Câmara Municipal de
sê CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
) PALMEIRA JH), ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO nº 40/2024
PROTOCOLO Nº 380/2024
DATA: 07/05/2024
O Vereador VAGUINHO, no uso de suas atribuições legais propõe:
REQUERIMENTO
REQUER, ouvido o Plenário, o envio de ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando o encaminhamento das seguintes informações à
Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 31, XXIX da Lei Orgânica
Municipal:
Solicitamos cópia da seguinte documentação de todos os meses desde o mês de dezembro de
2022 até a presente data:
a) Escala Prévia de toda a equipe multidisciplinar diária mês a mês iniciando em dezembro de
2022 até a presente data;
b) Medição final assinada pela contratada, mês a mês iniciando em dezembro de 2022 até a
presente data;
c) Extrato da conta do INSS e do FGTS de todos os empregados que trabalham no Pronto
Atendimento, mês a mês iniciando em dezembro de 2022 até a presente data;
d) Cópia da folha de pagamento analítica, mês a mês iniciando em dezembro de 2022 até a
presente data;
dl) Cópia da folha de pagamento analítica, mês a mês iniciando em maio de 2023 até a presente
data da diferença salarial paga aos enfermeiros e aos auxiliares de enfermagem;
e) Cópia dos contracheques e cópia de recibos de depósitos bancários, mês a mês iniciando
dezembro de 2022 até a presente data;
f) Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação,
entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de
trabalho, mês a mês iniciando em dezembro de 2022 até a presente data;
g) Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem
exigidos por lei ou pelo contrato;
h) Comprovantes de pagamento dos salários, juntamente com as cópias das folhas de pagamento
ou contracheques e/ou outros documentos equivalentes, com as respectivas assinaturas dos
empregados alocados na execução dos serviços contratados, atestando o recebimento dos
valores, mês a mês iniciando em dezembro de 2022 até a presente data;
i) Comprovantes/guias de recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) e FGTS do
empregador e dos empregados alocados na execução dos serviços contratados, conforme dispõe
o $ 3º, do artigo 195, da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual, observada a
obrigatoriedade de fornecer a relação nominal dos empregados a que se referem os
recolhimentos, mês a mês iniciando em dezembro de 2022 até a presente data;
j) Comprovante do pagamento do 13º salário aos empregados alocados na execução dos serviços
contratados, mês a mês iniciando em dezembro de 2022 até a presente data;
k) Comprovante da concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias aos
empregados alocados na execução dos serviços contratados, na forma da Lei, mês a mês
iniciando em dezembro de 2022 até a presente data;
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de
o) PALMEIRA
1) Comprovante de encaminhamento das informações trabalhistas dos empregados alocados na
execução dos serviços contratados exigidos pela legislação, tais como a RAIS e a CAGED, mês
a mês iniciando em dezembro de 2022 até a presente data;
m) Apresentar o controle de frequência, a assiduidade e a pontualidade de seus empregados e
apresentar relatórios mensais de frequência, abatendo faltas e atrasos por ocasião da elaboração
da fatura, mês a mês iniciando em dezembro de 2022 até a presente data;
n) Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço,
devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
o) Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões
contratuais;
p) Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada
empregado dispensado;
q) Exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
1) Os controles de frequência com identificação, função e assinatura do profissional, não poderão
conter rasuras, sendo em cópia legível.
s) Comprovante de quantas horas mensais os médicos ortopedista e pediatra que trabalham em
caráter de sobreaviso foram chamados para realizar atendimentos, mês a mês iniciando em
dezembro de 2022 até a presente data.
t) Apresentar comprovantes de aquisições mensais desde dezembro de 2022 até a presente data
através de notas fiscais dos seguintes insumos e ou materiais:
1) De todos os materiais/insumos hospitalar conforme descrito na planilha de custos;
2) De todos os medicamentos conforme descrito na planilha de custos;
3) De todos os materiais de expediente conforme descrito na planilha de custos;
4) De todos os materiais de limpeza conforme descrito na planilha de custos;
5) Dos serviços mensais de controle de pragas conforme descrito na planilha de custos;
6) De todos os cilindros de oxigênios adquiridos conforme descrito na planilha de custos;
7) De todos os funcionários que trabalharam dentro de cada mês que venham a totalizar as
refeições individuais conforme descrita na planilha de custos manutenção;
u) Informar qual é o espaço que a Instituição realiza a locação de espaço e para o que ele é
utilizado, bem como apresentar contrato de locação.
v) Apresentar comprovante de todos os exames realizados mensalmente desde agosto de 2022
até a presente data incluindo as quantidades de cada exame conforme informadas nas planilhas
de custos para os seguintes tipos de exames:
1) Exames laboratoriais;
2) Raio X;
3) Eletrocardiograma bem como comprovante que fora realizado laudos para os mesmos.
JUSTIFICATIVA
Nossa proposição tem o intuito de tomarmos o
conhecimento do solicitado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, 07 de maio
V. NHO
Vereador
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