orgão da Classe | 40h 03 0
(NR)
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
T LO T 1067 LoL | iso
17.459,80] 17.983,59 [18.507,39 | 19,031,18 | 19.554,08 | 20.078,77 | 20.602,56 Rs 22.173,95
19.205,78 | 19.781,95 [20.358,13] 20. 334,30 [2151047 [2208605 | 2206282 23.238,99/ 23.815,17] 24.391,34
23.046,94] 23.738,34 | 24.429,75 | 25.121,16 | 25.812,57 | 26.503,08 | 27.195,38 | 27.886,79 | 28.578,20 | 29.269,61
27.656,32] 28.486,01 | 29.315,70 | 30.145,39] 30.975,08 a pesa 33.464,15 [34.293,84 35.123,53
E E REI A
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1898327] 2930706 Ee JU 334,65] ILOTE4A
31.881,59 32.937,77 | 33.033,94 | 33.010,12 | 34.186,29] 34.762,46 | 33.338,64 | 35.014,81 36.490,98 [57.067,16 | 37.643,33 [38.219,50]
39.646,73 | 40.332,14 41.023,55 [41.714,95 [42.406,36 | 33.097,77 43.789,18 | 44.480,59 | 45.171,99 [45.863,10]
ra [54.206,39 |55.036,08
800, 38.257,91] 38.949,32
21.761,05 [42.590,74 [43.420,43 [44.250,12 [55.079,81 [45.909,50 [46.739,19 [47.568,08 [48.398,57 [49.228,26 [50.057,54 [50.887,63 [51.717,32 [5234707
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL 40H
Requisito: Superior Completo em Medicina e Registro no Orgão da Classe
Atribuições: Ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom
conceito da profissão, devendo exercer os seus atos a serviço da saúde do ser humano e da coletividade, sem
discriminação de qualquer natureza. O médico deve manter sigilo quanto às informações confidenciais de que tiver
conhecimento no desempenho de suas funções, exceto nos casos em que o seu silêncio prejudique ou ponha em
risco a saúde do trabalhador ou da comunidade (Capítulo 1, artigo 11 do Código de Ética Médica).O médico deve
empenhar-se para melhorar as condições de saúde e os padrões de serviços médicos, assumindo sua parcela de
responsabilidade em relação à saúde pública, à educação sanitária e à legislação referente à saúde. O médico deve
ter, para com seus colegas e demais profissionais da área de saúde, respeito mútuo, consideração, solidariedade,
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buscando sempre o interesse e o bem-estar do paciente, sem contrariar os postulados éticos e a Comissão de Ética
da instituição em que exerce seu trabalho profissional, como também do Conselho Regional de Medicina. Compete
ao médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e
respeitando as normas legais vigentes no País. Atender com respeito e dignidade todos os pacientes que estiverem
em sua agenda ou sob sua responsabilidade, seja em plantão ou ambulatório, examinando o paciente, solicitando
exames complementares quando necessários, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e outras formas de
tratamento para os diversos tipos de enfermidades, aplicando todos os recursos terapêuticos e preventivos
disponíveis no sistema, visando a promoção de saúde e bem-estar do paciente. Compete ao médico registrar em
prontuário a consulta médica feita ao paciente, bem como anexar exames ou outros registros de importância
médico-legal mantendo sigilo profissional.
Responsabilidade Profissional: Participar de programas de saúde pública, acompanhando a implantação e avaliação
dos resultados, assim como a realização em conjunto com equipe da unidade de saúde, de ações educativas de
prevenção de doenças, como também da reciclagem da equipe de saúde, visando uma melhor capacitação dos
profissionais, em benefício da comunidade. Participar de treinamentos e reciclagem desenvolvidos pelo Sistema de
Saúde Pública, no sentido de aprimorar os seus conhecimentos e técnicas, de forma a acurar a sua qualificação
profissional. Cabe ao médico cumprir as escalas de plantões e horários pré-estabelecidos, sendo vedado afastar-se
de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente sem deixar outro médico encarregado do atendimento de
seus pacientes em estado grave, como também abandonar o plantão sem a presença de seu substituto, salvo por
motivo de força maior, devendo informar ao seu responsável imediato (autoridade sanitária).Cabe ao médico
cumprir as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, atendendo às suas requisições
administrativas, intimações ou notificações, no prazo determinado, bem como cumprir o Código de Ética Médica e
suas atribuições. Tratar com dignidade e respeito os seus companheiros de classe, atender seus pacientes com honra
e dignidade examinando, solicitando exames, emitindo diagnósticos, prescrevendo medicamentos, ou
encaminhando para serviço especializado conforme os padrões terapêuticos atuais em vigência, visando
proporcionar aos pacientes um atendimento adequado.
Atribuições da Portaria para trabalho nas unidades de saúde: I - realizar atenção à saúde aos indivíduos sob sua
responsabilidade; II - realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na UBS
e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, etc.);
HI - realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; IV - encaminhar, quando necessário,
usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sua responsabilidade pelo
acompanhamento do plano terapêutico do usuário; V - indicar, de forma compartilhada com outros pontos de
atenção, a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento
do usuário; VI - contribuir, realizar e participar das atividades de Educação Permanente de todos os membros da
equipe. VII - participar do gerenciamento dos insumos necessários para adequado funcionamento do UBS.
