materia nº 38/2024

Câmara Municipal de
PALMEIRA
JE, CÂMARA MUNICIP,
Ny ESTADO DO PARA DE PALMEIRA
REQUERIMENTO nº 38/2024
PROTOCOLO Nº 378
DATA: 07/05/2024 "2024
ais propõe:
O Vereador VAGUINHO, no uso de suas atribuições leg;
REQUERIMENTO
REQUER, ouvido o Plenário, o envio de ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando o encaminhamento das seguintes informações à
Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 31, XXIX da Lei Orgânica
Municipal:
Requer as seguintes informações sobre o terceiro termo aditivo: O pedido de termo aditivo fora
protocolado no dia 25/09/2023, ao analisar a cópia o P.A. anexado no Portal da Transparência
verificou-se que a funcionária Odislaine Gomes encaminhou no dia 26/09/2023 com o seguinte
parecer: Encaminho ao setor Financeiro-SMS A/C de Lindomar José Guesser para providencias.
O mesmo recebeu o processo no dia 24/10/2023. O mesmo fato aconteceu em outro momento no
referido processo quando a Controladoria Geral do Município encaminhou o P.A. no dia
01/11/2023 e somente foi recebido pela Secretária da pasta no dia 14/11/2023.
* Se tratando de um processo de suma importância fora tomado alguma providencia
relacionado a Instrução Normativa nº.24/20217 Uma vez que pela demora na tramitação
o termo aditivo somente foi publicado no dia 17 de novembro, ou seja, um dia depois do
último dia de validade do contrato nº.1.330/2022.
* Não havia a necessidade de ter realizado a adequação da solicitação do requerimento de
48 meses para 12 meses para que o termo aditivo ficasse em acordo com o requerimento?
JUSTIFICATIVA
Nossa proposição tem o intuito de tomarmos o
conhecimento do solicitado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, 07 de maio de 2024.
Vereador
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