materia nº 45/2024

RANÁ
PALMEIRA REQUERIMENTO Nº 45/2024
PROTOCOLO Nº 424/2024
DATA: 14/05/2024
ER
mia CÂMARA
Câmara Municipal de mm ESTADO DO PAR ANÃO PALMEIRA
O Vereador VAGUINHO, no uso de suas atribuições legais propõe:
REQUERIMENTO
REQUER, ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
solicitando o encaminhamento das seguintes informações à Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias,
conforme dispõe o art. 31, XXIX da Lei Orgânica Municipal:
Informar o total das receitas no exercício financeiro de 2023.
Informar o percentual gasto com pessoal em 2023.
Informar o valor total de recursos recebidos do Fundeb em 2023.
Informar se houve superavit na conta vinculada ao Fundeb em 2023. Se sim, qual o
valor?
Informar a quantidade de professores efetivos e temporários que tiveram seus salários
pagos abaixo do Piso Nacional do Magistério em 2023 (R$ 4.420,55/40 horas).
Encaminhar a relação nominal destes professores.
Encaminhar a relação de professores efetivos e temporários que estão recebendo seus
salários abaixo do Piso Nacional do Magistério neste ano de 2024 (4.580,57/40 horas).
Por quais razões o município de Palmeira está pagando apenas R$ 2.118,43 por 20 horas
para as professoras da rede municipal? Valor abaixo do Piso Nacional.
Se a justificativa para a não implementação do Piso aos profissionais do magistério
municipal for insuficiência orçamentária, enviar demonstrativos contábeis que
comprovem a insuficiência.
A lei municipal nº 4133/2016 diz o seguinte no art. 54, 8 3º “as tabelas de vencimentos
constante dos anexos IV e V, desta Lei, são adequadas ao piso nacional dos profissionais
do magistério público da educação básica, as quais serão sempre reajustadas em
consonância com o 8 1º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008,
independente e com prejuízo do reajuste concedido aos demais servidores público
municipais, devendo ser aplicadas com efeitos a partir de 27 de abril de 2011, no que
couberem”. Qual a previsão para Poder Executivo municipal voltar a cumprir o Plano de
Cargos, Carreira e Salários do quadro próprio do Magistério municipal?
JUSTIFICATIVA
Nossa proposição tem o intuito de tomarmos o conhecimento do solicitado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
' Estado do Paraná, 14 de maio de 2024.
Pedi .
Vereador
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