Também, operar os sistemas municipais de informação necessários à efetivação e execução de suas atribuições e
tarefas diárias. Bem como, exercer as demais atividades relacionadas à sua formação curricular havida como
requisito para a posse no cargo, as determinadas pelo superior imediato e aquelas que venham a ser determinas por
Lei, ou Regulamento da Secretaria em que estiver lotado.
Parágrafo Único. Ficam criadas (03) três vagas para o cargo público de provimento
efetivo de Médico Clínico Geral 40h, previsto pelo Parágrafo Único do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Os ajustes e regramentos necessários à aplicação desta Lei serão
regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
constantes do orçamento vigente. ”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de guá publicação e revoga as disposições em
contrário.
Prefeitura, sede do Município de tado do Paraná, em 07 de maio de 2024.
SERGIQLLUIS BELICH
Prefeito do micípio de Palmeira
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Justificativa
Encaminho o presente Projeto de Lei à apreciação do Poder Legislativo do Município
de Palmeira, que visa à criação de cargos e abertura de vagas no serviço público municipal, a
integrar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal
civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Palmeira, Lei
nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e dá outras providências.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei, novo cargo passará a integrar o Plano de
Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos do quadro efetivo de pessoal civil estatutário da
administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e
seus anexos, qual seja:
I - Médico Clínico Geral 40h:
Cargo cuja criação se justifica, considerando que o Cadastro Nacional de
Estabelecimentos — CNES demonstra que o Município de Palmeira atinge 100% de cobertura de ESF de
acordo com o perfil populacional, atualmente são 15 (quinze) Unidades Básicas de Saúde — UBS com
ESF, muito embora o percentual mínimo seja 70%, ou seja, 11 (onze) Equipes de Saúde da Família com
o mínimo de profissionais exigidos com carga horária de 40 (QUARENTA) horas semanais. No entanto,
a referida normativa prevê a cobertura de Equipes de Atenção Primária - EAP, com os mesmos critérios
populacionais, porém com composição de Equipe Mínima de 20 (VINTE) horas semanais.
Visto o resultado prévio dos estudos internos na Secretaria de Saúde referente aos
indicadores em saúde, há justificativa para requerer a adequação à realidade do território e,
principalmente às necessidades da população que podem incidir em redução de carga horária de alguns
profissionais médicos hoje atuantes.
Considerando que a preferência está na manutenção do vínculo eletivo, recorremos a
criação do cargo e das vagas de médico 40horas, respeitando a oferta de VAGAS pelo Ministério da
Saúde — Programa Mais Médicos que disponibilizou 05 vagas FEDERAIS e 03 vagas MUNICIPAIS
(sistema de coparticipação).
Isso também, diante da crescente demanda por serviços de saúde em nossa comunidade,
bem como a necessidade de garantir um atendimento eficaz e abrangente à população e frente à
existência de 15 (quinze) Estratégias de Saúde da Família, em atendimento à PNAB (Política Nacional de
Atenção Básica) preconizadora de que a carga horária do médico seja 40 (quarenta) horas semanais.
Além do que as Estratégias de Saúde da Família desempenham um papel fundamental na
promoção da saúde e prevenção de doenças na comunidade, sendo que a presença de um médico clínico
geral dedicado exclusivamente a essas unidades permitirá um atendimento integral e continuado às
famílias, abordando não apenas a doença, mas também os aspectos preventivos e de promoção da saúde.
Como o quadro funcional atual possuí o número insuficiente de profissionais médicos
efetivos para as demandas apresentadas, se faz necessária a criação do cargo de Médico Clínico Geral em
regime estatutário de 40 horas semanais para atuação na Secretaria Municipal de Saúde, bem como a
abertura de 03 (três) vagas correspondentes
Além da questão pertinente ao conteúdo do presente Projeto, cabe ressaltar ainda que, de
acordo com a Lei Complementar n. 173, de 2020, a proposta resta apresentada anteriormente ao
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prazo de 180 dias do final do mandato, sem ferir a regra dada pela Lei de Responsabilidade Fiscal
em seu art. 21, W e IV, “a” c/c 88 1º, Ie 2º. Tendo como limite a data de 05 de julho de 2024.
Fica também consignado que a proposta, igualmente, se encontra fora da hipótese
apresentada pelo art. 73, inciso VIII, da Lei Federal n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que
estabelece as normas para as eleições, posto que, tal regulamentação trata das condutas vedadas aos
agentes públicos em campanhas eleitorais. Diante do que, proíbe condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, conforme reza o referido artigo,
mormente em seu inciso VIII:
art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(.)
VIL - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a
recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo
estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.
€)
(com destaque)
Notando-se que, tal vedação é inaplicável ao presente caso, considerando que a proposta
diverge da hipótese que decorreria da ideia de revisão geral da remuneração dos servidores públicos
que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
“A aprovação, pela via legislativa, de proposta de reestruturação de carreira de servidores
não se confunde com revisão geral de remuneração e, portanto, não encontra obstáculo na
proibição contida no art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504, de 1997”. (Res. mn. 21.054 na Cha n.
