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ESTADO DO PA
Ê N PA LM El RA REQUERIMENTO nº 39/2024
PROTOCOLO Nº 379/2024
DATA: 07/05/2024
O Vereador VAGUINHO, no uso de suas atribuições legais propõe:
REQUERIMENTO
REQUER, ouvido o Plenário, o envio de ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando o encaminhamento das seguintes informações à
Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 31, XXIX da Lei Orgânica
Municipal:
Fora solicitado pela Secretaria de Saúde pedido de aditamento de valor referente a diferença
salarial dos profissionais enfermeiros e técnicos de enfermagem no valor de R$80.000,00 dos
meses de setembro a dezembro de 2023, A solicitação originou o quarto termo aditivo, assim
Tequer as seguintes informações:
* Este valor de R$80.000,00 era referente aos 4 meses de quantos profissionais? .
* Em qual clausula do contrato nº.1.330/2022 traz a obrigatoriedade do Poder executivo
fazer o pagamento dessa diferença salarial dos profissionais contratados pela Instituição
Hospital de Caridade de Palmeira?
* Essa diferença salarial não deveria ser paga pela Instituição contratada?
* Houve acréscimo de valor no contrato? Se sim qual foi o valor de acréscimo mensal? E
qual é o valor total anual que passou a vigorar com o presente termo?
JUSTIFICATIVA
Nossa proposição tem o intuito de tomarmos o
conhecimento do solicitado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, 07 de maio de 2024.
A
UINHO
Vereador
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de E CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ASP, RANÁ
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