722, de 2.4.2002, rel. Min. Fernando Neves).
Sendo assim, as providências advindas do presente projeto de lei são legítimas e
relevantes, posto que se prestam determinar o cumprimento da norma cogente, bem como para o
saudável desenvolvimento e atuação mais aprimorada da Administração Pública deste Município.
Posto isso, certo da importância do presente Projeto de Lei, solicito seja este apreciado e
aprovado por Vossas Senhorias, reiterando, por oportuno, meus protestos-dé admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Prefeitura, sede do Município de P Estado do Paraná, em 07 de maio de 2024.
Prefeito ta Município de Palmeira
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Previsão do índice de despesa com pessoal para o s de 2024, 2025 e 2026 (somente Prefeitura)
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Pessoal e Encargos Sociais R$85.153.834,12 R$89.581.833,49 R$94.240.088,83
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
contratos de terceirização ou de contratação R$5.642.836,22 R$5.936.263,71 R$6.244.949,42
de forma indireta (par. 1º do art. 18 da LRF)
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Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária R$ R$ R$
Decorrentes de Decisão Judicial R$- R$- R$-
Despesas de Exercícios Anteriores R$- R$- R$-
Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados R$ R$
R$-
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 R$-
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R$ 178.991.644,95 R$ 188.299.210,49 R$ 198.090.769,43.
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
(V)=(111/1V)*100
LIMITE MÁXIMO 54% (incisos |, Il e ll, art. 20
da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL 51,3% (95% sobre o
limite máximo) (parágrafo único do art. 22
50,73% 50,73%
R$96.655.488,27 R$101.681.573,66 R$106.969.015,49
R$91.822.713,86 R$96.597.494,98 R$101.620.564,72
LIMITE DE ALERTA 48,6% (90% sobre o limite
máximo) (inciso Il do par. 1º do art. 59 da
R$86.989.939,44 R$91.513.416,30 R$96.272.113,94
1.0 valor da Despesa com Pessoal e Encargos Sociais foi estimado com base na Despesa com Pessoal liquidada no mês de outubro/2023,
conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo |) somente Prefeitura. Para 2024 foi considerado o valor de vencimentos e
obrigações patronais, deduzindo os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias, multiplicado por
13,3333, acrescido 5,2% que corresponde ao Índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 21/07/2023, no qual está
previsto IPCA (3,9%) e PIB (1,3%). Para os anos de 2025 e 2026 somente fol acrescido o Índice inflacionário de 5,2%.
2. O valor das Outras despesas decorrentes de contratos de tercelrização foi estimado com base na Despesa com Pessoal liquidada no mês
de outubro/2023, conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo 1) somente Prefeitura. Para 2024 foi considerado o valor de
outras despesas de pessoal decorrentes de terceirização, multiplicado por 12, acrescido 5,2% que corresponde ao Índice inflacionário com
base no relatório Focus do Banco Central de 21/07/2023, no qual está previsto IPCA (3,9%) e PIB (1,3%). Para os anos de 2025 e 2026
somente foi acrescido o Índice inflacionário de 5,2%.
3. o valor da Receita Corrente Líquida foi estimado com base na Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites da despesa com
pessoat realizada nos últimos 12 meses, até outubro/2023, conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo |) somente
Prefeitura. Para 2024, 2025 e 2026 foi acrescido 5,2% que corresponde ao Índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central
de 21/07/2023, no qual está previsto IPCA (3,9%) e PIB (1,3%).
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTIMA DE MAPACTO ORÇAMENTÁRIO SINANGEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
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7. Despesa com Passe Mano
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8 PACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO Ircremento ca Despesa com pesou
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OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
O Muni intorma que n presente data o percetuaesizad com despesas de pesa AT conforma Demonstrativo da Despesa am Passa), Considerando o inrement a Cespasa com pesso, caso odas contratações
dam eetivadas inclindo a adequação asaiprvto juntamanta cam ete estudo, o Mio ano do 2028 er erenvua tecido de 52873%, etaltado o percentual de 50,6%.
Recomenda-se no Poda Exec Ansa que outrs esgesas no comermplaas no presente tdo devam ser bjao de novo Estado par veeação do caqui daLa
Palmer - PR, 0 da mala da 2024
cAavOINE GORTE DE UMA
ANA PAULA FERREIRA MARQUES.
Desartrento de Recursos Humanos.
SEcReTÁRIA MUNICIPAL DE SAÚOE
conferência das informações acima
Rosto ousrarost
Condor
Assinatura eletrônica - Identificador: efbbedOe-e604-4714-233d-5fOd6e2b30ca - Página 1/2
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Assinado por: CLAUDINE GORTE DE LIMA 02/05/2024 10:35:55
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
15.365/2022.
Assinatura eletrônica - Identificador: efbbcd0e-e604-4714-a33d-5fOd6e2b30ca - Página 2 / 2